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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2017

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 65711320088070009 DF 0006571-13.2008.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO SOB A FORMA DE ARROLAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM IMÓVEL. ÚNICO BEM DO ESPÓLIO. HERDEIRAS MAIORES E CAPAZES. NEGÓCIO FORMALIZADO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A P ARTILHA É DECORRÊNCIA LÓGICA DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO, NÃO SE JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. NÃO FOGE ÀS ATRIBUIÇÕES DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES O EXAME DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO FEITO POR CESSIONÁRIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. 3. COMPROVADO QUE AS ÚNICAS HERDEIRAS DO DE CUJUS, MAIORES E CAPAZES, CEDERAM, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA (ART. 1793 DO CC ), OS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, ÚNICO BEM DO ESPÓLIO, CABÍVEL A PRETENDIDA ADJUDICAÇÃO DESSES DIREITOS AO CESSIONÁRIO, TAMBÉM REQUERENTE CONCORRENTE NO PRESENTE FEITO (ART. 988 , V , DO CPC ). 4. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110110905755 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO OBJETO DE CONTRTO DE PERMISSÃO DE DIREITO DE USO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. OBJETO. ÁREA DESTACADA DA ÁREA MAIOR CONCEDIDA. CESSIONÁRIO. PREÇO DA CESSÃO. QUITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. INVIABILIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTO. DETENÇÃO DO DOMÍNIO E PRETENSÃO ENDEREÇADA AO TITULAR DA PROPRIEDADE. PEDIDO ADJUDICAÇÃO. REJEIÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. 1. A adjudicação compulsória é resguardada ao promitente comprador ou cessionário de direito real que, quitando o preço convencionado na promessa ou cessão, não obtém a outorga da escritura definitiva de compra e venda proveniente do alienante/cedente indispensável à consolidação da propriedade em seu nome, seja por impossibilidade material decorrente da ausência do vendedor seja em razão de injusta recusa dele derivada, valendo a sentença que confere a tutela como título apto a ensejar a transmissão do domínio (CC, art. 1.418; Decreto-lei nº 58/37, art. 22). 2. Encerrando a pretensão de adjudicação compulsória tutela de direito real, tem como premissa genética a subsistência de domínio consolidado na pessoa da parte ré, pois somente passível de ser demandada a transmissão da titularidade dominial a quem ostenta a condição de proprietário, derivando dessa constatação que afigura-se juridicamente inviável que seja formulada em face de quem não ostenta a condição de detentor do domínio e com alcance limitado a fração destacada de imóvel urbano não proveniente de parcelamento levado a efeito, porquanto implica o destacamento ofensa aos regramentos que pautam o parcelamento do solo urbano e descontinuidade na cadeia registraria. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020084504 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ÔNUS, HIPOTECA OU AÇÕES REIPERSECUTÓRIAS NA MATRÍCULA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO NEGADO. 1. O referido imóvel foi alienado para terceiro, ou seja, o executado não mais detém o domínio do bem imóvel discutido, não restando comprovada, ainda, a má-fé dos terceiros adquirentes. 2. Para configurar a fraude à execução, quando o bem penhorado venha a ser adquirido por terceiro, é necessário que haja a gravação da constrição judicial no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, para que a indisponibilidade do bem gere efeitos de eficácia erga omnes, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020066526 DF 0006690-88.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. TERCEIROS ADQUIRENTES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO NEGADO. DOU PROVIMENTO. 1. Trata-se de alienação judicial de imóvel na qual o adquirente teve seu pedido de registro de imóvel indeferido pelo juízo a quo, sob o argumento de que apesar de autorizado judicialmente a alienação do imóvel ocorreu de forma extrajudicial. 2. Ora, se o imóvel em questão foi adquirido por um particular, com a chancela do juízo a quo, não vejo razão para o indeferimento do pedido de expedição da carta de adjudicação, tão pouco para ingressar com outra ação, quando a pretensão pode ser resolvida no mesmo processo. 3. O processo civil foi atingido nos últimos anos por ondas renovatórias, que visam conferir ao processo maior efetividade, celeridade, de modo que hodiernamente deve prevalecer o denominado princípio do resultado, segundo o qual “realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados” (art. 612 , CPC ). 4. Nessa linha, não há dúvidas de que, em face de tal compra, o desdobramento natural, deve ser a expedição da competente carta de alienação, selando o desfecho do negócio autorizado judicialmente. 5. Recurso conhecido e provido.

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20140020227523 DF 0022919-26.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS. AÇÃO DE DIVÓRCIO. I - Inaplicável a regra do art. 28 , inc. I , da LOJDF , uma vez que não se trata de direito sucessório. Deve ser reconhecida a competência do Juízo Cível para processar e julgar a demanda. II – Conflito conhecido, a fim de declarar competente o Juízo da Vara Cível de Planaltina/DF.

TJ-SP - Apelação APL 00003306820098260038 SP 0000330-68.2009.8.26.0038 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÃO IDÊNTICA À CONTESTAÇÃO. COMPROVAÇÃO, PELOS AUTORES, DA REGULAR AQUISIÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. CEDENTE QUE CONCORDOU COM O PEDIDO. DIREITO À ESCRITURA DEFINITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação do réu é idêntica à contestação. A jurisprudência do Tribunal vem sedimentando-se no sentido do não conhecimento do recurso, por ofensa ao art. 5614, do CPC . Adjudicação compulsória. Comprovação, pelos autores, da regularidade na aquisição dos direitos sobre o imóvel. Cessionário anterior que concordou com o pedido. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso não provido.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Privado 12/03/2015 - 12/3/2015 Apelação APL 00003306820098260038 SP 0000330

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110110358804 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. GLEBA DE TERRAS OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL INDIVISO. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Evidenciado que foram devidamente examinados os pedidos deduzidos na inicial e apontados os fundamentos para que fosse julgada improcedente a pretensão deduzida pela parte autora, tem-se por incabível o reconhecimento da nulidade da sentença. 2.Não há como ser reconhecida a intempestividade do recurso adesivo, quando interposto, via fac-símile, dentro do prazo legal, e apresentado o original da peça recursal, no prazo previsto na Lei nº 9.800 /99. 3. Nos termos do artigo 37 da Lei nº 6.766 /79, “É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado". 4. Tendo em vista que a ação de adjudicação compulsória tem por objetivo compelir o promitente vendedor ou de terceiro a quem os direitos deste foram cedidos em outorgar a escritura definitiva de compra e venda, em caso de recusa injustificada, não há como ser acolhida a pretensão deduzida neste sentido, quando o título apresentado pela parte autora consubstancia-se em cessão de direitos sobre bem imóvel que não foi objeto de desmembramento da área que lhe deu origem. 5.Tratando-se de sentença na qual não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a modificação da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º do mesmo dispositivo legal. 6.Preliminares rejeitadas. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.

Encontrado em: /01/2016 . Pág.: 94 - 28/1/2016 INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL, EXISTÊNCIA DE MATRÍCULA NO REGISTRO

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024015667504003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL - AVALIAÇÃO DE 2013 - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - INÉRCIA DOS EXECUTADOS - DISTRIBUIÇÃO APÓS A CONCESSÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO - HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO ANTERIOR E AUTORIZAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO DO DIREITO - DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Tendo sido realizada avaliação do imóvel em 2013 e deferido o pedido de nova avaliação por meio de carta precatória, que não fora cumprida por inércia dos Executados e, por consequência, homologada a avaliação e autorizada a adjudicação, de cuja decisão as partes não se insurgiram no momento próprio, resta operada a preclusão. De ofício não se deve determinar nova avaliação quando o imóvel tiver sido avaliado recentemente (há menos de três anos), por preço razoável e quando sequer há prova de prejuízo para a parte que apenas após o trânsito em julgado da decisão homologatória da avaliação e que autorizou a adjudicação insurge-se alegando necessidade de nova estimativa do bem. Não sendo caso de se determinar nova avaliação, deve-se manter a decisão que autorizou a expedição do auto de adjudicação. Decisão mantida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10592120016163001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO CELEBRADO COM O REAL PROPRIETÁRIO DO BEM - PAGAMENTO DO PREÇO NÃO DEMONSTRADO - PEDIDO IMPROCEDENTE. - Não é nula a sentença que possui fundamentação sucinta, na qual o magistrado expõe as razões que conduziram à conclusão por ele adotada. - Não tem direito à adjudicação compulsória do imóvel o cessionário de um compromisso de compra e venda que não foi celebrado com o real proprietário do bem e cujo pagamento não resta demonstrado.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024015667504002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL - AVALIAÇÃO DE 2013 - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - INÉRCIA DOS EXECUTADOS - DISTRIBUIÇÃO APÓS A CONCESSÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO - HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO ANTERIOR E AUTORIZAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO DO DIREITO - DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - I. Tendo sido realizada avaliação do imóvel em 2013 e deferido o pedido de nova avaliação por meio de carta precatória, que não fora cumprida por inércia dos Executados e, por consequência, homologada a avaliação e autorizada a adjudicação, de cuja decisão as partes não se insurgiram no momento próprio, resta operada a preclusão. II. Nos termos do art. 14 do CPC as partes devem proceder com lealdade e boa-fé em todos os atos processuais. III. Deferida a expedição de carta precatória para nova avaliação do imóvel, cabe à parte interessada zelar pelo fiel cumprimento da diligência no prazo, mormente se consta na decisão advertência de que o atraso injustificado no cumprimento será considerado como aquiescência ao valor atribuído em avaliação anterior. IV. Suposta ausência dos nomes dos procuradores na carta precatória não pode ser alegada para obtenção de provimento favorável à nova avaliação, principalmente quando os Agravantes têm ciência do fato, mas quedaram inertes para, futuramente, lograrem êxito arguindo nulidade do feito, bem como considerando ser desnecessária intimação para cumprimento de ato inerente à execução do ato judicial (pagamento de taxa judiciária para distribuição de carta precatória). V. De ofício não se deve determinar nova avaliação quando o imóvel tiver sido avaliado recentemente (há menos de três anos), por preço razoável e quando sequer há prova de prejuízo para a parte que, apenas após o trânsito em julgado da decisão homo logatória da avaliação e que autorizou a adjudicação...

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