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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2017

Legislação direta

Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,
§ 2º.
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
Defraudação de penhor
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
Fraude na entrega de coisa
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;
Fraude no pagamento por meio de cheque
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Estelionato contra idoso
§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)
Duplicata simulada

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00896272720118190001 RJ 0089627-27.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO, NA FORMA TENTADA (ART. 171 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, QUE REQUER: I) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; II) A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. TENTATIVA DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE PEQUENO REPARO, FIXANDO-SE A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, POR SE TRATAR DE RÉU REINCIDENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Tese absolutória Rejeição. O contexto probatório é seguro em apontar o apelante como autor do crime que lhe é imputado, destacando-se a prova oral produzida em juízo. A materialidade, por sua vez, restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de apreensão, pelas fotografias, pelo laudo de exame de documentos, e pelo laudo de exame em materiais. O modus operandi utilizado pelo agente se repete nas ações penais dessa natureza. O réu tentou obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, qual seja, determinada quantia em dinheiro, pois induziu ou manteve em erro a vítima, mediante artifício e meio fraudulento, no interior de agência bancária. A autoria, evidenciada pela harmônica prova oral colhida no curso da instrução criminal, não se queda, no sistema do livre convencimento, diante de simples negativa do réu, que dá sua versão distorcida dos fatos. Dosimetria da pena e Regime Prisional A FAC do réu possui duas anotações, por crimes de estelionato, mas somente uma com trânsito em julgado. Fixa-se a pena base no mínimo legal, devendo a reincidência ser sopesada na segunda fase da dosimetria. Incidência da Súmula 444, do STJ. Na segunda fase, majora-se a reprimenda em 1/5 (um quinto), em razão da reincidência e da agravante prevista no art. 65 , inciso II , alínea h, do CP . Em face da tentativa, tendo em vista que o agente...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130710034826 DF 0003354-89.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: PENAL. ART. 171 , CAPUT, E 304 C/C O 297, NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INOCORRÊNCIA. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PELA MODALIDADE TENTADA – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. No teor da súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, “quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. Assim, se restar comprovado que o falso não foi crime meio para a concretização do delito de estelionato, não há absorção do crime do artigo 304 pelo previsto no artigo 171 , ambos do Código Penal . A fração da minorante relativa à modalidade tentada do delito deve ser estabelecida de maneira inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. Adequada se mostra a redução em 1/2 (metade) pela tentativa, no crime de estelionato, quando o agente já havia apresentado documentação falsa e procedido ao preenchimento de ficha cadastral, sendo preso em flagrante na segunda oportunidade em que foi ao estabelecimento lesado, quando assinava o contrato de financiamento bancário para aquisição de uma motocicleta.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 10404541420118190002 RJ 1040454-14.2011.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO INICIAL PELOS CRIMES DE ESTELIONATO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTS. 171, CAPUT, VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, C/C ART. 299, CAPUT, TUDO NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PARCIAL ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ESTELIONATO NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA (ARTS. ARTS. 171, CAPUT, VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, E ART. 171, C/C ART. 14, INCISO II, TUDO NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INCONTESTES. RÉ CONFESSA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL À QUANTIDADE E À QUALIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS A RÉ. AJUSTE. PLEITO ALTERNATIVO DE ADOÇÃO DE MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBLIDADE. REDUÇÃO OPERADA QUE SE MOSTRA BENÉFICA A RÉ. ADEQUAÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DECORRENTE DA CONVERSÃO PREVISTA NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PENA RELATIVA AO DELITO COMETIDO NA MODALIDADE TENTADA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. Verifica-se que o douto Magistrado sentenciante aumentou em dobro a pena-base dos delitos de estelionatos que restaram consumados, fixando-a em 02 (dois) anos de reclusão, considerando o grande prejuízo financeiro experimentado pela empresa lesada (R$ 49.443,56 ¿ quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos). 2. Não obstante o acertado reconhecimento de que as consequências do crime extrapolaram, consideravelmente, as inerentes ao próprio tipo penal, tendo em vista o relevante prejuízo causado pela conduta da apelante (critério qualitativo), a ensejar um maior rigor na punição da ré, o aumento operado na primeira fase...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00653296620148190000 RJ 0065329-66.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO TENTADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 14, II, E ART. 288, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO - INCABÍVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. De acordo com a denúncia, os pacientes em comunhão de ações e desígnios com o corréu Charles Nunes se associaram, com o fim específico de cometer crimes de estelionato, sendo que no dia 12/11/2014, tentaram obter vantagem ilícita, consistente em obter as quantias provenientes de transações realizadas pela máquina de cartão de crédito, em prejuízo do estabelecimento comercial denominado Giuseppe Grill Mar. Consta da exordial acusatória que os pacientes ingressaram no referido restaurante e após realizarem a alimentação e efetuarem o pagamento em dinheiro, trocaram a máquina de cartão do restaurante, que estava sobre a mesa, por outra máquina conhecida como "chupa cabra" e saíram do estabelecimento, na posse do bem. Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada. Há de ser mantida a segregação cautelar dos pacientes, por garantia da ordem pública, pois os crimes que ora se apuram são de natureza grave e vem trazendo grande temor à sociedade, na forma do art. 282, II, do CPP. A alegação de que o paciente é primário, possui bons antecedentes e tem trabalho lícito e residência fixa, por si só, não obsta a decretação da prisão cautelar. No caso concreto, as medidas previstas no art. 319 do CPP não se mostram suficientes. Não procede a alegação do impetrante no que tange à aplicação do princípio da homogeneidade, que recomenda que a medida cautelar a ser adotada deva...

TJ-RJ - APELACAO APL 02476175220098190001 RJ 0247617-52.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO, NA FORMA TENTADA (ART. 171 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. TENTATIVA DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Agente que, no interior do Ministério da Fazenda, situado no Centro da cidade, utilizando-se de meio fraudulento, tentou obter vantagem ilícita, consistente na quantia, em espécie, de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), em prejuízo da vítima. O crime não se consumou porque o mesmo já aplicava vários golpes no local, e foi reconhecido por seguranças do Ministério, que chamaram a polícia militar, que efetuou a sua prisão em flagrante. O contexto probatório é seguro em apontar o apelante como autor do crime que lhe é imputado. A autoria, evidenciada pela harmônica prova oral colhida no curso da instrução criminal, destacando-se o firme depoimento da vítima, não se queda, no sistema do livre convencimento, diante de simples negativa do réu, ora apelante. O modus operandi utilizado pelo agente se repete nas ações penais dessa natureza, ou seja, o réu recebeu da vítima R$ 50,00 (cinqüenta reais) ao argumento de que regularizaria o seu CPF para que a mesma pudesse "montar" uma empresa. Logo após o pagamento da quantia ajustada, e enquanto a vítima aguardava a prestação do serviço, o réu tentou se evadir. A vítima somente recuperou o valor pago indevidamente em razão da intervenção da polícia. Isso porque fiscais da segurança do prédio do Ministério da Fazenda monitoraram a ação do réu no interior do prédio, após receberem informações de que o mesmo aplicara outros golpes no local. Diante dessas considerações, certo é que a conduta da ré amoldou-se ao tipo penal do art. 171 , do CP . Desprovimento do apelo

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 132188 RN 2010.013218-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO TENTADO E ESTELIONATO CONSUMADO. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171 , CAPUT E ART. 171 , CAPUT, COMBINADO COM ART. 14 , INCISO II , NA FORMA DO ART. 71 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL ). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA RESTITUIÇÃO. IMPROVIMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME TENTADO PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECORRÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DETERMINADO NO ART. 109 , V , DO CÓDIGO PENAL . VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO AUMENTO PELO CRIME CONTINUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não é possível a aplicação da causa de diminuição do art. 16 , inciso II , do Código Penal , referente ao arrependimento posterior, quando ausente o requisito da voluntariedade na restituição do objeto do crime. A reparação do dano ou restituição do bem efetuada por terceiro afasta a voluntariedade do ato. Fluindo o prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, com base na pena em concreto, após o trânsito em julgado da acusação, há de ser declarada extinta a punibilidade, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107 , IV , 109 , V , 110 , § 1º , todos do Código Penal . Reconhecida a prescrição retroativa quanto ao crime de estelionato tentado, passa a ser incoerente o aumento previsto no art. 71 do Código Penal , posto que o fato delituoso não mais é punível. Ademais, o referido dispositivo é fruto de ficção jurídica, objetivando beneficiar o réu. Não pode, portanto, ser usado para prejudica-lo. Se assim fosse, aplicaria-se o disposto no art. 69 do Código Penal (concurso material). Consonância com o parecer do Ministério Público. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-BA - Apelação APL 01374838420058050001 BA 0137483-84.2005.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 , CAPUT, DO CP ) E ESTELIONATO NA FORMA TENTADA (ART. 171 , § 1º , C/C O ART. 14 , II , DO CP ). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO PELO DE ESTELIONATO. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 297 , CAPUT, E ART. 171 , § 1º , C/C O ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO NÃO DEIXARIA DE EXISTIR COM A PRÁTICA DO ESTELIONATO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS APELOS INTERPOSTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1 - Trata-se de recurso de apelação interposto pelos réus PAULO ROBERTO SILVA NOGUEIRA, MAIARA JESUS SANTANA e GILSON SANTOS SOUZA tendo em vista suas irresignações com o conteúdo da sentença condenatória (fls. 288/295), proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Crime da Comarca de Salvador, que julgou parcialmente procedente a denúncia ofertada pelo Ministério Público, para o fim de condená-los, ao cumprimento das penas do artigo 171 , § 1º , c/c o art. 14 , inciso II (estelionato na forma tentada) e artigo 297 , caput (falsificação de documento público), ambos do Código Penal . 2 - Preenchimento dos pressupostos recursais, autorizando, por conseguinte, o seu regular conhecimento. 3 - DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - Ab initio, compulsando os autos, verifica-se que ficou devidamente comprovado que houve uma adulteração da Carteira de Identidade nº 01581786 53, em nome de Maria Célia de Souza Ferreira (Laudo de fls. 197/200), fato este, típico e antijurídico, sujeito, portanto, aos rigores da norma penal e que o documento falso era apto a iludir o homem de conhecimento médio, o que é necessário para a tipificação do delito previsto no art. 297 do CP . 4 - DO CRIME DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA - Quanto ao crime de estelionato na forma tentada, não resta dúvidas de que os acusados, efetivamente, adulteraram a Carteira de Identidade nº 01581786 53...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00205736920148190000 RJ 0020573-69.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS ¿¿ ESTELIONATO, NA FORMA TENTADA, USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA ¿ ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, II; ART. 304 C/C ART. 297; E ART. 299, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADA ¿ PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, EM ESPECIAL POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL ¿ PACIENTES FORAM DENUNCIADOS EM VÁRIOS PROCESSOS QUE APURAM OS MESMOS TIPOS DE CRIMES, PERANTE O TJRJ, ONDE ERAM PROPOSTAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO COM BASE EM CERTIDÕES ADULTERADAS DO SERASA. Analisando os autos, não constato presente a alegada ilegalidade na prisão dos pacientes, os quais foram denunciados por prática, em tese, de crimes de estelionato tentado, uso de documento público falso e falsidade ideológica, praticados perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o que demonstra total desrespeito aos poderes constituídos, sendo certo que crimes como os tais, atribuídos, em tese, a operadores do Direito, que deveriam zelar pela aplicação da lei e não praticar atos contrários a ela, vêm causando grande temor à sociedade, esperando todos uma pronta intervenção do judiciário, ainda que de natureza cautelar, sendo necessária a custódia para garantia da ordem pública. De outro giro, a necessidade da oitiva das testemunhas que presenciaram total ou parcialmente a ação criminosa, faz com que se torne imperiosa a custódia dos acusados para conveniência da instrução criminal. Com base em cognição superficial, verifico que há indícios de autoria e materialidade, consubstanciada no suporte probatório mínimo produzido através do inquérito, sendo certo que a Comissão constituída pelo Ato Executivo nº 4885/11, concluiu que os fatos imputados em tese aos pacientes constituem-se numa das maiores fraudes perpetradas por advogados no TJRJ. O impetrante alega...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4725 GO 2005.35.00.004725-1 (TRF-1)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: PENAL - ESTELIONATO - ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL - DEPÓSITO E SAQUE, EM CONTA CORRENTE, DE CHEQUE DE TERCEIRO, ADULTERADO QUANTO AO VALOR - DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN CONCRETO, DE FORMA RETROATIVA, QUANTO À PENA DO DELITO DE ESTELIONATO TENTADO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - ART. 110 , § 1º , C/C ART. 109 , VI , DO CÓDIGO PENAL - APELAÇÃO PREJUDICADA, NO PARTICULAR - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS, QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO CONSUMADO - DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEGALIDADE - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . I - Transitada em julgado, para a acusação, a sentença condenatória - que fixou, para o crime de estelionato tentado, praticado em 03/07/2001, a pena de 8 (oito) anos de reclusão -, e transcorridos mais de 2 (dois) anos entre a data do fato (03/07/2001) e a do recebimento da denúncia (07/04/2005), e entre esta e a da publicação da sentença condenatória, em Cartório (16/05/2008), encontra-se extinta a punibilidade, em face da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, de forma retroativa, quanto ao delito de estelionato tentado. Decretação, de ofício, da prescrição, quanto ao crime tentado, prejudicada a apelação, no particular. II - Autoria e materialidade delitivas comprovadas, quanto ao delito de estelionato consumado, eis que o réu praticou, consciente e voluntariamente, a conduta descrita no tipo do art. 171 , § 3º , do Código Penal , uma vez que obteve vantagem ilícita, em detrimento da Caixa Econômica Federal, consistente em depósito, em sua conta corrente, na CEF, e saque, de cheque de terceiro, adulterado, quanto ao valor. III - Dosimetria da pena fixada dentro dos parâmetros legais (art. 59 CP ). IV - Decretação, de ofício, da prescrição, quanto ao delito de estelionato tentado. Apelação prejudicada, no particular. V - Apelação improvida, quanto ao delito de estelionato consumado....

Encontrado em: :00002 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 00012234 ANO:2010 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00171... ART : 00044 ART : 00114 INC:00002 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4725 GO 2005... de estelionato tentado, julgou prejudicada a apelação, no particular, e negou provimento à apelação...

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 142800 RN 2009.014280-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO. CONCURSO MATERIAL. ART. 171 , CAPUT, E ART. 14 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . CONCURSO MATERIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. 01. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, a teor do art. 119 do Código Penal . 02. Se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, transitada em julgado para a acusação, decorrer lapso prescricional superior ao previsto para espécie, com base na pena in concreto, há que se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 109 c/c art. 110 , § 1º c/c art. 117 , todos do CP .

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