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Legislação direta

Artigo 68 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Art. 68. Conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais previstos na legislação:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00000836820188160000 PR 0000083-68.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2018
EMENTA

(TJPR - 4ª C.Cível - 0000083-68.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 22.03.2018)

Encontrado em: AUTUAÇÃO EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 66 DO DECRETO6.514/08 – LANÇAR, SEM...ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO....Carece de prequestionamento a questão do art. 177 do CC/1916.

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STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1740672 MG 2018/0111285-6

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2018

Decisão: n. 6.514/08 e do Decreto n. 7.029/09 (fl. 696, e-STJ). ART. 68 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE. 1. 6514/08 e do Decreto 7029/09.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1504677 MG 2014/0342245-5

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2017

Decisão: n. 6514/08 e do Decreto n. 7029/09 (fl. 696, e-STJ). ART. 68 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE. 1. 6514/08 e do Decreto 7029/09.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1504889 MG 2014/0263652-8

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017

Decisão: n. 6514/08 e do Decreto n. 7029/09 (fl. 696, e-STJ). ART. 68 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE. 1. 6514/08 e do Decreto 7029/09.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1498719 SP 2019/0130434-5

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

Decisão: Inaplicável o disposto no art. 68 do Novo Código Florestal. ART. 68 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE. (...) 3. 6514/08 e do Decreto 7029/09.

STJ - Decisão Monocrática. RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp 1381191 SP 2012/0048885-8

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2017

Decisão: ART. 68 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE. 1. Não é possível aplicar-se o disposto no art. 68 do Novo Código Florestal. 6514/08 e do Decreto 7029/09.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1697284 SP 2017/0224561-1

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2017

Decisão: n. 6.514/08 e do Decreto n. 7.029/09 (fl. 696, e-STJ). ART. 68 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE. 1. 6514/08 e do Decreto 7029/09.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1160112 SP 2017/0214734-4

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2018

Decisão: n. 6.514/08 e do Decreto n. 7.029/09 (fl. 696, e-STJ). ART. 68 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE. 1. 6514/08 e do Decreto 7029/09.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1605650 MG 2016/0148187-4

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

Decisão: n. 6514/08 e do Decreto n. 7029/09 (fl. 696, e-STJ). ART. 68 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE. 1. 6514/08 e do Decreto 7029/09.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1533263 MG 2014/0282920-1

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2017

Decisão: n. 6514/08 e do Decreto n. 7029/09 (fl. 696, e-STJ). ART. 68 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE. 1. 6514/08 e do Decreto 7029/09.

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