Art. 68 do Decreto Lei 2848/40 em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190038 202205013942

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Apelante que mediante a grave ameaça exercida pela superioridade numérica e com emprego de arma de fogo, subtrai telefone celular da vítima Irresignações recíprocas. Preliminar defensiva buscando o reconhecimento de nulidade do reconhecimento em sede administrativa. Rejeição. Reconhecimento ratificado sob o crivo do contraditório. Recurso ministerial postulando a reforma parcial da sentença para reconhecer a circunstância negativa da conduta social reprovável, afastar a incidência do parágrafo único do Art. 68 do CP e fixar indenização mínima à vítima. Parcial provimento. Circunstância judicial negativa incomprovada. Indenização à vítima que exige procedimento próprio, possibilitando ao autor plena defesa. Afastamento do Art. 68 , parágrafo único do Código penal . Jurisprudência do STJ e desta Câmara Criminal. Pleitos defensivos para a absolvição do 2º Apelante, nos termos do Art. 386 , VII do CPP . Subsidiariamente, caso mantido o decreto condenatório, requereu a fixação da fração de 1/6 (um sexto) para a reincidência do Apelante, o afastamento da causa de aumento do concurso de agentes, aduzindo que sua ocorrência não foi configurada e o abrandamento para o regime prisional aberto, conforme Art. 33 , § 3º do CP . Descabimento. Relato preciso da vítima em juízo, confirmando reconhecimento ocorrido em sede policial, o qual é prova suficiente para condenar o Apelante e que dá conta do concurso de agentes ocorrido na subtração. Precedentes jurisprudenciais. Reincidência específica que autoriza a manutenção da fração mais gravosa utilizada pelo juízo a quo. Desprovimento dos demais pleitos defensivos. Pena readequada. PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20158240023 Capital XXXXX-26.2015.8.24.0023

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , INCISO VI , AMBOS DA LEI N. 11.343 /06). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS ) OU OFERECIMENTO DE DROGAS PARA USO COMPARTILHADO (ART. 33, § 3º, DA REFERIDA LEI). INVIÁVEL. DECLARAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE IMPOSSIBILITAM O ACOLHIMENTO DAS REFERIDAS TESES. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NO FEITO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40 , INCISO VI , DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. MENORIDADE DOS ADOLESCENTES COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO CONSTANTE NOS AUTOS. POR FIM, PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA REDUZIR O AUMENTO REALIZADO EM RAZÃO DA MAJORANTE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL . REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA ESCORREITAMENTE FIXADA. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez evidenciado que o acusado realizava a narcotraficância, mostra-se inviável a desclassificação da conduta para a tipificação prevista no art. 28 ou para aquela disposta no art. 33 , § 3º , da Lei n. 11.343 /06. 2. Desnecessária para o reconhecimento da majorante prevista no artigo 40 , inciso VI , da Lei de Drogas , a presença de cópias da certidão de nascimento ou documento de identidade do menor, desde que sua menoridade reste perfeitamente comprovada através de outros documentos. 3. Não há falar em compensação integral ou parcial) entre atenuante e causa especial de aumento de pena, por afronta ao critério trifásico estabelecido no art. 68 do Código Penal .

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190001 202205016282

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. RÉU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. A DEFESA DO ACUSADO REQUER A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL OU DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SALIENTANDO QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL PARA A INCIDÊNCIA TÃO-SOMENTE DE UMA DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ROUBO. AB INITIO, CABE ENFATIZAR QUE EM QUE PESE A COMBATIVA DEFESA DO RÉU NÃO TER DESTACADO COMO PRELIMINAR, NO BOJO DAS RAZÕES SUSTENTA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO EM SEDE POLICIAL EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SEM RAZÃO À DEFESA. COM EFEITO, NÃO HOUVE, NO RECONHECIMENTO, DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP , PORQUANTO HOUVE PRÉVIA DESCRIÇÃO MINUCIOSA DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO INDIVÍDUO E FORAM EXIBIDAS QUATRO FOTOGRAFIAS, IMAGENS ESTAS QUE FORAM JUNTADAS AOS AUTOS. SOB TAIS CONDIÇÕES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALHAS E INCONSISTÊNCIAS DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA REALIZADO NA FASE INQUISITIVA, SOBRETUDO PORQUE, EM JUÍZO, A VÍTIMA NOVAMENTE IDENTIFICOU O ACUSADO SEM QUALQUER DÚVIDA, EM CONFORMIDADE COM A GRAVAÇÃO DA AIJ PELO SISTEMA AUDIOVISUAL DESTE E.TJRJ. O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DELEGACIA E CONFIRMADO EM JUÍZO NÃO FOI O ÚNICO ELEMENTO UTILIZADO PARA CONDENAÇÃO DO RÉU, O QUE GERA A PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO (DISTINGUISHING) EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO PARADIGMA DA ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. MÉRITO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM INSOFISMÁVEIS. COM EFEITO, A PROVA É SEGURA E PERFEITAMENTE APTA A ENSEJAR O JUÍZO DE DESVALOR CONSTANTE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA QUE DEVE SER REFORMULADA. NA TERCEIRA FASE, O I. SENTENCIANTE MAJOROU A PENA EM 1/3 PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA, AGRAVOU A PENA INTERMEDIÁRIA EM 2/3. ENTENDO PELA INCIDÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 68 , DO CÓDIGO PENAL , CONSIDERANDO QUE O NOBRE SENTENCIANTE NÃO FUNDAMENTOU SUA NÃO APLICAÇÃO. NESTE ASPECTO, A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES É FIRME NO SENTIDO DE QUE APESAR DE A REGRA DO ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL , NÃO SER DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA POR PARTE DO JULGADOR, DEVE FUNDAMENTAR A SUA NÃO APLICAÇÃO. ASSIM, COMO NÃO FOI JUSTIFICADA A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS FRAÇÕES DE AUMENTO, APLICO A REGRA CONSTANTE NO ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL , DEVENDO PREVALECER A CAUSA DE AUMENTO PELA QUAL SE FEZ MAIOR EXASPERAÇÃO DA PENA QUE, NO CASO, É A REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO INCIDINDO, ASSIM, O PERCENTUAL MÁXIMO, QUAL SEJA, 2/3 (DOIS TERÇOS). "AUSENTE A FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A APLICAÇÃO CUMULATIVA, PELA REGRA DO ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL , DEVE PREVALECER A CAUSA DE AUMENTO PELA QUAL SE FEZ MAIOR EXASPERAÇÃO DA PENA QUE, NO CASO, É A REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO".( RESP XXXXX / AC , RECURSO ESPECIAL XXXXX/XXXXX-8, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, ÓRGÃO JULGADOR T6 - SEXTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 28/06/2022) MANTENHO INALTERADO O REGIME. CONHECIMENTO PARA DESTACAR E REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU A FIM DE APLICAR A REGRA CONSTANTE NO ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL NA TERCEIRA FASE DIANTE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, REDIMENSIONANDO A PENA FINAL DO RÉU PARA 06 SEIS ANOS E 08 (OITO MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS DIAS-MULTA, MANTENDO, NO MAIS, A SENTENÇA EM SEUS EXATOS TERMOS.

  • TJ-PE - Apelação Criminal: APR XXXXX PE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155 , § 4º , INCISO IV DO CP ) EXARCEBAÇÃO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDCIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA FIXADA DE ACORDO COM OS DITAMES DO ARTS. 59 E 68 DO CP . APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Tendo em vista que restaram desfavoráveis as circunstâncias da culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime e comportamento da vítima, e considerando que a pena cominada para o delito de furto qualificado é de 02 dois) a 08 (oito anos de reclusão, tenho que a pena-base de 04 quatro anos de reclusão fixada no decreto sentencial, afigura-se razoável e proporcional. Em seguida o ma mantenho a diminuição da pena em 06 seis meses em razão da atenuante da confissão espontânea tornando a pena definitiva em 03 três anos e 06 seis meses de reclusão e 40 quarenta) dias-multa a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto. II-Apelo improvido. Decisão unânime.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190001 202005003051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS E DE RECEPTAÇÃO (DUAS VEZES). DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO POR ATIPICIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNOU PELA APLICAÇÃO DE APENAS UMA MAJORANTE COM MAIOR CAUSA DE AUMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . NEGADO PROVIMENTO AO APELO E CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA AFASTAR A MAJORANTE PELO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, REDIMENSIONANDO A PENA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MANEJADO MEDIANTE RECURSO AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA CAUSA DE AUMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DO RECURSO DEFENSIVO. Pleito de incidência do artigo 68 , parágrafo único , do Código Penal . Tese que merece acolhida. Em cumprimento à determinação exarada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp XXXXX/RJ que reconheceu a incidência da causa de aumento pelo emprego da arma de fogo, analisa-se o pleito defensivo de aplicação do disposto no artigo 68 , parágrafo único , do CP , em razão da presença de duas majorantes na terceira fase da dosimetria da pena. Ab initio, insta consignar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça sufragou entendimento no sentido de que para o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego da arma de fogo é prescindível a apreensão e perícia do artefato, desde que comprovada por outros elementos de prova constantes dos autos, como na hipótese, onde há relatos das vítimas de que o acusado se utilizava do apetrecho bélico para impingir a ameaça necessária para o sucesso da empreitada criminosa. Desta feita, incide na terceira fase do delito de roubo duas majorantes ¿ concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. O artigo 68 , parágrafo único , do Código Penal , preceitua que no concurso de aumento ou de diminuição prevista na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, fazendo prevalecer, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Na hipótese, concorrem simultaneamente causas de aumento de pena previstas no § 2º e no § 2º-A do artigo 157 do Código Penal , que possuem patamares de majoração diversos (§ 2º: 1/3 até 1/2 e § 2º-A: 2/3). As particularidades do caso não desbordam às inerentes ao tipo penal, de forma que se entende possível a aplicação da referida regra, devendo a escolha da fração recair na causa que mais aumente a pena, no caso, 2/3 (§ 2º-A do art. 157 do CP ). Dosimetria da pena. Crime de roubo. Na primeira e segunda fases mantêm-se os exatos termos do Acórdão vergastado. Na terceira fase, porém, por força da decisão no Resp XXXXX/RJ , incide, além da majorante do concurso de agentes, a referente ao emprego da arma de fogo, pelo que se aplica o disposto no artigo 68 , parágrafo único , do Código Penal , fazendo incidir a fração de 2/3 para recrudescer a pena, aquietando a reprimenda em 09 (nove) anos e 10 dez dias de reclusão e 20 vinte dias-multa. Crimes de receptação. A determinação exarada no REsp não influencia o que já fora decidido no acórdão atacado quanto aos delitos de receptação. Assim sendo mantém-se a pena de cada delito em 01 (hum) ano, 04 quatro meses e 10 dez dias de reclusão e 12 doze dias-multa. Em razão do concurso material entre os crimes, as penas devem ser somadas, chegando ao quantum de 11 onze) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois dias-multa, no menor valor unitário. Na dicção do artigo 33 , § 2º , ¿a¿ do Código Penal , mantém-se o regime fechado para cumprimento inicial da pena, mesmo depois de realizada a detração penal, prevista no artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal . RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA APLICAR A REGRA DO ARTIGO 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP , NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190001 202005003051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS E DE RECEPTAÇÃO (DUAS VEZES). DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO POR ATIPICIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNOU PELA APLICAÇÃO DE APENAS UMA MAJORANTE COM MAIOR CAUSA DE AUMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . NEGADO PROVIMENTO AO APELO E CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA AFASTAR A MAJORANTE PELO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, REDIMENSIONANDO A PENA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MANEJADO MEDIANTE RECURSO AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA CAUSA DE AUMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DO RECURSO DEFENSIVO. Pleito de incidência do artigo 68 , parágrafo único , do Código Penal . Tese que merece acolhida. Em cumprimento à determinação exarada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp XXXXX/RJ que reconheceu a incidência da causa de aumento pelo emprego da arma de fogo, analisa-se o pleito defensivo de aplicação do disposto no artigo 68 , parágrafo único , do CP , em razão da presença de duas majorantes na terceira fase da dosimetria da pena. Ab initio, insta consignar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça sufragou entendimento no sentido de que para o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego da arma de fogo é prescindível a apreensão e perícia do artefato, desde que comprovada por outros elementos de prova constantes dos autos, como na hipótese, onde há relatos das vítimas de que o acusado se utilizava do apetrecho bélico para impingir a ameaça necessária para o sucesso da empreitada criminosa. Desta feita, incide na terceira fase do delito de roubo duas majorantes ¿ concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. O artigo 68 , parágrafo único , do Código Penal , preceitua que no concurso de aumento ou de diminuição prevista na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, fazendo prevalecer, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Na hipótese, concorrem simultaneamente causas de aumento de pena previstas no § 2º e no § 2º-A do artigo 157 do Código Penal , que possuem patamares de majoração diversos (§ 2º: 1/3 até 1/2 e § 2º-A: 2/3). As particularidades do caso não desbordam às inerentes ao tipo penal, de forma que se entende possível a aplicação da referida regra, devendo a escolha da fração recair na causa que mais aumente a pena, no caso, 2/3 (§ 2º-A do art. 157 do CP ). Dosimetria da pena. Crime de roubo. Na primeira e segunda fases mantêm-se os exatos termos do Acórdão vergastado. Na terceira fase, porém, por força da decisão no Resp XXXXX/RJ , incide, além da majorante do concurso de agentes, a referente ao emprego da arma de fogo, pelo que se aplica o disposto no artigo 68 , parágrafo único , do Código Penal , fazendo incidir a fração de 2/3 para recrudescer a pena, aquietando a reprimenda em 09 (nove) anos e 10 dez dias de reclusão e 20 vinte dias-multa. Crimes de receptação. A determinação exarada no REsp não influencia o que já fora decidido no acórdão atacado quanto aos delitos de receptação. Assim sendo mantém-se a pena de cada delito em 01 (hum) ano, 04 quatro meses e 10 dez dias de reclusão e 12 doze dias-multa. Em razão do concurso material entre os crimes, as penas devem ser somadas, chegando ao quantum de 11 onze) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois dias-multa, no menor valor unitário. Na dicção do artigo 33 , § 2º , ¿a¿ do Código Penal , mantém-se o regime fechado para cumprimento inicial da pena, mesmo depois de realizada a detração penal, prevista no artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal . RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA APLICAR A REGRA DO ARTIGO 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP , NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20188130431 Monte Carmelo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - ANÁLISE FAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40 , VI , DA LEI Nº 11.343 /06 - IMPROCEDÊNCIA. Tendo em vista que não há nos autos informações incontroversas aptas a demonstrar o comportamento social desfavorável do acusado, a análise favorável desta circunstância judicial é medida que se impõe. Comprovado o envolvimento de menor de idade no tráfico de drogas desempenhado pelo réu, deve incidir a majorante do art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06, na aplicação de suas penas. V .V. Examinados com acuidade os elementos circunstanciais do delito, obedecidas as disposições dos arts. 59 e 68 do CP , não há que se falar em redução das penas aplicadas.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80008911001 Monte Carmelo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - ANÁLISE FAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40 , VI , DA LEI Nº 11.343 /06 - IMPROCEDÊNCIA. Tendo em vista que não há nos autos informações incontroversas aptas a demonstrar o comportamento social desfavorável do acusado, a análise favorável desta circunstância judicial é medida que se impõe. Comprovado o envolvimento de menor de idade no tráfico de drogas desempenhado pelo réu, deve incidir a majorante do art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06, na aplicação de suas penas. V .V. Examinados com acuidade os elementos circunstanciais do delito, obedecidas as disposições dos arts. 59 e 68 do CP , não há que se falar em redução das penas aplicadas.

  • TJ-PE - Apelação Criminal: APR XXXXX20198170001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 33 E 35 C/C O ART. 40 , V , TODOS DA LEI Nº 11.343 /06 - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - RELEVANTE QUANTITATIVO DE ENTORPECENTE APREENDIDO -INTERESTADUALIDADE - INVIABILIDADE DO BENEFÍCIO - PENA DE MULTA - OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 68 , DO CP - PRISÃO DOMICILIAR - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS BALIZAS FIXADAS PELO STF NO HC Nº 143.641/SP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. A condenação relativa ao crime de tráfico está amparada em conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, merecendo realce o Auto de Prisão em Flagrante, o Termo de Apreensão, o Laudo de Perícia Criminal, o Laudo de Perícia Criminal - Química Forense e as declarações das testemunhas, sendo frágil qualquer intento direcionado à absolvição; 2. A prolação de um decreto condenatório exige um estado de certeza, sendo insuficiente a mera probabilidade. Considerando que não há qualquer elemento concreto indicativo de que os recorrentes mantinham uma associação estável e permanente para fins de traficância, a absolvição pelo crime do art. 35 , da Lei nº 11.343 /06 é medida que se impõe; 3. A apreensão de acentuada quantidade de drogas, aliada à interestadualidade do tráfico, constitui elemento apto a indicar o envolvimento dos agentes com a criminalidade organizada ou a dedicação a atividades delituosas, o que impede a incidência da minorante do tráfico privilegiado; 4. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que o montante da pena de multa deve guardar relação com os ditames do art. 68 , do Código Penal , ao passo que o respectivo valor unitário deve ser proporcional à situação econômica do sentenciado. Assim, as sanções pecuniárias devem permanecer em 550 (quinhentos e cinquenta dias-multa, pois o quantum efetivamente proporcional à pena privativa de liberdade seria superior ao referido patamar, mantendo-se o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época do fato; 5. Inobstante a ausência de comprovação documental de que a recorrente seja efetivamente genitora de filhos menores de 12 doze anos de idade, verifica-se que o modus operandi do delito, através do transporte interestadual de vultosa quantidade de droga, configura hipótese excepcional que impede a concessão de liberdade ou de prisão domiciliar; 6. O eventual preenchimento da condição prevista no art. 318 , V , do Código de Processo Penal , não enseja o deferimento automático da prisão domiciliar, porquanto necessária a observância das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 143.641/SP ; 7. Recurso conhecido e provido parcialmente. Decisão unânime.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR): APR XXXXX20164013601

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40 , INCISO I . LEI 11.343 /06. MULA. NATUREZA DA DROGA. DOSIMETRIA EM DESACORDO COM OS ARTS. 59 E 68 , CP . I - Autoria e materialidade do crime de tráfico internacional de entorpecentes devidamente comprovadas em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista nos arts. 33 , caput, c/c art. 40 , I , todos da Lei 11.343 /2006. II - Tendo em vista que a dosimetria elaborada não atendeu à risca aos arts. 59 e 68 do CP e 42 da Lei 11.343 /2006, não refletindo de forma correta a justa medida de reprovabilidade da conduta da acusada, deve-se proceder à reforma da dosimetria. III - A natureza da droga apreendida pode justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. IV - Apelo da Defesa parcialmente provido para reformar a dosimetria, nos termos do voto.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo