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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995
§ 1º Idêntico procedimento deverá ser observado nos casos baseados na alínea b do inciso I do art. 4º.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1663237 RJ 2017/0066553-3

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2018

Decisão: LEIS 10.559/02 E 3.373/58. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NAO COMPROVADA. LEI9.140/95. INAPLICABILIDADE....Lei9.140/95, no tocante à tese de que os danos morais podem ser pleiteados, independentemente de...SÚMULA 7/STJ. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1273181 GO 2011/0200095-7

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2014

Decisão: 9140⁄95, por entender que, se o legislador não disse que a indenização é somente por danos patrimoniais...Requer sejam fixados desde a data do desaparecimento forçado, fato reconhecido através da Lei 9140⁄95.... 11 da Lei 9140⁄95, sob a tese da impossibilidade de se cumular a indenização da Lei 9140⁄95 com danos...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1663237 RJ 2017/0066553-3

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2018

Decisão: LEIS 10.559/02 E 3.373/58. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NAO COMPROVADA. LEI9.140/95. INAPLICABILIDADE....RECURSO DESPROVIDO. 1. SÚMULA 7/STJ. (...) 3.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1065103 SP 2017/0050420-7

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2017

Decisão: Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.103 - SP (2017/0050420-7) RELATOR :...de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 257/258). Aplicação da Lei9.140/95 requerida ou, subsidiariamente, do art. 205 do CC....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1622064 ES 2016/0222212-6

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2016

Decisão: 9140/95. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES. 1.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1720590 MG 2018/0018171-5

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2018

Decisão: SÚMULA 7/STJ. 1. Outrossim, a Lei 9.140/95, que criou as ações correspondentes às violações à dignidade humana, perpetradas...LEI N. 9.140/95.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1011168 RJ 2016/0293010-8

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2016

Decisão: jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 16 da Lei n. 10.559/2002, 14 da Lei n. 9.140/95 e 8º do...Em relação à afronta aos arts. 16 da Lei n. 10.559/2002 e 14 da Lei n. 9.140/95, verifica-se a ausência...SÚMULA 7/STJ. 1.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1011168 RJ 2016/0293010-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2016

Decisão: jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 16 da Lei n. 10.559/2002, 14 da Lei n. 9.140/95 e 8º do...Em relação à afronta aos arts. 16 da Lei n. 10.559 /2002 e 14 da Lei n. 9.140 /95, verifica-se a ausência...SÚMULA 7/STJ. 1.Conforme consignado na análise monocrática, é entendimento assentado na jurisprudência...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1710240 RS 2017/0304001-8

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2017

Decisão: . 14 da Lei n. 9.140/95 e art. 1º do DL n. 20.910/32. LEI N. 9.140/95. LEI N. 9.140/95.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1255904 RJ 2018/0046676-0

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018

Decisão: o art. 8º, do ADCT, da Constituição Federal; 14 da Lei n. 9.140/95; 462 do CPC/73....INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.