Art. 7, Inc. Ii da Lei 8906/94 em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20208070000 DF XXXXX-70.2020.8.07.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INVIOLABILIDADE. I - O direito à inviolabilidade do escritório do Advogado, bem como de seus instrumentos de trabalho, previsto no inc. II do art. da Lei 8.906 /94, se restringe ao exercício da Advocacia. II - A decisão que defere pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, a ser cumprido no endereço do escritório do Advogado-executado, observando-se a impenhorabilidade assegurada no art. 833 do CPC , não contraria o disposto no art. 7º , inc. II , da Lei 8.906 /94. III - Agravo de instrumento desprovido.

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  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20228269051 SP XXXXX-56.2022.8.26.9051

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão. Alegação de omissão quanto a alegação de ofensa á prerrogativa disposta no art. , II da lei 8.906 /94. Inocorrência. Sentença que bem fundamentou a ausência de ofensividade da decisão guerreada. Embargos de Declaração com caráter infringente. Recurso Rejeitado.

  • TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX20184010000

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    PJe - PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO. FRAUDE A LICITAÇÕES. DOCUMENTOS COMUNICAÇÕES RELATIVOS À DEFESA ADMINISTRATIVA ELABORADA POR ADVOGADOS. INVIOLABILIDADE DOS DOCUMENTOS. ART. ART. , II , DA LEI 8.906 /94. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO ADVOGADO; DAS DEPENDÊNCIAS; E DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AS CAUSAS PATROCINADAS. INAPLICABILIDADE AOS DOCUMENTOS EM PODER DO CLIENTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A prerrogativa da inviolabilidade do sigilo, prevista no art. , II , da Lei 8.906 /94, é exclusiva, ex vi legis, do advogado, do seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia, não se aplicando a documentos que estão em posse do seu cliente. 2. A legitimidade para invocar a inviolabilidade da prerrogativa prevista no art. , II , da Lei 8.906 /94 é exclusiva do advogado, carecendo o cliente de legitimidade para invocação da apontada prerrogativa. 3. Segurança denegada.

  • TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA (MS): MS XXXXX20184010000

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    PJe - PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO. FRAUDE A LICITAÇÕES. DOCUMENTOS COMUNICAÇÕES RELATIVOS À DEFESA ADMINISTRATIVA ELABORADA POR ADVOGADOS. INVIOLABILIDADE DOS DOCUMENTOS. ART. ART. , II , DA LEI 8.906 /94. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO ADVOGADO; DAS DEPENDÊNCIAS; E DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AS CAUSAS PATROCINADAS. INAPLICABILIDADE AOS DOCUMENTOS EM PODER DO CLIENTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A prerrogativa da inviolabilidade do sigilo, prevista no art. , II , da Lei 8.906 /94, é exclusiva, ex vi legis, do advogado, do seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia, não se aplicando a documentos que estão em posse do seu cliente. 2. A legitimidade para invocar a inviolabilidade da prerrogativa prevista no art. , II , da Lei 8.906 /94 é exclusiva do advogado, carecendo o cliente de legitimidade para invocação da apontada prerrogativa. 3. Segurança denegada.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em consulta processual realizada nos assentamentos eletrônicos desta Corte Superior de Justiça, verifica-se que, contra a mesma condenação objeto deste writ, também houve a impetração do HC n. 859.342 em favor do ora agravante, por meio do qual a defesa requereu a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e a fixação do regime inicial aberto. O referido habeas corpus foi indeferido liminarmente, porque, antes, a defesa já havia impetrado o HC n. 537.430/SP em favor do ora recorrente, contra o mesmo acórdão impugnado (Apelação Criminal n. XXXXX- 09.2017.8.26.0635) e no qual também já havia questionado essas mesmas matérias. Assim, tendo em vista que este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedidos, não se pode dele conhecer. 2. Não se desconhece que o advogado é essencial ao Estado Democrático de Direito, sendo um de seus direitos a possibilidade de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional (art. , II da Lei n. 8.906 /94 - Estatuto da OAB). Todavia, há de se ressaltar que o direito de recorrer, consagrado na estrutura judiciária brasileira desde as suas mais remotas matrizes portuguesas, não pode ser exercido de forma abusiva, já que desencadeia, de forma reflexa, lesões a outros direitos, como o da razoável duração do processo. 3. Uma vez que o que se verifica, no caso, é um verdadeiro abuso do direito de ação - postura que, aliás, onera os serviços judiciários, como se não houvesse outros cidadãos à espera de prestação jurisdicional -, é imperiosa a remessa de ofício à colenda Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de São Paulo, para que tome conhecimento da atividade do impetrante e, caso entenda pertinente, averigue eventual prática de infração disciplinar. 4. Agravo regimental não provido, com a determinação de que seja oficiada a OAB-SP.

  • STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 67452 PR

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    /94. (...)... é nítido que o Juízo Reclamado não poderia ter utilizado a conversa interceptada como elemento de convicção para condenar o Reclamante, pois protegida pela inviolabilidade garantida pelo art. 7º , inciso II... requerimentos do CFOAB: Procede o pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista a discussão acerca da prerrogativa atinente à inviolabilidade garantida pelo art. 7º , inciso II

  • TJ-GO - Habeas Corpus: HC XXXXX20198090000

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    Filmagem de cena pornográfica envolvendo criança. Habeas Corpus sustentando nulidade da decisão que deferiu a quebra de sigilo de dados telefônicos e busca e apreensão dos aparelhos celulares. 1 - A inviolabilidade do escritório de advocacia e dos respectivos instrumentos de trabalho não é absoluta, ideia inclusive consagrada na própria Lei nº 8.906 /94, em seu art. 7º , inciso II , combinado com seu § 6º - este incluído com o advento da Lei nº 11.767 /2008. 2 - Não é ilegal a busca e apreensão dos aparelhos telefônicos do paciente, pois, além da presença de indícios de autoria, seria o único meio para apurar a existência de eventual crime. 4 - Habeas corpus conhecido e indeferido. Parecer acolhido.

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Processo Especial - Processo Especial de Leis Esparsas - Mandado de Segurança: MS XXXXX20198160000 PR XXXXX-03.2019.8.16.0000 (Acórdão)

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    MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PROVIDÊNCIA JUDICIALMENTE AUTORIZADA. TRANSCRIÇÃO DE CONVERSA ENTABULADA ENTRE UM DOS INVESTIGADOS E SEU ADVOGADO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DA PROVA, POR ALEGADA ILICITUDE. AVENTADA VIOLAÇÃO A PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS PREVISTAS NO ART. 7º , INC. II , DA LEI Nº 8.906 /1994. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. CAPTAÇÃO FORTUITA QUE NÃO OFENDE A GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO. DECISÃO MANTIDA.ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-03.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 06.02.2020)

  • TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20198090000

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    Embargos de declaração. Alegada omissão e contradição no acórdão. Eivas inexistentes. 1 - A requisição de informações à autoridade coatora não é obrigatória para a apreciação do pedido de habeas corpus, mas uma prerrogativa do relator quando este entender necessária para a solução do caso. Inteligência dos arts. 662 do CPP e 235 do RITJGO. 2 - O acórdão assentou que a inviolabilidade do escritório de advocacia e dos respectivos instrumentos de trabalho não é absoluta, ideia inclusive consagrada na própria Lei nº 8.906 /94, em seu art. 7º , inciso II , combinado com seu § 6º - este incluído com o advento da Lei nº 11.767 /2008, portanto, descabendo se cogitar de contradição. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-PR - Mandado de Segurança: MS XXXXX20228160000 Centenário do Sul XXXXX-89.2022.8.16.0000 (Acórdão)

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    MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – BUSCA E APREENSÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA –ILEGALIDADE – NÃO OBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 7º , § 6º DA LEI Nº 8.906 /94 – SEGURANÇA CONCEDIDA. Embora a busca e apreensão tenha sido lastreada em prova pré-constituída que justificaram a necessidade da medida, pela não observância da prerrogativa prevista no artigo 7º , § 6º do Estatuto da Advocacia e do prazo previsto no artigo 8º do Provimento 201/2020, do Conselho Federal da OAB, impõe-se a devolução dos itens apreendidos da advogada investigada, devido à ilegalidade do ato praticado. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - XXXXX-89.2022.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 10.11.2022)

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