Art. 7, Inc. Ii do Estatuto da Advocacia e da Oab em Jurisprudência

2.026 resultados

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20228269051 SP XXXXX-56.2022.8.26.9051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão. Alegação de omissão quanto a alegação de ofensa á prerrogativa disposta no art. , II da lei 8.906 /94. Inocorrência. Sentença que bem fundamentou a ausência de ofensividade da decisão guerreada. Embargos de Declaração com caráter infringente. Recurso Rejeitado.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-DF - XXXXX20208070000 DF XXXXX-70.2020.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INVIOLABILIDADE. I - O direito à inviolabilidade do escritório do Advogado, bem como de seus instrumentos de trabalho, previsto no inc. II do art. da Lei 8.906 /94, se restringe ao exercício da Advocacia. II - A decisão que defere pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, a ser cumprido no endereço do escritório do Advogado-executado, observando-se a impenhorabilidade assegurada no art. 833 do CPC , não contraria o disposto no art. , inc. II , da Lei 8.906 /94. III - Agravo de instrumento desprovido.

  • TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX20184010000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PJe - PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO. FRAUDE A LICITAÇÕES. DOCUMENTOS COMUNICAÇÕES RELATIVOS À DEFESA ADMINISTRATIVA ELABORADA POR ADVOGADOS. INVIOLABILIDADE DOS DOCUMENTOS. ART. ART. , II , DA LEI 8.906 /94. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO ADVOGADO; DAS DEPENDÊNCIAS; E DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AS CAUSAS PATROCINADAS. INAPLICABILIDADE AOS DOCUMENTOS EM PODER DO CLIENTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A prerrogativa da inviolabilidade do sigilo, prevista no art. , II , da Lei 8.906 /94, é exclusiva, ex vi legis, do advogado, do seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia, não se aplicando a documentos que estão em posse do seu cliente. 2. A legitimidade para invocar a inviolabilidade da prerrogativa prevista no art. , II , da Lei 8.906 /94 é exclusiva do advogado, carecendo o cliente de legitimidade para invocação da apontada prerrogativa. 3. Segurança denegada.

  • TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA (MS): MS XXXXX20184010000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PJe - PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO. FRAUDE A LICITAÇÕES. DOCUMENTOS COMUNICAÇÕES RELATIVOS À DEFESA ADMINISTRATIVA ELABORADA POR ADVOGADOS. INVIOLABILIDADE DOS DOCUMENTOS. ART. ART. , II , DA LEI 8.906 /94. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO ADVOGADO; DAS DEPENDÊNCIAS; E DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AS CAUSAS PATROCINADAS. INAPLICABILIDADE AOS DOCUMENTOS EM PODER DO CLIENTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A prerrogativa da inviolabilidade do sigilo, prevista no art. , II , da Lei 8.906 /94, é exclusiva, ex vi legis, do advogado, do seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia, não se aplicando a documentos que estão em posse do seu cliente. 2. A legitimidade para invocar a inviolabilidade da prerrogativa prevista no art. , II , da Lei 8.906 /94 é exclusiva do advogado, carecendo o cliente de legitimidade para invocação da apontada prerrogativa. 3. Segurança denegada.

  • TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20198090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Embargos de declaração. Alegada omissão e contradição no acórdão. Eivas inexistentes. 1 - A requisição de informações à autoridade coatora não é obrigatória para a apreciação do pedido de habeas corpus, mas uma prerrogativa do relator quando este entender necessária para a solução do caso. Inteligência dos arts. 662 do CPP e 235 do RITJGO. 2 - O acórdão assentou que a inviolabilidade do escritório de advocacia e dos respectivos instrumentos de trabalho não é absoluta, ideia inclusive consagrada na própria Lei nº 8.906 /94, em seu art. , inciso II , combinado com seu § 6º - este incluído com o advento da Lei nº 11.767 /2008, portanto, descabendo se cogitar de contradição. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

  • TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX20214013400

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO. INVESTIGADO ADVOGADO. OBSERVÂNCIA DAS PRERROGATIVAS PREVISTAS NA LEI N. 8.906 . 1. O Ministério Público Federal comprovou que a diligência de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal no domicílio do recorrido foi acompanhada por membro da Comissão de Prerrogativas da OAB. Portanto, foi respeitada a advertência do juízo para que fossem observadas as prerrogativas da Lei n. 8.906 . 2. Quanto à inviolabilidade do cômodo da residência utilizado como local de trabalho, o inciso II do artigo da Lei n. 8.906 é expresso em restringir a prerrogativa aos instrumentos de trabalho, correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática relativas ao exercício da advocacia. No caso, porém, a diligência foi determinada em razão da existência de indícios de autoria e materialidade da prática de crimes pelo acusado. Nessa situação, a busca e apreensão é autorizada pelo § 6º do mesmo artigo da Lei n. 8.906 e referendada pelo Superior Tribunal de Justiça (“A proteção do art. 7º, II e § 6º, da Lei 8.906/94, se dá em favor da atividade da advocacia e do sigilo na relação com o cliente - não como obstáculo à investigação de crimes pessoais - e estará sempre relacionada ao exercício da advocacia, como compreendeu o Supremo Tribunal Federal na ADI 1.127 ” - AgRg no HC XXXXX/RS , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020). 3. Recurso provido.

  • TJ-GO - Habeas Corpus: HC XXXXX20198090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Filmagem de cena pornográfica envolvendo criança. Habeas Corpus sustentando nulidade da decisão que deferiu a quebra de sigilo de dados telefônicos e busca e apreensão dos aparelhos celulares. 1 - A inviolabilidade do escritório de advocacia e dos respectivos instrumentos de trabalho não é absoluta, ideia inclusive consagrada na própria Lei nº 8.906 /94, em seu art. , inciso II , combinado com seu § 6º - este incluído com o advento da Lei nº 11.767 /2008. 2 - Não é ilegal a busca e apreensão dos aparelhos telefônicos do paciente, pois, além da presença de indícios de autoria, seria o único meio para apurar a existência de eventual crime. 4 - Habeas corpus conhecido e indeferido. Parecer acolhido.

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Processo Especial - Processo Especial de Leis Esparsas - Mandado de Segurança: MS XXXXX20198160000 PR XXXXX-03.2019.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PROVIDÊNCIA JUDICIALMENTE AUTORIZADA. TRANSCRIÇÃO DE CONVERSA ENTABULADA ENTRE UM DOS INVESTIGADOS E SEU ADVOGADO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DA PROVA, POR ALEGADA ILICITUDE. AVENTADA VIOLAÇÃO A PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS PREVISTAS NO ART. , INC. II , DA LEI Nº 8.906 /1994. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. CAPTAÇÃO FORTUITA QUE NÃO OFENDE A GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO. DECISÃO MANTIDA.ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-03.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 06.02.2020)

  • TJ-GO - XXXXX20208090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CAPTAÇÃO FURTIVA DE CONVERSA ENTRE ADVOGADA E MÃE DE CLIENTE. DIÁLOGO SOBRE ESTRATÉGIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO CRIMINOSO. JUNTADA A PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PROPÓSITO DE CRITICA DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. ILEGALIDADE DO ATO. A interceptação telefônica, como medida cautelar para a apuração de conduta criminosa, captando conversas de advogada e mãe de cliente, a respeito do fornecimento de documento e estratégia defensiva, sem constituir elemento de convicção de interesse do fato apurado, propiciada a desnecessária juntada ao procedimento investigatório, providência para a crítica da sua atuação, constitui ofensa ao art. 133 , da Constituição Federal , desafio ao art. , inciso II , § 6º , da Lei nº 8.906 /94, reclamando o desentranhamento, reconhecida a sua ilegalidade. SEGURANÇA CONCEDIDA.

  • TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX20215030000 MG XXXXX-39.2021.5.03.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A decisão judicial que determina a intimação do advogado para fornecimento de dados pessoais de seu cliente, exequente na ação subjacente, condicionando a liberação de valores bloqueados ao cumprimento dessa ordem, ostenta atributos de ilegalidade e abusividade, violando o direito líquido e certo ao sigilo profissional assegurado pelo art. 26 do Código de Ética da OAB e pelo art. , I e II , da Lei n. 8.906 /94. Ademais, não se demonstrou que o caso concreto apresentasse excepcionalidade tal a autorizar, em atenção ao dever de colaboração com o Judiciário e à tentativa de prevenção de atos atentatórios à dignidade da justiça, a quebra da prerrogativa de sigilo quanto às informações confiadas em razão do exercício da advocacia.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo