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Alínea "c" do Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964(Sinônimo de Art. 7, inc. V, "c" lei da Reforma Bancária)
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TJ-PR - Apelação APL 10762397 PR 1076239-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2015
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL N. 1.076.239-7 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - 7ª VARA CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: FERNANDO SOARES DA SILVA RELATOR: JUIZ FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA INICIAL E DE EXAME PELA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO RECONHECIMENTO DE SUA LEGALIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. TARIFA DE AVALIAÇÃO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA RESPALDADA NO ART. 5º, INC. VI, DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.919/2010 - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PLANO CONCRETO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TARIFA DE GRAVAME - PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA NO PLANO CONCRETO - COBRANÇA AUTORIZADA PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.919/2010. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 1.076.239-7 do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - 7ª Vara Cível, em que é apelante Banco Bradesco Financiamentos S.A. e apelado Fernando Soares da Silva. RELATÓRIO 1. Fernando Soares da Silva ajuizou ação revisional de contrato contra Banco Finasa BMC S.A. e seu sucessor Banco Bradesco Financiamentos S.A., postulando a declaração de nulidade das cláusulas relacionadas à cobrança de (a) juros capitalizados e em taxa superior à contratada; (b) Tarifa de Contratação, Tarifa de Avaliação, Tarifa de Gravame, Tarifa de Retorno, Serviços de Terceiros, Comissão de Operações Ativas (COA), Serviços de Correspondente Bancário, Pagamentos Autorizados; e (c) comissão de permanência cumulada com juros moratórios, juros remuneratórios, multa e correção monetária.

Encontrado em: TARIFA DE AVALIAÇÃO ­ EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL ­ COBRANÇA RESPALDADA NO ART. 5º, INC....O artigo 5º, inc. DO ARTIGO 28 , I, DA Lei nº 10.931 /2004 - A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR...

TJ-PA - Apelação APL 00036741820118140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2016
EMENTA

Com efeito, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626 /33 ( Lei de Usura ), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). Ao julgar esse REsp acima, de nº 1.061.530/RS, elegeu-o, nos termos da sistemática prevista no art. 543-C do CPC , como recurso representativo da controvérsia envolvendo a limitação dos juros remuneratórios e firmou orientação no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usurac7 (conforme Súmula 596 do STF); de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade; de que não se aplicam as disposições do art. 591 c/c 406 do CC/2002 aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário; bem como de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. E mais: no julgamento do REsp nº 973.827/RS, Relª para acórdão Minª. Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. Por outro lado, a título de registro, sequer seria cabível a aplicação, à hipótese, do art. 591 c/c o art. 406 , ambos do CC/2002 . E a justificativa vem do Pretório Excelso, que já solidificou o entendimento de que a Lei 4.595 /64 foi recepcionada como lei complementar.

TJ-PA - Apelação APL 00192348320148140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2018
EMENTA

Sobrea6 o referido tema, torna-se de suma importância a transcrição de um precedente do C. STJ, que em voto do Ministro Hélio Quaglia Barbosa, manifestou-se no sentido de que: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO OPORTUNO - INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE CONCRETIZOU A INVERSÃO, NO MOMENTO DA SENTENÇA - PRETENDIDA REFORMA - ACOLHIMENTO - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. - A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. - O recurso deve ser parcialmente acolhido, anulando-se o processo desde o julgado de primeiro grau, a fim de que retornem os autos à origem, para retomada da fase probatória, com o magistrado, se reconhecer que é o caso de inversão do ônus, avalie a necessidade de novas provas e, se for o caso, defira as provas requeridas pelas partes. - Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido. (STJ - REsp 881651/BA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 21/05/2007, p. 592) a7 Ainda nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . LEI 8.078 /90, ART. 6º , INC. VIII . REGRA DE INSTRUÇÃO. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. 4. Não podendo ser identificado o fabricante, estende-se a responsabilidade objetiva ao comerciante ( CDC , art. 13 ).

TJ-SP - Apelação APL 91083297520088260000 SP 9108329-75.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Financiamento imobiliário celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Tabela Price. Capitalização de juros. Apuração. Reexame do v. acórdão à luz orientação do C. STJ (recursos repetitivos, REsp nº 1.124.552-RS). Art. 543-C , § 7º, inc. II, CPC /73 (art. 1.040 , II , do NCPC ). Análise da legalidade do referido sistema de amortização que necessariamente passa pela constatação de eventual capitalização. Questão de fato. Necessidade de prova pericial nos contratos em que a capitalização é vedada, como na espécie. Prova pericial realizada. Constatação de capitalização de juros na utilização da Tabela Price. Contrato anterior à vigência da Lei nº 11.977 /2009, que autorizou a pactuação de juros capitalizados mensalmente em contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Ausência, ademais, de previsão contratual. Ilegalidade. Reexame do v. acórdão que importa em sua reforma parcial, com a manutenção na íntegra da r. sentença. Acórdão reformado para negar provimento à apelação, mantendo na íntegra a r. sentença.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 16179927 PR 1617992-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2017
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE SUSPENSÃO DE LEILÃO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE À CREDORA E REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL RURAL ALIENADO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR - INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - ART. 3º , INC. V , DA LEI 8.009 /90 - AUSÊNCIA DE NULIDADE NO EDITAL DE LEILÃO - TESES DE INEXATIDÃO DO VALOR DO DÉBITO, LEILÃO DO IMÓVEL POR PREÇO VIL E PROPOSTA DE PAGAMENTO DO DÉBITO EM CONDIÇÕES DIVERSAS ÀS PACTUADAS DEVEM SER ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO - ADEMAIS, LEILÃO JÁ REALIZADO E SEM REGISTRO DE LANCES, INEXISTINDO RISCO DE DANO APTO A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1617992-7 - Lapa - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - - J. 05.04.2017)

Encontrado em: . 3º , INC. V , DA LEI 8.009 /90 ­ AUSÊNCIA DE NULIDADE NO EDITAL DE LEILÃO ­ TESES DE INEXATIDÃO DO VALOR DO DÉBITO...SITUAÇÃO QUE SE ENCAIXA NA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO INCISO V, ART. 3º DA LEI Nº 8.009 /90....

TJ-PR - Apelação APL 13815024 PR 1381502-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2015
EMENTA

ORIENTAÇÃO 14ª Câmara Cível1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financei- ras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626 /33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superi- ores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 ; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que ca - racterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagera- da, art. 51 , § 1º , do CDC ) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.[...]"Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvan- tagem exagerada - art. 51 , § 1º , do CDC ) esteja cabalmente de- monstrada." (REsp 1061530/RS, Rel.

Encontrado em: Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC , a questão de di- reito idêntica, além de estar selecionada...c/c o art. 406 do CC/02 ; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais...Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC : - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008...

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01002902120175010019 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019
EMENTA

INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467 /2017. O artigo 791-A , da CLT (incluído pela Lei nº 13.467 /2017 - Reforma trabalhista), que dispõe sobre honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, somente se aplica aos casos em que a ação foi ajuizada a partir de 11/11/2017, início da vigência da aludida alteração legislativa, dada a natureza dúplice da norma modificada, que instituiu relação de crédito inexistente na ordem jurídica anterior, o que provoca, sob o aspecto substancial que encerra, a aplicação da regra de irretroatividade normativa. Aplicação do art. 6º, da IN n. 41/2018, do c. TST. Negado provimento. F. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. O Tribunal Pleno do c. TST (ArgInc479-60.2011.5.04.0231) declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177 /91, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado. 2. Preservou a incidência de juros de 1% ao mês e, conforme decisão de embargos de declaração, a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela TR até 24/03/2015, definindo a incidência da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, a partir do dia 25/03/2015. 3. Tal posicionamento do c. TST se harmoniza com as recentes decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal. 4. Reconhecida a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR, prevista na Lei nº 8.177 /1991, não há dúvida de que tal decisão atinge a norma prevista no § 7º , do artigo 879 , da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, que determina, exatamente, a aplicação da TR de que trata a mencionada Lei nº 8.177 /1991, sendo de todo desnecessário novo incidente de inconstitucionalidade de que trata o artigo 97 , da CRFB . Dado parcial provimento ao recurso.I -...

Encontrado em: Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha 07/06/2019 - 7/6/2019 RECURSO ORDINÁRIO

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 08000079520128129000 MS 0800007-95.2012.8.12.9000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2014
EMENTA

VIOLAÇÃO DO ART. 514 , INC. II e III , DO CPC E ART. 42 , DA LEI Nº 9.099 /95. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Tendo em vista que as razões do apelo apenas reproduzem, ipis literis, os argumentos já expendidos na inicial, não constando sequer pedido de nova decisão em sentido contrário da recorrida, impõe-se, em homenagem ao princípio da dialeticidade, o não conhecimento do recurso. 2. Violação, por conseqüência, dos arts. 514 , incs. II e III , do CPC , e 42 , da Lei nº 9.099 /95, eis que tais dispositivos imputam ao recorrente o dever de expor as razões de fato e de direito pelas quais se pleiteia a reforma da decisão recorrida. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Recurso não conhecido. Unânime. (a ressalva não é do original). (Acórdão 228085, Apelação Cível 2003.01.1.091107-9, 2ª Turma Recursal do TJ/DF, Relator Juiz Alfeu Machado, j. 28/09/2005). Assim, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado, tendo em vista a violação ao princípio da dialeticidade identificada pela d. autoridade apontada como coatora, NEGO A LIMINAR pleiteada e, com base no art. 10 da Lei nº 12.016 /09, voto no sentido de que seja INDEFERIDA A INICIAL do presente Mandado de Segurança, por ausência de condição de ação (interesse processual) e, por conseguinte, extinto o processo sem resolução do mérito, determinando-se o seu arquivamento, após as providências de estilo, dando-se ciência às partes e ao Ministério Público. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016 /09. É o voto. Campo Grande/MS, 14 de dezembro de 2012. Assinado digitalmente Mário Eduardo Fernandes Abelha Juiz Relator

TJ-PA - Apelação APL 00015203620068140005 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2015
EMENTA

A relação entre as partes foi de contrato bancário, em que somente o Banco cumpriu sua obrigação em emprestar, e o contratante deixou de honrar o compromisso com os pagamentos das cédulas rurais, tornando-se inadimplente, e isso, torna-se inadmissível. ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 269 , inc. I do CPC , JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando o réu a devolver os valores descritos no montante dos cheques anexados no processo, devendo-se encaminhar ao contador judicial para efetuar os cálculos comas devidas correções, baseando-se nos índices legais, e após a somatória, os valores deverão ser depositados em favor do requerente, ficando ciente o requerido de que a procrastinação por parte do mesmo, acarretará no pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), como multa diária, a contar da data em que vierem a tomar conhecimento desta decisão através de seu procurador. Vale ressaltar que desnecessário se fez a realização de audiência com fundamento no que descrever o art. 330 , I do CPC . CONDENO, ainda, o suplicado, ao pagamento de verba honorária advocatícia, arbitrada em 10% sobre o valor total da condenação. Com ou sem recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com asa4 homenagens de estilo, por força do reexame necessário, de acordo com o inc. I do art. 475 do CPC .

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00026670220178140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019
EMENTA

O recurso comporta julgamento imediato, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, V e VIII do CPC c/c art. 133, XI, ¿d¿ do Regimento Interno deste E. TJPA (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03, de 21/07/2016).            Inicialmente, reputo necessário esclarecer que embora o art. 932, V do CPC ressalte a possibilidade de intimação para contrarrazões antes de proferida decisão monocrática de provimento do recurso, inexiste ofensa ao princípio do contraditório substancial, eis que o aludido dispositivo só se aplica aos recursos interpostos contra decisão proferida após a citação do demandado.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.            O presente recurso foi interposto com o fim de reformar decisão que determinou a emenda à exordial da ação de busca e apreensão, determinando a juntada aos autos da via original do contrato.            NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.            A tese recursal pode ser assim resumida: desnecessidade da juntada do documento original, diante da presunção de confiabilidade.             Pois bem.            Compulsando os autos, verifica-se que, dea3 fato, a ação de busca e apreensão foi embasada em cédula de crédito bancário (CCB), conforme fls. 14/20.            A cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação (Lei nº 10.931/2004).            Desse modo, à partida verifica-se correção no decisum, eis que se trata de cédula de crédito bancário na espécie.             Com efeito, o C. STJ possui jurisprudência dominante no sentido da imprescindibilidade de juntada da via original da cédula de crédito bancário para a instrução de ação de busca e apreensão.