Art. 7, Inc. Xviii da Lei 8906/94 em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Correição Parcial: COR XXXXX RS

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    CORREIÇÃO PARCIAL. PROCESSUAL PENAL. CABIMENTO. ADVOGADOS QUE REALIZAM "CARGA RÁPIDA" DOS AUTOS E NÃO DEVOLVEM NO PRAZO DE ENTREGA, PROVOCANDO O RETARDAMENTO NO ANDAMENTO DO FEITO. DECISÃO QUE PROÍBE AOS ADVOGADOS A REALIZAÇÃO DE CARGA RÁPIDA DOS AUTOS PARA OBTENÇÃO DE CÓPIAS. MEDIDA PUNITIVA QUE ULTRAPASSA A PESSOA DOS ADVOGADOS INFRATORES. CERCEAMENTO DA PRERROGATIVA DOS DEMAIS ADVOGADOS PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PREJUÍZO A DEFESA. Trata-se de ato judicial que proíbe aos advogados a realização de "carga rápida", limitando o acesso aos autos para consulta no balcão da Vara Criminal. Saliente-se que o cartório da Vara Criminal da Comarca de Montenegro não conta com máquinas copiadoras. O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906 /94), em seu inciso XVIII do art. 7º, assegura o direito dos advogados à obtenção de cópias. O Novo Código de Processo Civil possibilita ao advogado retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 seis horas, independentemente de ajuste, e o Provimento nº 12/08-CGJ regulamenta a "entrega de autos para extração de cópias" no âmbito das normas de organização judiciária da Justiça Estadual. Assim, mostra-se desarrazoada a proibição aos advogados de retirar os autos para obtenção de... cópia, limitando-os à consulta em balcão e ao uso de câmera fotográfica; o que, sem dúvidas, implica em obstáculo para o desempenho do trabalho dos advogados, ocasionando uma inversão tumultuária de atos, na medida o direito do advogado de retirar os autos para obtenção de cópias é tolhido. O ato judicial impugnado ocasiona tumulto à prerrogativa dos advogados, relativamente ao direito de obtenção de cópias do processo, prejudicando o exercício da defesa dos acusados no processo judicial, em violação ao inciso XVIII do art. da Lei 8.906 /94 e §§ 2º e 3º , do art. 107 do Código de Processo Civil , sendo passível de correição. Impositiva a reforma da decisão, ao efeito de permitir aos advogados retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 seis horas, mediante a retenção do documento de identidade do solicitante, nos termos do § 3º do art. 107 do Código de Processo Civil e disposições do Provimento nº 12/08-CGJ. Os advogados deverão ser cientificados e compromissados de que a não devolução no prazo assinalado implicará na imediata busca e apreensão dos autos, sem prejuízo das sanções penais, éticas e disciplinares cabíveis. CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA. ( Correição Parcial Nº 70073828121, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator:... Rinez da Trindade, Julgado em 19/07/2017).

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  • TJ-RS - Habeas Corpus: HC XXXXX RS

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    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO PRISIONAL. INDÍCIOS DA AUTORIA. CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO PACIENTE. REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIÁVEL. Paciente reincidente, preso em 07 de dezembro de 2016, pela suposta prática do delito de organização criminosa - Lei nº 12.850 /13 (1º fato) - e tráfico de drogas - art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 (2º e 5º fatos) - Operação Little Boy e Operação Fênix. EXTENSÃO DOS EFEITOS. A situação do paciente é diversa. Condições pessoais desfavoráveis (reincidente). Ausência de constrangimento ilegal. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO Processo complexo, com 13 volumes, resultado de um ano de investigação, sendo que em 09.11.2016, foi decretada a prisão preventiva de 33 pessoas pela prática de associação para o tráfico e expedidos 65 mandados de busca apreensão no presente expediente, chamado de "Operação Fênix" (anteriormente chamado de "Little Boy"). Sendo a denúncia recebida com relação a 39 réus e não recebida com relação a outros 52 investigados em 17.02.2017. Desse modo, considerando as circunstâncias do presente caso, paciente reincidente, impõe-se a manutenção da prisão preventiva, em razão do risco da reiteração da prática... delituosa, pelo menos neste momento processual. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Nº 70074399312, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 23/08/2017).

    Encontrado em: do art. da Lei 8.906 /94 e §§ 2º e 3º , do art. 107 do Código de Processo Civil , sendo passível de correição... O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906 /94), em seu inciso XVIII do art. 7º, assegura o direito dos advogados à obtenção de cópias... ocasiona tumulto à prerrogativa dos advogados, relativamente ao direito de obtenção de cópias do processo, prejudicando o exercício da defesa dos acusados no processo judicial, em violação ao inciso XVIII

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