Art. 7 da Lei 11507/07 em Jurisprudência

2 resultados

  • TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20144025104

    Jurisprudência • Acórdão • 

    da Lei 11.507 /2007... LEIS Nº 10.855 /04 E 11.501 /07. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE DEZOITO MESES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTÃÇÃO. 1. [...] 2... Decreto 84.669 /80, de modo a considerar, para fins de promoção e progressão funcional, o interstício de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355 /2001 e 10.855 /2004, até a regulamentação do art.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo