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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2017

Legislação direta

Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Art. 7º São direitos do advogado:
I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;
II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB;
II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)
III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;
V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar; (Vide ADIN 1.127-8)
VI - ingressar livremente:
a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;
c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;
d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;
VII - permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;
VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;
IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido;
(Vide ADIN 1.127-8) (Vide ADIN 1.105-7)
X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;
XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;
XII - falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo;
XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;
XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; (Redação dada pela Lei nº 13.245, de 2016)
XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;
XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;
XVII - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;
XVIII - usar os símbolos privativos da profissão de advogado;
XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;
XX - retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.
XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração: (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)
a) apresentar razões e quesitos; (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)
b) (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)
§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:
1) aos processos sob regime de segredo de justiça;
2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;
3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado.
§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADIN 1.127-8)
§ 3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.
§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB. (Vide ADIN 1.127-8)
§ 5º No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.
§ 6o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)
§ 7o A ressalva constante do § 6o deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)
§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)
§ 9o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)
§ 10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV. (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)
§ 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)
§ 12. A inobservância aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente. (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)
Art. 7o-A. São direitos da advogada: (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
I - gestante: (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
II - lactante, adotante ou que der à luz, acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
III - gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
§ 1o Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
§ 2o Os direitos assegurados nos incisos II e III deste artigo à advogada adotante ou que der à luz serão concedidos pelo prazo previsto no art. 392 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
§ 3o O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6o do art. 313 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 205575220144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ADVOGADO. DIREITO DE SER RECOLHIDO PRESO EM SALA DE ESTADO MAIOR OU, NA SUA FALTA, EM PRISÃO DOMICILIAR. LEI N. 8.906 /94 ( ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB ), ART. 7º . PEDIDO PREJUDICADO. TRANSFERÊNCIA DO CUSTODIADO PARA O COMPLEXO PRISIONAL NELSON HUNGRIA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPERTINÊNCIA. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo sido o paciente transferido para o Complexo Penitenciário Nelson Hungria, instituição mais adequada ao recebimento de presos em condições especiais, não ficou configurado o alegado constrangimento ilegal. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: A Turma denegou a ordem de Habeas Corpus, à unanimidade. QUARTA TURMA 30/07/2014 - 30/7/2014 LEI..._00008906 ANO_1994 ART_00007 INC_00005 HABEAS CORPUS HC 205575220144010000 (TRF-1) DESEMBARGADOR

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 334021920144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ADVOGADO. DIREITO DE SER RECOLHIDO PRESO EM SALA DE ESTADO MAIOR OU, NA SUA FALTA, EM PRISÃO DOMICILIAR. LEI N. 8.906 /94 ( ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB ), ART. 7º . PEDIDO DO RÉU DEFERIDO, NO SENTIDO DE CUMPRIR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA NA CERESP DE JUIZ DE FORA, NA CELA DE IDOSOS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. BUSCA INCESSANTE, IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO COL. STF. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Inconformado com as condições do presídio, localizado em Juiz de Fora/MG, o paciente foi transferido para o Complexo Penitenciário Nelson Hungria, instituição mais adequada ao recebimento de presos em condições especiais. 2. Posteriormente, em audiência, foi deferido o pedido do ora paciente no sentido de se cumprir a prisão preventiva junto ao CERESP de Juiz de Fora, em cela destinada a idosos, em razão da inexistência de Sala do Estado Maior naquela Unidade Federativa. 3. Não constitui violação ao direito do advogado, o cumprimento de prisão preventiva em cela individual, onde não existe Sala do Estado Maior (Precedente do STF). 4. Por persistir o temor de prejuízo à ordem pública, decorrente da atuação da organização criminosa, liderada pelo paciente, por ora, é temerário o deferimento da prisão domiciliar. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: A Turma denegou a ordem de Habeas Corpus, à unanimidade. QUARTA TURMA 01/09/2014 - 1/9/2014 LEI..._00008906 ANO_1994 ART_00007 INC_00005 HABEAS CORPUS HC 334021920144010000 (TRF-1) JUIZ FEDERAL PABLO

STF - HABEAS CORPUS HC 91150 SP (STF)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: EMENTA Habeas Corpus. Impetração contra decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça. Flagrante ilegalidade configurada. Abrandamento da Súmula nº 691/STF. Prisão domiciliar. Possibilidade. Profissional da advocacia devidamente inscrito na OAB/SP. Estatuto da Advocacia (art. 7º , inc. V , da Lei8.906 /94). Inexistência de "Sala de Estado-Maior". Ordem concedida. Precedentes. 1. É possível o abrandamento do rigor na aplicação da Súmula nº 691/STF em hipóteses excepcionais em que seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal ou que a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo Tribunal Superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência firmada pelo Plenário e pelas duas Turmas desta Corte é no sentido de se garantir a prisão cautelar aos profissionais da advocacia, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, em sala de Estado-Maior, nos termos do art. 7º , inc. V , da Lei8.906 /94 (Estatuto da Advocacia), e, não sendo possível ou não existindo dependências definidas como tal, conceder a eles o direito de prisão domiciliar. 3. Habeas corpus conhecido e concedida a ordem.

Encontrado em: - 30/10/2007 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00133 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO... PARCIAL: DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO, OFÍCIO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), CONHECIMENTO, CONDUTA..., AGRAVAMENTO, RÉU, AUSÊNCIA, AÇÃO DÚPLICE. CONFIGURAÇÃO, PENA ACESSÓRIA, COMUNICAÇÃO, OAB, SITUAÇÃO...

STF - HABEAS CORPUS HC 91150 SP (STF)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: EMENTA Habeas Corpus. Impetração contra decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça. Flagrante ilegalidade configurada. Abrandamento da Súmula nº 691/STF. Prisão domiciliar. Possibilidade. Profissional da advocacia devidamente inscrito na OAB/SP. Estatuto da Advocacia (art. 7º , inc. V , da Lei8.906 /94). Inexistência de "Sala de Estado-Maior". Ordem concedida. Precedentes. 1. É possível o abrandamento do rigor na aplicação da Súmula nº 691/STF em hipóteses excepcionais em que seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal ou que a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo Tribunal Superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência firmada pelo Plenário e pelas duas Turmas desta Corte é no sentido de se garantir a prisão cautelar aos profissionais da advocacia, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, em sala de Estado-Maior, nos termos do art. 7º , inc. V , da Lei8.906 /94 (Estatuto da Advocacia), e, não sendo possível ou não existindo dependências definidas como tal, conceder a eles o direito de prisão domiciliar. 3. Habeas corpus conhecido e concedida a ordem.

Encontrado em: - ÚNICO ART- 00354 CÓDIGO PENAL LEI- 008906 ANO-1994 ART- 00007 INC-00005 EOAB -1994 ESTATUTO..., DISPOSITIVO, ESTATUTO DA ADVOCACIA, PRISÃO, ADVOGADO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, SALA, ESTADO-MAIOR. CABIMENTO...-01 PP-00127 RTJ VOL-00205-01 PP-00310 - 30/10/2007 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00133 CONSTITUIÇÃO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000242360201481601820 PR 0002423-60.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGA O RECLAMANTE QUE CONTRATOU O ADVOGADO RECLAMADO E O MESMO DEIXOU DE PRESTAR SEUS SERVIÇOS JUNTO AO PROCESSO DE AUTOS N.º 2012.0018073 DA 13.ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA, RAZÃO PELA QUAL PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (R$ 2.000,00). SOBREVEIO SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGE-SE O RECLAMANTE. RECORRENTE ALEGA QUE NO CASO EM TELA É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ADUZ QUE O RECORRIDO NÃO COMPROVOU QUE EFETIVAMENTE DIRIGIU-SE A DELEGACIA PARA ACOMPANHAR O INQUÉRITO POLICIAL, QUE JAMAIS FOI CHAMADO NA DELEGACIA PARA SER OUVIDO, PORTANTO, ACREDITA QUE O RECORRIDO SEQUER DIRIGIU-SE À MESMA; QUE É FATO INCONTROVERSO QUE O RECLAMANTE NÃO FEZ A DEFESA NA AÇÃO PENAL. PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO RECLAMADO NA DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DE R$ 2.000,00 OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA RESTITUIÇÃO DE R$ 1.100,00. ANÁLISE RECURSAL. PRIMEIRAMENTE, CONSIGNO QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL DISCUTIDA NOS AUTOS É REGIDA PELA LEI8.906 /94 ( ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB ) E NÃO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINA QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO E AO RÉU QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISOS I E II , DO CPC ). PARA COMPROVAR O ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL O RECLAMANTE JUNTOU AOS AUTOS CONTRATO DE HONORÁRIOS (MOV. 1.5), RECIBO DO PAGAMENTO DO VALOR PACTUADO NO CONTRATO (MOV. 1.7) E PROTOCOLO DA RESPOSTA A ACUSAÇÃO APRESENTADO POR OUTRA PATRONA NA AÇÃO PENAL EM TRÂMITE PERANTE A 13ª VARA CRIMINAL ACOLHO O PLEITO RECURSA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002423-60.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 23.03.2016)

Encontrado em: CONTRATUAL DISCUTIDA NOS AUTOS É REGIDA PELA LEI8.906 /94 ( ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB ) E NÃO... IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISOS I E II , DO CPC... DE HONORÁRIOS (MOV. 1.5), RECIBO DO PAGAMENTO DO VALOR PACTUADO NO CONTRATO (MOV. 1.7) E PROTOCOLO...

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 15966 MS 2005.015966-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/04/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DE JUIZ SINGULAR QUE INDEFERE PEDIDO DE VISTA DE AUTOS AOS ADVOGADOS DA PARTE - DIREITO GARANTIDO PELO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (ART. 7º , XV , DA LEI FEDERAL Nº 8.906 /94)- SEGURANÇA CONCEDIDA. É direito do advogado regularmente constituído ter vista dos autos do processo, pelo prazo legal, nos termos do art. 7º , XV , da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia e da OAB ).

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 62992 ES 2004.50.01.002416-6 (TRF-2)

Data de publicação: 13/07/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. BACHAREL EM DIREITO. ESTÁGIO PROFISSIONAL. INCOMPATIBILIDADE DO CARGO OCUPADO COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, À ÁPOCA EM QUE SE FORMOU.. NECESSIDADE DO EXAME DE ORDEM. RESOLUÇÃO Nº 7/94. - Trata-se de exigência, por parte da OAB, de prestação de Exame de Ordem a bacharel em Direito, que concluiu, em 1980, Curso de Graduação pela Faculdade de Direito de Colatina, onde cursou, também, com aprovação, Estágio de Prática Forense, situação que lhe garantiria dispensa da realização do referido exame, à luz da Lei 4.215 , de 27/04/63, antigo Estatuto do Advogado. - Segundo o velho brocardo latino “tempus regit actum”, a lei que deve reger a inscrição da impetrante na OAB é a vigente à época do ato, ou seja, a Lei 8.906 /94, novo Estatuto da OAB, que prevê a realização e aprovação no Exame da Ordem como requisito para inscrição em seus Quadros, desprezando os Estágios de Prática Forense para tal desiderato. - Dada a situação de incompatibilidade das funções que a ora apelada desempenhava e o exercício de atividades de advocacia, embora tendo sido aprovada em Estágio Profissional em Instituição de Ensino Superior, não poderia a mesma se inscrever nos quadros da OAB, quer sob a égide da Lei 4.215 /63, por força do art. 48 , V, quer sob o abrigo da Lei 8.906 /94, por disposição do art. 8º , V , não sendo caso de situação a envolver direito adquirido. - Também não aproveita à ora apelada a exceção prevista no art. 84 da Lei 8.906 /94, pois preserva direito considerado adquirido apenas aos inscritos no Quadro de estagiários. - Há regulamentação do Conselho Federal da OAB, que, completando o atual Estatuto da Ordem, através da Resolução nº 02, de 02-09-1994, prevê as situações em que se dispensa realização do Exame de Ordem, encontrando-se expressamente descartada a situação da impetrante no parágrafo único do art. 7º. - O rationale da nova exigência prevista no atual Estatuto da OAB é o de garantir a entrada...

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::13/07/2006 - Página::119/120 - 13/7/2006 INSCRIÇÃO ,ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL... (OAB) ,ESTÁGIO ,INCOMPATIBILIDADE ,CARGO . APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 62992 ES 2004

STF - HABEAS CORPUS HC 109213 SP (STF)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: ADVOGADO – CONDENAÇÃO PENAL MERAMENTE RECORRÍVEL – PRISÃO CAUTELAR – RECOLHIMENTO A “SALA DE ESTADO-MAIOR” ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRERROGATIVA PROFISSIONAL ASSEGURADA PELA LEI8.906 /94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7º, V) – INEXISTÊNCIA, NO LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL, DE DEPENDÊNCIA QUE SE QUALIFIQUE COMO “SALA DE ESTADO-MAIOR” – HIPÓTESE EM QUE SE ASSEGURA, AO ADVOGADO, O RECOLHIMENTO “EM PRISÃO DOMICILIAR” (ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7º, V, “IN FINE”) – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 10.258 /2001 – INAPLICABILIDADE DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO AOS ADVOGADOS – EXISTÊNCIA, NO CASO, DE ANTINOMIA SOLÚVEL – SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CONFLITO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE – PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA – PEDIDO DE “HABEAS CORPUS” DEFERIDO . - O Estatuto da Advocacia (Lei8.906 /94), em norma não derrogada pela Lei nº 10.258 /2001 (que alterou o art. 295 do CPP ), garante, ao Advogado, enquanto não transitar em julgado a sentença penal que o condenou, o direito de “não ser recolhido preso (...), senão em sala de Estado-Maior (...) e, na sua falta, em prisão domiciliar” (art. 7º, inciso V) . - Trata-se de prerrogativa de índole profissional – qualificável como direito público subjetivo do Advogado regularmente inscrito na OAB – que não pode ser desrespeitada pelo Poder Público e por seus agentes, muito embora cesse com o trânsito em julgado da condenação penal. Doutrina. Jurisprudência. Essa prerrogativa profissional, contudo, não poderá ser invocada pelo Advogado, se cancelada a sua inscrição (Lei8.906 /94, art. 11 ) ou, então, se suspenso, preventivamente, o exercício de sua atividade profissional, por órgão disciplinar competente (Lei8.906 /94, art. 70 , § 3º ) . - A inexistência, na comarca ou nas Seções e Subseções Judiciárias, de estabelecimento adequado ao recolhimento prisional do Advogado confere-lhe, antes de consumado o trânsito em julgado...

Encontrado em: ), o seu recolhimento (e permanência) em prisão domiciliar (Lei8.906 /94, art. 7º , V , in fine), até o trânsito... ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEI- 010258 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA LTX-2006.../9/2012 CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART-00295 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 10258 /2001 CÓDIGO...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 45649 SP 2014/0124090-5 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESPACHO - INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - ACESSO AOS AUTOS - VISTA FORA DE CARTÓRIO - PRERROGATIVA DO ADVOGADO - LEGITMIDADE - AUSÊNCIA DE SIGILO - GARANTIA DO ESTATUTO DA OAB E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. 1. Violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. Inocorrência. Acórdão estadual claro e suficientemente fundamentado, tendo a Corte local analisado todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. O ato judicial que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça tem natureza de despacho, porquanto conferiu andamento ao processo. Nesse contexto, inexistindo recurso próprio para discutir o referido ato judicial (art. 504, do CPC), cabível o manejo de mandado de segurança. Escólio doutrinário. 3. O artigo 7º, incisos XIII e XV, da Lei8.906/94, Estatuto da Advocacia, prescreve como prerrogativas do Advogado:"(...) XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da administração pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos" e "XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais". 3.1. A razão hermenêutica dessa garantia repousa no complexo de direitos dos quais são titulares as partes - seja autor, seja réu - cujo corolário é a prerrogativa do advogado em ter acesso aos autos respectivos, segurança explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia (lei n.º 8.906/94), e da qual a exegese no sentido de impor obstáculo ao defensor devidamente constituído esvaziaria uma garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LV, da CF 3.1.1. A impossibilidade de vista aos autos pelo advogado, ora recorrente, prejudica, sem dúvida...

TRF-5 - Apelação Civel AC 402711 CE 2005.81.00.013413-7 (TRF-5)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VERBA HONORÁRIA. TRANSAÇÃO POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. - Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes, com amparo no parecer da Contadoria do Juízo, que elaborou análise detalhada a respeito dos valores devidos aos exeqüentes. - Para a desconstituição das informações e dos cálculos produzidos pelo Contador do Juízo, é preciso a apresentação de provas suficientes para afastar a presunção de legitimidade e veracidade de que possuem. Tal não é o caso dos autos, onde as razões de recurso não trazem argumentos suficientes a refutá-los ou a desacreditá-los. - Os honorários advocatícios devidos pela sucumbência pertencem ao advogado, como direito autônomo seu. Inteligência do art. 23 , parágrafo 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei8.906 /94). Em conseqüência, não se pode impedir a percepção destes, já fixados em sentença, ainda que tenha sobrevindo acordo em que as partes transacionaram de forma diversa. - Precedentes. - Apelação improvida.

Encontrado em: Civil LEG-FED LEI- 9469 ANO-1997 ART- 6 PAR-2 AC 293861/PE (TRF5) Apelação Civel AC 402711 CE 2005.81.00.013413-7.../3/2007 LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 23 PAR-3 ART- 24 PAR-4 LEG-FED LEI- 8852 ANO-1994 ART- 1 INC...-2 INC-3 LEG-FED LEI-9468 ANO-1998 ART-6 PAR-2 LEG-FED MPR-2226 ANO-2001 LEG-FED LEI- 8627 ANO-1993...

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