ART. 55 DA LEI N.º 9.605/98. ART. 2º DA LEI N.º 8.176/91. ART. 330, DO CP..... 330 do Código Penal, conforme a Portaria do DNPM 237/2001, Código de Mineração (Decreto-lei 227/67)...Código de Controle do Documento: 1FE0A507-591E-4D17-8F71-B821C57471D2 Superior Tribunal de Justiça III...
nº 227/67: Art. 14. I, Decreto-Lei nº 227/67). É o que prevê o § 2º do artigo 22 do Decreto-Lei nº 227/67: Art. 22.
valor principal dos tributos sonegados correspondente a R$ 416.666,74 (R$ 250.288,72 - IRPJ; R$ 27.227,67.... 12, inc. VIOLAÇAO DO ART. 159, § 5º, INC. I, DO CPP.
valor principal dos tributos sonegados correspondente a R$ 416.666,74 (R$ 250.288,72 - IRPJ; R$ 27.227,67.... 12, inc. VIOLAÇAO DO ART. 159, § 5º, INC. I, DO CPP.
não poderia pautar- se no art. 27 do Decreto Lei nº 227/67, posto que tal dispositivo refere-se apenas...Fernando Ferreira de Moraes J: 07/11/2018) "APELAÇAO CÍVEL - PROCEDIMENTO DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 227...incisos I a V do Decreto lei 227/67, regula a fase extrajudicial quanto à fixação da renda que o titular...
nº 227/67), o que alterou a área inicialmente requerida. nº 227, de 28/02/67) o DNPM solicitou nova demarcação da área, para adequação ao inciso III do artigo.... 66, §2º, do Código de Mineração - DL nº 227/67) .
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA JUDICIAL DA ANUÊNCIA DO SUPERFICIÁRIO PARA EXTRAÇÃO MINERAL EM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR E ADESIVO PELAS REQUERIDAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL.SISTEMA TRIFÁSICO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE CADA LICENÇA. AUTOR --1 Em substituição ao Des. Marco Antônio Antoniassi.-- 2SOMENTE OBTEVE LICENÇA PRÉVIA E NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO. FALTA DE ANUÊNCIA DO ATUAL PROPRIETÁRIO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO SUPERFICIÁRIO. ART. 27 E 62 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1695516-3 - Lapa - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 27.08.2019)
Encontrado em: não poderia pautar- se no art. 27 do Decreto Lei nº 227/67, posto que tal dispositivo refere-se apenas...227/67 - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PESQUISA MINERAL - DECRETO RECEPCIONADO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL...incisos I a V do Decreto lei 227/67, regula a fase extrajudicial quanto à fixação da renda que o titular...
o art. 12, I, ambos da Lei n. 8.137⁄1990 c⁄c os arts. 70 e 71 do Código Penal, porque, segundo a inicial...valor principal dos tributos sonegados correspondente a R$ 416.666,74 (R$ 250.288,72 - IRPJ; R$ 27.227,67...VIOLAÇAO DO ART. 159, § 5º, INC. I, DO CPP.
Interpretação do art. 5º, inc. Decreto-lei nº 5.844/43: “Art. 97. Tal Decreto regulamentava o art. 77 da Lei 8.383/1991, que dispõe: “Art. 77....
. 4º do DL 227/67, c/c art. 8º do Dec. 62.934/68). 5.197/67, em face da superveniência da Lei 9.605/98. 2. prescricional de 04 anos (art. 109, inc.