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Legislação direta

Inciso III do Artigo 71 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 71 para Art. 70 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
III - cata, o trabalho individual de quem faça, por processos equiparáveis aos de garimpagem e faiscação, na parte decomposta dos afloramentos dos filões e veeiros, a extração de substâncias minerais úteis, sem o emprego de explosivos, e as apure por processos rudimentares.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 91753643320008260000 SP 9175364-33.2000.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

Decisão: -Lei 227/67); conclui razões pela procedência da ação, reconhecendo da inexistente atividade minerária...III, 3ª ed., Malheiros, 2003, pág. 71: “Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das...Art. 19 do Decreto Estadual nº 43.238/98. Não comprovada anterioridade daquela.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50058129520154047102 RS 5005812-95.2015.4.04.7102

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2019

Decisão: ART. 2º DA LEI N.º 8.176/91. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI N.º 9.605/98. EXTRAÇAO DE BASALTO....A exclusão da ilicitude prevista no art. 2º do Decreto-lei227/67 se aplica apenas " aos órgãos da...Portanto, forte no art. 93, inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50142626020114047201 SC 5014262-60.2011.4.04.7201

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2018

Decisão: . 29 , parágrafo único , do Decreto-Lei227 /67). . 14 , § 1º , do Decreto-Lei227 /67). . 31 do Decreto-Lei227 /67), do que, todavia, não se tem notícia.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50018402520174047207 SC 5001840-25.2017.4.04.7207

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

Decisão: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) O Decreto-lei n. 227 /67 ( Código de Minas ).... 14 , DL n. 227 /67). . 14 , DL n. 227 /67).

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50094728720124047204 SC 5009472-87.2012.4.04.7204

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2018

Decisão: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) O Decreto-lei n. 227 /67 ( Código de Minas ),.... 14 , DL n. 227 /67). A necessidade de licença de extração decorre do código de mineracao (Decreto-Lei227 /67) que, em...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50004442020164047216 SC 5000444-20.2016.4.04.7216

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2018

Decisão: De outro norte, nos termos do art. 7.º do Decreto-Lei n.º 227 /67 (que deu nova redação ao Código de.... 4.º do Decreto-Lei n.º 227/67). . 3º , § 1º , do Decreto-lei nº 227 /1967.

TCU - Relatório. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1539920184

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2018

Decisão: Tal fato viola o art. 3º, inc. 11.578/2007 e o art. 10, § 6º, do Decreto-Lei 200/1967. . 29, do DL 227/67; 9.3.3.2. a apuração da responsabilidade de responsabilidade dos agentes do Dnit e...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50094728720124047204 SC 5009472-87.2012.4.04.7204

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2018

Decisão: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) O Decreto-lei n. 227 /67 ( Código de Minas ),.... 14 , DL n. 227 /67). A necessidade de licença de extração decorre do código de mineracao (Decreto-Lei227 /67) que, em...

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 766618 SP - SÃO PAULO

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2017

Decisão: . 281 da Lei 7.565 /1986) e da Convenção de Montreal (art. 50 do Decreto nº 5.910 /2006). 23 Supremo...Federal) e, em especial, da dignidade deste sujeito como pessoa humana (art. 1º , III , c/c art. 5º...VALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 427, DE 22.01.1969.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 28374 RS 2002.71.00.028374-6

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2018

Decisão: do caput do art. 10 do Decreto-Lei nº 227 , de 28 de fevereiro de 1967 ( Código de Mineracao ), e o..., § 2º da Constituição e art. 11 , alínea b do Código de Minas (Decreto-Lei nº. 227 /67), era devida...Dispõe o art. 3º da L 6.567/1978, aplicável ao caso por indicação do inc.

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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