Grau de jurisdição
Todos1º grau2º grau
Tribunal
Marcar todosDesmarcar todos
2
113
311
200
5
31
15
149
565
57
41
4
70
26
117
7
14
1
24
3
11
3
5
19
24
20
5
14
87
10
4
13
1.629
5
6
4
5
9
40
24
12
1
61
21
27
5
2
204
100
5
8
195
141
5
747
2
2
2
1
91
Aproximadamente 2.946 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 72. Caso o devedor de que trata o art. 70 desta Lei opte pelo pedido de recuperação judicial com base no plano especial disciplinado nesta Seção, não será convocada assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano, e o juiz concederá a recuperação judicial se atendidas as demais exigências desta Lei.
Parágrafo único. O juiz também julgará improcedente o pedido de recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do art. 55 desta Lei, de credores titulares de mais da metade dos créditos descritos no inciso I do caput do art. 71 desta Lei.
Parágrafo único. O juiz também julgará improcedente o pedido de recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do art. 55, de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de créditos previstos no art. 83, computados na forma do art. 45, todos desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 04517382120188090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2019
EMENTA

Caso não se implemente o Plano de Recuperação Judicial, tal como aprovado, "os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial" ( § 2º do art. 61 da Lei nº 11.101 /2005). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13720897 PR 1372089-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2015
EMENTA

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão da execução em face de devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário. Art. 6º, § 4º da Lei de Falências e Recuperação Judicial. Não cabimento. Distinção entre devedor solidário e sócio solidário. Suspensão que está atrelada a este e não àquele.Posicionamento pacificado no STJ. Recurso Repetitivo REsp 1333349/SP. Necessidade de reforma da decisão singular com o consequente prosseguimento da pretensão executiva. 1. "O caput do art. 6º da Lei n. 11.101 /2005, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança os sócios solidários, figuras presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é subsidiária ou limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC/2002 ) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC/2002 ). A situação é bem diversa, por outro lado, em relação aos devedores solidários ou coobrigados. Para eles, a disciplina é exatamente inversa, prevendo a Lei expressamente a preservação de suas obrigações na eventualidade de ser ESTADO DO PARANÁAGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1.372.089-72deferida a recuperação judicial do devedor principal" (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 2. Recurso provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1372089-7 - Pato Branco - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - - J. 23.09.2015)

Encontrado em: Art. 6º, § 4º da Lei de Falências e Recuperação Judicial. Não cabimento...., deferiu a suspensão da execução, nos termos do art. 6º, § 4º da Lei de Falências....O art. 6º da nova Lei de Falências trata do primeiro, e não do segundo.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt nos EDcl no CC 144728 DF 2015/0315046-7

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2018

Decisão: RECUPERAÇAO JUDICIAL. LEI N. 11.101⁄05. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL....RECUPERAÇAO JUDICIAL. LEI N. 11.101⁄05. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL....elencados no art. 51, ambos da Lei de Falência e Recuperações Judiciais, foi deferido, nos autos do...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt nos EDcl no CC 144728 DF 2015/0315046-7

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2018

Decisão: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101 ⁄05. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL....RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101 ⁄05. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL....elencados no art. 51 , ambos da Lei de Falência e Recuperações Judiciais, foi deferido, nos autos do...

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 158270 SP 2018/0104236-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2018

Decisão: JUDICIAL e outro, envolvendo o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de...n.º 0009803-93.2015.4.03.6100, com a consequente designação do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações...Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, para resolver, em caráter provisório...

STJ - EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA EDcl no CC 144728 DF 2015/0315046-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2018

Decisão: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101 /05. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL....elencados no art. 51 , ambos da Lei de Falência e Recuperações Judiciais, foi deferido, nos autos do.... 52, § 12, c/c o art. 72, § 1, foi disponibilizado no dia 08/04/2015 no DJ-e, considerando como datada...

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 158270 SP 2018/0104236-9

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2018

Decisão: JUDICIAL e outro , envolvendo o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de...n.º 0009803-93.2015.4.03.6100, com a consequente designação do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações...Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, para resolver, em caráter provisório...

STJ - Decisão Monocrática. EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA: EDcl no CC 144728 DF 2015/0315046-7

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2018

Decisão: RECUPERAÇAO JUDICIAL. LEI N. 11.101/05. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL....elencados no art. 51, ambos da Lei de Falência e Recuperações Judiciais, foi deferido, nos autos do.... 52, § 12, c/c o art. 72, § 1, foi disponibilizado no dia 08/04/2015 no DJ-e, considerando como datada...

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 159548 DF 2018/0166088-3

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2018

Decisão: (art. 49, caput, da Lei n. 11.1.01/2005). 1.1 A noção de crédito envolve basicamente a troca de uma...forma extrajudicial, inclusive, consoante o disposto no art. 7º, da Lei 11.101/05....E, com esteio no art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 11.1.01/2005, a ação trabalhista que verse naturalmente...

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 159409 RS 2018/0157485-1

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2018

Decisão: (art. 49, caput, da Lei n. 11.1.01/2005). 1.1 A noção de crédito envolve basicamente a troca de uma...forma extrajudicial, inclusive, consoante o disposto no art. 7º, da Lei 11.101/05....E, com esteio no art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 11.1.01/2005, a ação trabalhista que verse naturalmente...