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Legislação direta

Inciso II do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
II - multa simples;

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1629951 RS 2016/0260022-1

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

Decisão: da Lei n. 9605/98 (pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão...ART. 34, II, LEI9.605/98 (“Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados...De salientar-se que o tipo penal do art. 34, inciso II, da Lei9.605/98 criminaliza a conduta de pescar...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 972155 SP 2016/0223619-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2018

Decisão: LEI9.605 /98. ARTIGOS 6º c 72 (§ 3º, INCISOS I, II). nº 9.605 /98; artigos 2o (inc. . 72 da Lei 9.605 /98.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7531 SC 2005.72.00.007531-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2006
EMENTA

APREENSÃO DE TRATOR.ART. 72 , INC. IV , DA LEI9.605 /98. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO.INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 71 , INC. II , DA LEI9.605 /98. - Improvimento da apelação e da remessa oficial.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 06/09/2006 PÁGINA: 790 - 6/9/2006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7531 SC 2005.72.00.007531

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1570529 PE 2015/0159711-6

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2018

Decisão: . 72, § 4º da Lei9.605/98. (...). ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605/98. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO..... 72, § 4º, da Lei 9.605/98.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 972155 SP 2016/0223619-9

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2018

Decisão: LEI9.605/98. ARTIGOS 6° c 72 (§ 3°, INCISOS I, II). n° 9.605/98; artigos 2 (inc. . 72 da Lei 9.605/98.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1196584 CE 2017/0281920-5

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018

Decisão: ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....O art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98 determina que "[o]s instrumentos utilizados na prática da infração...O art. 2º, § 6º, inc.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1320365 CE 2018/0163262-5

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2018

Decisão: ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....O art. 2º, § 6º, inc. da Lei 9.605/98, e no art. 47, § 1º, II e IV do Decreto nº 6.514/2008, não se pode descurar que o art...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1468995 PB 2014/0174982-3

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

Decisão: . 105, inc. Decreto n. 6.514/2008, assim como dos arts. 25, 55 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998, ao argumento da legalidade.... 21 da Lei n. 7.805/89 e do art. 55 da Lei n. 9.605/98. 6.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1561645 PB 2015/0265760-1

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

Decisão: .72, inc. ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605/98. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO..... 72, § 4º, da Lei 9.605/98.

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1659184 CE 2017/0045035-4

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2018

Decisão: 46, parágrafo único e 72, IV, da Lei n. 9.605/08, 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II e 134, V, do Decreto...ART. 25, § 4º, DA LEI N.9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. O art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98 determina que "[o]s instrumentos utilizados na prática da infração...