Grau de jurisdição
Todos1º grau2º grau
Tribunal
Marcar todosDesmarcar todos
14
181
14
10
6
1.423
29
27
85
1.273
9
27
2
2
4
1
2
4
9
3
62
4
6
10
1
2
36
1
4
1
3
4
6
6
10
1
3
552
2
1
3
2
5
3
45
2
1
42
16
29
10
1
87
20
14
1
89
121
1
57
141
Aproximadamente 2.477 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso II do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
II - multa simples;

TJ-MS - Habeas Corpus HC 14100377220158120000 MS 1410037-72.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2015
EMENTA

HABEAS CORPUS – CRIME AMBIENTAL (ART. 34 , INC. II, DA LEI Nº 9.605 /1998)– TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INOCORRÊNCIA – PACIENTES QUE SE UTILIZAVAM, EM TESE, DE 22 (VINTE E DOIS) ANZÓIS DE GALHO, PETRECHO IRREGULAR E PROIBIDO POR LEI – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA – ALEGAÇÃO DE NÃO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, EM RAZÃO DA DISCORDÂNCIA – OS TERMOS PROPOSTA É DE TITULARIDADE DO MAGISTRADO, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO – VIA INADEQUADA PARA REVISÃO DA PROPOSTA, SALVO SE DEMONSTRADA A INVIABILIDADE/ABUSIVIDADE – QUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. I - O trancamento da ação penal por falta de justa causa, via habeas corpus, somente é possível se houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria do delito. II - Os pacientes foram flagrados utilizando-se de 22 (vinte e dois) anzóis de galho, petrecho irregular e proibido por lei, e, por sua vez, alegam que estavam autorizados para tanto, argumento este que deve ser submetido à instrução processual. III - Portanto, presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, resta aos pacientes aguardarem a instrução, pois só através dela, se for o caso, será demonstrada inocência daqueles, dilação esta não afeta ao habeas corpus, instrumento cuja celeridade lhe é inerente. IV – O impetrante alega que a proposta de suspensão condicional do processo só não foi aceita, em razão de discordância de alguns termos. Todavia, a proposta é de titularidade do magistrado, cabendo ao acusado aceitá-la ou não. V – Via que não se presta à revisão dos termos da proposta de suspensão condicional do processo, salvo se demonstrada abusividade/ilegalidade. VI - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

Encontrado em: 3ª Câmara Criminal 16/10/2015 - 16/10/2015 Habeas Corpus HC 14100377220158120000 MS 1410037-72.2015.8.12.0000

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1196584 CE 2017/0281920-5

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018

Decisão: do Decreto 6.514/2008, 25, 46, parágrafo único, e 72, IV, da Lei nº 9.605/1998 e 2º da lei 9.784/1999...ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....O art. 2º, § 6º, inc.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1196584 CE 2017/0281920-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018

Decisão: ART. 25 , § 4º , DA LEI N. 9.605 /98 VS. ART. 2º , § 6º , INC. VIII , DO DECRETO N. 3.179 /99....O art. 2º , § 6º, inc. Em resumo: o art. 2º , § 6º , inc.

STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1659184 CE 2017/0045035-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2018

Decisão: único e 72, IV, da Lei n. 9.605 /08, 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II e 134, V, do Decreto n. 6.514 /08...ART. 25 , § 4º , DA LEI N. 9.605 /98 VS. ART. 2º , § 6º , INC. O art. 2º , § 6º, inc.

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1659184 CE 2017/0045035-4

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2018

Decisão: 46, parágrafo único e 72, IV, da Lei n. 9.605/08, 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II e 134, V, do Decreto...ART. 25, § 4º, DA LEI N.9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. O art. 2º, § 6º, inc.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1320365 CE 2018/0163262-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2018

Decisão: ART. 25 , § 4º , DA LEI N. 9.605 /98 VS. ART. 2º , § 6º , INC. VIII , DO DECRETO N. 3.179 /99....O art. 2º , § 6º, inc. da Lei 9.605 /98, e no art. 47 , § 1º , II e IV do Decreto nº 6.514 /2008, não se pode descurar que...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1320365 CE 2018/0163262-5

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2018

Decisão: ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....O art. 2º, § 6º, inc. da Lei 9.605/98, e no art. 47, § 1º, II e IV do Decreto nº 6.514/2008, não se pode descurar que o art...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1268646 SC 2011/0178589-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017

Decisão: Trata-se de recurso especial interposto por Gleydis Elizabeth Favero, com base no art. 105, inc....SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - CRIME AMBIENTAL (LEI N.º 9.605 /98, ART. 64 )..... 225, § 3º; LC n.º 75 /93, art. 5º , I c , II d , III d; art. 6º, VII, XIV g, XIX b) legitima o órgão...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1318824 CE 2018/0161926-1

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2018

Decisão: ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....O art. 2º, § 6º, inc. Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1468994 CE 2014/0174994-8

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2018

Decisão: II, que dispõem: Art. 105. ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....O art. 2º, § 6º, inc.