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Legislação direta

Inciso II do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
II - multa simples;

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1629951 RS 2016/0260022-1

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

Decisão: da Lei n. 9605/98 (pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão...CRIME AMBIENTAL. ART. 34, II, LEI9.605/98 (“Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1196584 CE 2017/0281920-5

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018

Decisão: ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....O art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98 determina que "[o]s instrumentos utilizados na prática da infração...O art. 2º, § 6º, inc.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1320365 CE 2018/0163262-5

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2018

Decisão: ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....O art. 2º, § 6º, inc. da Lei 9.605/98, e no art. 47, § 1º, II e IV do Decreto nº 6.514/2008, não se pode descurar que o art...

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1659184 CE 2017/0045035-4

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2018

Decisão: 46, parágrafo único e 72, IV, da Lei n. 9.605/08, 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II e 134, V, do Decreto...ART. 25, § 4º, DA LEI N.9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. O art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98 determina que "[o]s instrumentos utilizados na prática da infração...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1346008 GO 2018/0207269-4

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2018

Decisão: ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....O art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98 determina que "[o]s instrumentos utilizados na prática da infração...O art. 2º, § 6º, inc.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1318824 CE 2018/0161926-1

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2018

Decisão: ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....O art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98 determina que "[o]s instrumentos utilizados na prática da infração...O art. 2º, § 6º, inc.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1381688 RO 2018/0269335-5

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2018

Decisão: ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....O art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98 determina que "[o]s instrumentos utilizados na prática da infração...O art. 2º, § 6º, inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1468995 PB 2014/0174982-3

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

Decisão: . 105, inc. Decreto n. 6.514/2008, assim como dos arts. 25, 55 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998, ao argumento da legalidade..., nos termos do art. 21 da Lei n. 7.805/89 e do art. 55 da Lei n. 9.605/98. 6....

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1196584 CE 2017/0281920-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018

Decisão: ART. 25 , § 4º , DA LEI N. 9.605 /98 VS. ART. 2º , § 6º , INC. VIII , DO DECRETO N. 3.179 /99....O art. 25 , § 4º , da Lei n. 9.605 /98 determina que "[o]s instrumentos utilizados na prática da infração...IV, da Lei n. 9.605 /98, em que a apreensão é a própria sanção. 7.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1320365 CE 2018/0163262-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2018

Decisão: ART. 25 , § 4º , DA LEI N. 9.605 /98 VS. ART. 2º , § 6º , INC. VIII , DO DECRETO N. 3.179 /99....O art. 25 , § 4º , da Lei n. 9.605 /98 determina que "[o]s instrumentos utilizados na prática da infração...da Lei 9.605 /98, e no art. 47 , § 1º , II e IV do Decreto nº 6.514 /2008, não se pode descurar que...