Art. 725 do Código Civil - Lei 10406/02 em Jurisprudência

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  • TJ-GO - XXXXX20198090051

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESULTADO ÚTIL DA INTERMEDIAÇÃO. ARTIGOS 722 , 725 E 727 DO CC/02 . REQUISITOS DEMONSTRADOS. COMISSÃO DEVIDA. ARREPENDIMENTO NÃO OPONÍVEL AO SERVICO DE CORRETAGEM. 1. Da leitura das razões do recurso é possível se extrair, ainda que minimamente, a impugnação específica do Réu/Apelante contra a Sentença debatida, de modo que não há que se falar em ofensa à Dialeticidade. 2. Considerando que diversas teses apresentadas pelo Réu/Apelante em sua peça apelativa não foram apresentadas em primeiro grau e por isso não analisadas pela magistrada a quo, o seu não conhecimento é de rigor em observância do Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. 3. A corretagem se traduz em atividade de resultado em que os honorários do corretor são devidos quando constatado que o proveito útil perseguido tenha se consumado, nos moldes do que prescreve o artigo 727 do CC/02 4. Para fins de pertinência da corretagem é essencial a identificação de três requisitos sendo eles a autorização para mediar, a aproximação das partes e o resultado útil em razão de sua interferência, nos termos dos artigos 722 e 725 do CC/02 . 5. O posterior arrependimento de uma das partes que não tenha correlação com o serviço de intermediação prestado, não é oponível para fins de adimplemento da comissão de corretagem. 6. O conjunto probatório formado dá conta do resultado útil da intermediação consubstanciado na assinatura de Contrato com qualidade de irrevogável e irretratável. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA.

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50475911002 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CORRETAGEM - COMPROVAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DAS PARTES - EXISTÊNCIA - COMISSÃO DEVIDA. É devida a comissão de corretagem quando demonstrada a prestação do serviço, consistente na efetiva aproximação e intermediação útil das partes, nos termos dos artigos 722 e 725 , ambos do Código Civil , o que se deu nesta seara.

  • TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX20138090051 GOIANIA

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 725 DO CC/02 . UTILIDADE DA INTERMEDIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA (ART. 333 , I, DO CPC ). 1. Da análise do caso concreto, diante da instrução coligida, é possível aferir que a autuação do autor/apelante não foi capaz de produzir um resultado útil à negociação noticiada nos autos, o que afasta a pretensão remuneratória de que trata o art. 725 do CC/02 . Ademais, o autor/apelante não se desincumbiu do ônus da prova, conforme disposto no art. 333 , I, CPC , quanto ao fato constitutivo de seu direito. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • TJ-SP - : XXXXX20168260152 SP XXXXX-67.2016.8.26.0152

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    Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Promitente comprador inadimplente que tem direito a pedir a rescisão do contrato. Rescisão a que o autor deu causa. Autorizada a retenção de valores pela vendedora, a título de perdas e danos pela rescisão. Súmula nº 1 deste E. TJSP e Súmula nº 543 do C. STJ. Retenção de 20% sobre o valor pago, de acordo com a cláusula penal compensatória. Percentual razoável, que não se mostra abusivo. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Imóvel sem construção, que jamais foi ocupado. Não verificada a ocupação do imóvel pelo adquirente, a indenização pela fruição do imóvel prevista no contrato é indevida. Custas do cartório de registro de imóveis a cargo do comprador, nos termos do art. 490 do CC/02 . Pretendida devolução desacolhida. Taxa SATI. Abusividade da cobrança pelo promitente vendedor. Tese firmada pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia ( REsp XXXXX/SP ). Comissão de corretagem. Inexistência de cláusula de transferência da obrigação pelo pagamento de valores de comissão de corretagem ao promitente comprador. Contrato particular de intermediação firmado livremente entre o promitente comprador e o corretor. Devida ciência do contratante. Cobrança da comissão de corretagem que se mostra legítima, nos termos do artigo 725 do Código Civil . Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Apelo parcialmente provido.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20198190000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE VALORES NO JUÍZO DE INVENTÁRIO. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REFORMA. PROVAS DOCUMENTAIS QUE INDICAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO ENTRE O RÉU/VENDEDOR E O INTERESSADO/COMPRADOR. AUTOR QUE FOI EXCLUÍDO DA PARTE FINAL DA NEGOCIAÇÃO SEM O ADIMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO PACTUADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 725 E 727 DO CÓDIGO CIVIL . QUANTIA APURADA NA VENDA DO IMÓVEL QUE FOI INTEGRALMENTE DEPOSITADA NO JUÍZO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA QUE OBSERVOU A RESERVA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20158190068

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    APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA, UMA VEZ QUE, APESAR DO DISTRATO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, AS MESMAS PARTES REALIZARAM NOVAMENTE O MESMO NEGÓCIO JURÍDICO NO DIA SEGUINTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 725 DO CC/02 . A REMUNERAÇÃO É DEVIDA AO CORRETOR UMA VEZ QUE TENHA CONSEGUIDO O RESULTADO PREVISTO NO CONTRATO DE MEDIAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85 , §§ 2º E 14 E ART. 86 , AMBOS DO CPC , NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260032 SP XXXXX-66.2017.8.26.0032

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    Monitória. Embargos à monitória julgados procedentes. Corretagem. Documento denominado de "pré contrato de promessa de venda e compra". Intervenção da corretora. Providências antecedentes que configuram desistência de proposta e não o arrependimento constante do art. 725 , do CC . Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu pedido. Comissão indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. Há demonstração de intermediação pela autora/embargada, mas o documento firmado se trata de mera proposta e não compromisso de compra e venda. No caso, houve cancelamento pela compradora, sem verificação de efetividade do negócio, não havendo resultado previsto no contrato de mediação a ensejar a aplicação da segunda parte do art. 725 do CC como sendo arrependimento. A remuneração, portanto, não é devida.

  • TJ-PR - XXXXX20168160044 Apucarana

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA (CORRETORA) – NÃO ACOLHIMENTO – APELANTE QUE REALIZOU TRATATIVAS INICIAIS COM AS PARTES – VENDA FECHADA POSTERIORMENTE POR IMOBILIÁRIA DIVERSA – COMISSÃO DEVIDA APENAS SE COMPROVADO QUE A APROXIMAÇÃO DAS PARTES OCORREU EM DECORRÊNCIA DA ATUAÇÃO DA CORRETORA – APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A PRODUÇÃO DO RESULTADO – ART. 725 , CC/02 – AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE CELEBRADA COM A OUTRA IMOBILIÁRIA EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DAS TRATATIVAS COM A APELANTE – COMPRADORA QUE HAVIA REALIZADO OUTRAS TRATATIVAS COM DIVERSAS IMOBILIÁRIAS DA REGIÃO, ANTES DA APELANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO – NEGA PROVIMENTO.

  • TJ-DF - Apelação Cível: APC XXXXX

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    APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBIILÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A, DO CPC . CABIMENTO. REJEIÇÃO. RESSARCIMENTO DA TAXA DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE. 1. É possível a aplicação do art. 285-A, do CPC , quando a matéria em debate for exclusivamente de direito e quando já proferidas outras sentenças de improcedência do pedido no juízo singular. 2. Desde que citada a parte ré para apresentar contrarrazões, é possível o julgamento do recurso interposto contra sentença que, devidamente enquadrada no preceito do art. 285-A, do CPC , julga improcedente o pedido do autor antes da citação, por aplicação analógica do art. 515 , § 3º, do CPC . Preliminar rejeitada. 3.Inviável a devolução do valor pago a título de taxa de corretagem, se houve a eficácia da intermediação de corretagem, com a efetivação do negócio. Inteligência dos arts. 722 , 724 , e 725 , do CC/02 . 4. Apelo não provido.

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