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TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10599264820178260114 SP 1059926-48.2017.8.26.0114

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2018

Decisão: . 1º Fica instituído o Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas - CENE Campinas...Municipal nº 13.104 de 17 de outubro de 2007. 5. , contados da notificação do interessado nos termos do art. 21 e 22 da LM nº 13.104/07 do indeferimento...

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TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 4212220128260114 SP 0000421-22.2012.8.26.0114

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2016

Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000421-22.2012.8.26.0114, da Comarca de Campinas..., em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, é apelado CONGREGAÇÃO CRISTA NO BRASIL....Alega que a Lei Municipal nº 13.104 /07 exige prévio requerimento administrativo para o reconhecimento...

TJ-SP - Apelação: APL 40296537420138260114 SP 4029653-74.2013.8.26.0114

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2015

Decisão: , da Comarca de Campinas, em que é apelante FAZENDA MUNICIPAL DE CAMPINAS, é apelado CONGREGAÇÃO CRISTÃ...NO BRASIL - ADM CAMPINAS. Municipal nº 13.104 /07.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 728329720118260114 SP 0072832-97.2011.8.26.0114

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2014

Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0072832-97.2011.8.26.0114, da Comarca de Campinas...Apelado - Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal de Campinas Comarca - Campinas- SAF - Proc....municipal n.º 14.102/11; b) A Lei municipal n.º 13.104 /07, instituidora do procedimento administrativo...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 40318950620138260114 SP 4031895-06.2013.8.26.0114

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2015

Decisão: , em que é apelante MUNICIPIO DE CAMPINAS, é apelado RAFAEL DOMINGUES ALVARES. Municipal nº. 13.104 /07, mantendo-se na integra o valor impugnado. O art. 9º da Lei Estadual nº 13.457/09 estipula quatro formas de intimação do administrado, cabendo à...

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