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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1031135 SP 2016/0326014-8

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2017

Decisão: (e-STJ, fl. 136) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação ao art. 408 da Lei n. 10.406/02...Confira-se: "2. (AgInt no AREsp 740.480/SC, Rel.

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TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00111808620084036119 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2016
EMENTA

. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, 0,5% ao mês.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1031135 SP 2016/0326014-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2017

Decisão: (e-STJ, fl. 136) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação ao art. 408 da Lei n. 10.406.../02. (AgInt no AREsp 740.480/SC, Rel.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 32298920184039999 SP

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019

Decisão: nº 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, para considerar a profissão de guarda patrimonial, vigia...nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência...12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, para considerar a atividade de vigilante como perigosa,...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 100505320144036183 SP

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2019

Decisão: Ademais, a Lei nº 12.740/2012 trata especificamente do caso do vigilante, alterando o artigo 193 da CLT...nº 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, para considerar a profissão de guarda patrimonial, vigia...nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 960009420095050612

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2019

Decisão: 739/740 . Sustenta que o art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 expressamente proíbe a transferência dos encargos...Lei10.406 /02, contrariedade à Súmula 331, IV, e 363 do TST e divergência jurisprudencial....

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024133358820001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2018

Decisão: Conheço da remessa necessária (art. 14 , § 1º , Lei nº 12.016 /09) e do recurso voluntário, presentes...Lei 8616 art. 318 § 1º, I e Decreto 14.060/10 c/c 10406/02 arts. 99 e 1210 § 1º 3 NOTIFICAÇÃO O NÃO ATENDIMENTO...Lei 8616 /03 arts 307 , II e VII . 311 , 315 , 318 § 5º Decreto 14060/10 arts. 161 § 2º, 166 168 anexo...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50119120320144047102 RS 5011912-03.2014.404.7102

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2016

Decisão: In verbis: L 10.406/02 (CC) Art. 202. . 193 , alterado recentemente pela Lei nº 12.740 /2012: Art. 193. nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 54354920164036183 SP

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2019

Decisão: nº 7.369/85, Decreto nº 93.412/86 e Lei nº12.740/12). 5. nº 93.412/86, e pela Lei nº 12.740/12. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇAO IMEDIATA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09....

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 100505320144036183 SP

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2019

Decisão: Ademais, a Lei nº 12.740/2012 trata especificamente do caso do vigilante , alterando o artigo 193 da...nº 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, para considerar a profissão de guarda patrimonial, vigia...nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência...

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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