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Legislação direta

Inciso V do Artigo 76 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 76. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 72 a 75, a transferência de recursos prevista na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público e ainda de:
V - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e nas condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3592 ALEGRETE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....Art. 76. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18).

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TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 4872 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2020

Decisão: . 31 da Lei dos Partidos Políticos, bem como as prescrições do art. 12, inc. II, da Lei n. 9.096/95 e no art. 12, inc. O art. 31, inc.

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 5853 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....no art. 12, inc. . 31 da Lei dos Partidos Políticos , bem como as prescrições do art. 12, inc.IV e § 1º, da Resolução...

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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