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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 79 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Art. 79. Aquele que sofrer turbação ou esbulho na sua posse ou direito, por efeito da arrecadação ou do seqüestro, poderá, se não preferir usar do pedido de restituição (art. 76), defender os seus bens por via de embargos de terceiro.
§ 2º Da sentença que julgar os embargos, cabe agravo de petição, que pode ser interpôsto pelo embargante, pelo falido, pelo síndico ou por qualquer credor, ainda que não contestante.
§ 2º Da sentença que julgar os embargos, cabe apelação, que pode ser interposta pelo embargante, pelo falido, pelo síndico ou por qualquer credor, ainda que não contestante. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 11975483 PR 1197548-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2015
EMENTA

EMENTA: 1REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.197.548-3, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.REMETENTE: JUIZ DE DIREITO.AUTOR: ZILDA SOUZA CABRAL.RÉUS: PARANAPREVIDÊNCIA E ESTADO DO PARANÁ.RELATORA: JUÍZA SUBST. EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. COIMBRA DE MOURA).REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - SENTENÇA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS (ARTIGOS 28 E 79 DA LEI ESTADUAL 12.398/98) DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 2.189/PR - SENTENÇA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO § 3º , DA ARTIGO 475 , DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO."O reexame necessário não incide nas causas em que a sentença estiver fundada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente, nos termos do art. 475 , § 3º , do Código de Processo Civil ".(Processo: 1032635-1 Relator (a): Shiroshi Yendo 2Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Data do Julgamento: 04/06/2013) (TJPR - 7ª C.Cível - RN - 1197548-3 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 22.09.2015)

Encontrado em: . 28, inciso I e art. 79 da Lei Estadual nº 12.398/98. Art. 28 , I, 78 E 79 da Lei Estadual Nº 12.398/98, regulamentada pelo Decreto Estadual 721/1999, editada.... 28, I, e art. 79 da Lei Estadual nº 12.398/98.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1329250 AC 21310 SP 2006.61.82.021310-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2009
EMENTA

DECRETO-LEI Nº 1.736 /79. IRRF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 , DO CTN . DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. A questão relativa à inclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal enseja controvérsias e as diferenciadas situações que o caso concreto apresenta devem ser consideradas para sua adequada apreciação. 2. O art. 8º , do Decreto-Lei nº 1.736 /79 não deve ser interpretado isoladamente e sim em consonância com o disposto na Constituição Federal (art. 146, b) e no art. 135 , do Código Tributário Nacionalntar. Referido artigo somente deve ser aplicado se observados os requisitos trazidos no art. 135 , III , do CTN . 3. O representante legal da empresa executada pode ser responsabilizado em razão da prática de ato com abuso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, ou ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. A responsabilidade, nestes casos, deixa de ser solidária e se transfere inteiramente para o representante da empresa que agiu com violação de seus deveres. 4. No caso vertente, consta dos autos a informação de que foi decretada a falência da empresa executada em 30/07/03, conforme ficha cadastral da JUCESP às fls. 75/76. 5. A ocorrência da quebra não enseja, por si só, o redirecionamento da execução contra o sócio responsável. Não há comprovação de que tenha havido crime falimentar ou mesmo irregularidades na falência decretada. 6. Na hipótese, limitou-se a exequente a requerer a inclusão no pólo passivo da execução do sócio da empresa, sem qualquer indício de prova das situações a que se refere o art. 135 , do CTN . 7. Apelação improvida.

Encontrado em: DJF3 DATA:02/02/2009 PÁGINA: 1286 - 2/2/2009 APELAÇÃO CÍVEL 1329250 AC 21310 SP 2006.61.82.021310-2 (

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21310 SP 2006.61.82.021310-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2008
EMENTA

DECRETO-LEI Nº 1.736 /79. IRRF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 , DO CTN . DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. A questão relativa à inclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal enseja controvérsias e as diferenciadas situações que o caso concreto apresenta devem ser consideradas para sua adequada apreciação. 2. O art. 8º , do Decreto-Lei nº 1.736 /79 não deve ser interpretado isoladamente e sim em consonância com o disposto na Constituição Federal (art. 146, b) e no art. 135 , do Código Tributário Nacionalntar. Referido artigo somente deve ser aplicado se observados os requisitos trazidos no art. 135 , III , do CTN . 3 . O representante legal da empresa executada pode ser responsabilizado em razão da prática de ato com abuso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, ou ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. A responsabilidade, nestes casos, deixa de ser solidária e se transfere inteiramente para o representante da empresa que agiu com violação de seus deveres. 4. No caso vertente, consta dos autos a informação de que foi decretada a falência da empresa executada em 30/07/03, conforme ficha cadastral da JUCESP às fls. 75/76. 5. A ocorrência da quebra não enseja, por si só, o redirecionamento da execução contra o sócio responsável. Não há comprovação de que tenha havido crime falimentar ou mesmo irregularidades na falência decretada. 6. Na hipótese, limitou-se a exequente a requerer a inclusão no pólo passivo da execução do sócio da empresa, sem qualquer indício de prova das situações a que se refere o art. 135 , do CTN . 7 . Apelação improvida.

Encontrado em: SEXTA TURMA LEG-FED DEL- 1736 ANO-1979 ART-8 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172...LEG-FED DEL- 1736 ANO-1979 ART-8 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966...CÍVEL AC 21310 SP 2006.61.82.021310-2 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1028372 RJ 2008/0057390-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2013
EMENTA

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. TERMO INICIAL. TURBAÇÃO DA POSSE. SÚMULA Nº 83/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O prazo para o ajuizamento dos embargos de terceiro, fundado no art. 79 , § 1º , do Decreto- Lei nº 7.661 /45, é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil , contados a partir da turbação da posse. Precedentes. 3. A revisão do acórdão recorrido que desacolhe fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede especial. 4. Agravo regimental não provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00060523120164030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017
EMENTA

FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. IPI. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ART. 8º DO DECRETO-LEI 1.736 /79. APLICAÇÃO CONJUNTA COM ART. 135 DO CTN . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A falência, por não constituir forma de dissolução irregular da sociedade, somente autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os ex-administradores se provada a prática de atos de gestão com excesso de poderes com infração à lei, contrato ou estatuto social. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 8º do Decreto-lei n.º 1.736 /79 deve ser interpretado em conjunto com o art. 135 do Código Tributário Nacional , exigindo-se, destarte, para fins de redirecionamento, a prática de ato contrário à lei ou ao contrato. 3. No presente caso, levando-se em conta que a falência é forma regular de dissolução da sociedade e não demonstrada a prática de ato com infração à lei, descabe o redirecionamento da execução fiscal. 4. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00223673720164030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017
EMENTA

FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. IPI. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ART. 8º DO DECRETO-LEI 1.736 /79. APLICAÇÃO CONJUNTA COM ART. 135 DO CTN . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A falência, por não constituir forma de dissolução irregular da sociedade, somente autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os ex-administradores se provada a prática de atos de gestão com excesso de poderes com infração à lei, contrato ou estatuto social. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 8º do Decreto-lei n.º 1.736 /79 deve ser interpretado em conjunto com o art. 135 do Código Tributário Nacional , exigindo-se, destarte, para fins de redirecionamento, a prática de ato contrário à lei ou ao contrato. 3. No presente caso, levando-se em conta que a falência é forma regular de dissolução da sociedade e não demonstrada a prática de ato com infração à lei ou excesso de poder de gestão, descabe o redirecionamento da execução fiscal. 4. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00206733320164030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2017
EMENTA

FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. IR RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ART. 8º DO DECRETO-LEI 1.736 /79. APLICAÇÃO CONJUNTA COM ART. 135 DO CTN . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A falência, por não constituir forma de dissolução irregular da sociedade, somente autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os ex-administradores se provada a prática de atos de gestão com excesso de poderes, com infração à lei, contrato ou estatuto social. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 8º do Decreto-lei n.º 1.736 /79 deve ser interpretado em conjunto com o art. 135 do Código Tributário Nacional , exigindo-se, destarte, para fins de redirecionamento, a dissolução irregular da pessoa jurídica ou a prática de ato contrário à lei, estatuto ou contrato, o que não restou demonstrado nos autos. 3. Agravo de instrumento desprovido

TJ-DF - 20160020065979 0007443-74.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2016
EMENTA

DECRETO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Decretada a falência da executada, o juízo competente para analisar e resolver a desconsideração da personalidade jurídica da agravada é o da falência, no qual deve ser habilitado o crédito exequendo, permanecendo suspensa a execução (art. 6º, caput e §§ 1º, 2º e 7º; e art. 76, 79 e 82, todos da Lei de Quebras). 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 670776 CE 2004/0104334-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2013
EMENTA

OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL TIDA POR VIOLADA (ART. 79 DA LEI 5.764 /71 E ART. 6o . DA LC 70 /91) E O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA COFINS EM ATIVIDADES PRATICADAS PELA COOPERATIVAS COM NÃO ASSOCIADOS (OFERTA DOS SERVIÇOS DOS COOPERADOS A TERCEIROS TOMADORES). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 86 E 111 DA LEI 5.764 /71. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE SE ENCONTRA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE ESPOSADA PELO STJ E PELO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA SANAR A OMISSÃO VERIFICADA. NO MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Os Embargos de Declaração configuram lídimo meio de correção e integração da decisão judicial, que transcendem sua noção pura quando permitem a alteração substancial do julgado; consiste, neste caso, em instrumento hábil a suprir omissões do Órgão Julgador, revestindo-se, portanto, de autêntico recurso. 2. Verificada a ausência de pronunciamento, por esta egrégia Corte Superior de Justiça, quanto à análise de dois fundamentos esposados no Nobre Apelo (ofensa aos arts. 79 da Lei 5.764 /71 e 6o., I da LC 70 /91, além do dissídio jurisprudencial), impõe-se o acolhimento dos presentes Aclaratórios, para sanar a omissão. 3. O art. 4o . da Lei 5.764 /71 conceitua a cooperativa como uma sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita à falência, constituída para prestar serviços aos associados. 4. Em suas atividades corriqueiras, pratica a mencionada Sociedade atos típicos de cooperativas - definidas pelo art. 79 da Lei 5.764 /71 - bem como fornece bens e serviços a terceiros, atendidos os objetivos sociais e as disposições legais pertinentes (art. 86 do referido Diploma Normativo); nessa esteira, dispõe claramente o art. 111 serem tributáveis as ações delineadas no art. 86, na qual se insere a atividade intermediadora desenvolvida pela Cooperativa embargante. 5....

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00239111720114036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2019
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IRRF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO - INCONSTITUCIONALIDADE DA SOLIDARIEDADE DO ART. 8º DO DECRETO-LEI 1.736/79, DECRETADA PELO C. STJ - FALÊNCIA JUDICIALMENTE DECLARADA - INSOLVÊNCIA CONFIGURADA - INADMISSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE O SÓCIO - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA E À REMESSA OFICIAL 1. Cediço que a pretendida responsabilização tributária de sócio demanda a comprovação, por parte da Fiscalidade, de alguma das hipóteses previstas no art. 135, do CTN. 2. Necessária se faz a demonstração da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou ainda da dissolução irregular da empresa, inadmitindo-se, em dito contexto, a pessoal responsabilização de sócios, tão somente em virtude do inadimplemento de tributos. 3. As razões de apelo fazendárias somente confirmam as conclusões sentenciais, pois, em nenhum momento, aponta ou comprova a União a configuração de uma das hipóteses do art. 135, CTN, não se aplicando, de forma solteira, a regra do art. 124, mesmo Diploma, por este motivo afastando-se a fundamentação legal estampada no art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79, que foi declarado inconstitucional pelo C. STJ. Precedente. 4. Consiste a falência em causa de dissolução regular da sociedade, portanto descabido o redirecionamento com fundamento neste ângulo, sem que demonstre a União a prática de ilícito. Precedente. 5. Honorários advocatícios mantidos, por observantes às diretrizes do art. 20, CPC vigente ao tempo dos fatos, importe este que guarda razoabilidade e proporcionalidade. 6. Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa anteriormente ao NCPC, Súmula Administrativa n. 2º, STJ, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 7. Improvimento à apelação e à remessa oficial. Procedência aos embargos....

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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