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Tribunal
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Legislação direta

Artigo 79 da Constituição Federal de 1988
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

STM - APELAÇÃO AP 00001029220167020202 SP (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2017
EMENTA

ARTIGO 79, § 3º, DO RISTM. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CPM . ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 3 DA SÚMULA DO STM. SURSIS. INAPLICABILIDADE PARA O DELITO DE DESERÇÃO. ALÍNEA A DO INCISO II DO ARTIGO 88 DO CPM . RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. UNANIMIDADE. Deve ser analisado quando da apreciação do mérito, nos termos do artigo 79, § 3º, do RISTM, o pleito que objetiva o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, quando este evidencia o caráter valorativo das provas. Preliminar de nulidade não conhecida. Unanimidade. Mérito. O estado de necessidade exculpante deve ser comprovado por provas idôneas e contundentes, aptas a caracterizar a inexigibilidade de conduta diversa. Consoante a dicção do Enunciado nº 3 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal Militar, alegações de ordem particular desacompanhadas de provas não constituem causas excludentes de culpabilidade. O artigo 88 , inciso II , alínea a , do Código Penal Militar , que veda a concessão do benefício do sursis aos apenados no delito de deserção, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal. Não há constrangimento ilegal no indeferimento de produção de provas, quando o magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-las não pertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Comprovadas a autoria, a materialidade e a culpabilidade do agente, impõe-se a condenação do réu, merecendo reparo a Sentença absolutória. Apelo provido. Reforma da Sentença. Unanimidade.

Encontrado em: CP (DECRETO-LEI 2.848 / 1940) ART. 33 , § 2º , c. RISTM - ART. 79, § 3º. DECLARAÇÃO DE VOTO....CP (DECRETO-LEI 2.848 / 1940) ART. 33 , § 2º , c. RISTM ART. 79, § 3º. MOTIVO - CONSTITUIÇAO FEDERAL, RECEPÇAO ART. 88, II, "A", CPM.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50297254320184049999 5029725-43.2018.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019
EMENTA

DECRETO 83.080 /79. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ÓBITO DA ESPOSA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTERIOR À LEI 8.213 /91. ART. 201 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . QUALIDADE DE SEGURADO DA "DE CUJUS". IMPLEMENTO DOS REQUISITOS EM DATA ANTERIOR À LEI 8.213 /91 E POSTERIOR À CF/88. TRABALHADOR RURAL. HONORÁRIOS. HONORÁRIOS. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Tendo o óbito da instituidora ocorrido em 1989, o pedido de pensão deve ser examinado à luz do Decreto n. 83.080 /79, que então vigia e regulamentava a matéria. 3. Não obstante a lei vigente no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal (05.10.1988) e a vigência da Lei 8.213 /91 (05.04.1991) previsse que somente seria reconhecida a qualidade de dependente da segurada ao marido inválido, deve-se, na linha de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, estender o direito ao benefício ao cônjuge varão não inválido, nos termos do art. 201 , V , da Carta Magna , o qual estabelece a presunção de dependência mútua entre esposo e esposa. 4. Igualmente, desde o advento da Constituição de 1988 não existe mais justificativa para estabelecer distinção para fins previdenciários com base no conceito de arrimo de família. Homens e mulheres são iguais em direitos e deveres, de modo que demonstrada a condição de trabalhador rural, a ambos deve ser assegurado o acesso à previdência. 5. Considerando que a falecida ostentava a condição de segurada na data do óbito, devida a concessão de pensão por morte ao dependente. 6. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015 .

Encontrado em: são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50029897420174047007 PR 5002989-74.2017.4.04.7007 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2018
EMENTA

DECRETO 83.080 /79. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ÓBITO DA ESPOSA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTERIOR À LEI 8.213 /91. ART. 201 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . QUALIDADE DE SEGURADO DA "DE CUJUS". IMPLEMENTO DOS REQUISITOS EM DATA ANTERIOR À LEI 8.213 /91 E POSTERIOR À CF/88. TRABALHADOR RURAL. HONORÁRIOS. CONSECTÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Tendo o óbito da instituidora ocorrido em 07/08/1990, o pedido de pensão deve ser examinado à luz do Decreto n. 83.080 /79, que então vigia e regulamentava a matéria. 3. Não obstante a lei vigente no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal (05.10.1988) e a vigência da Lei 8.213 /91 (05.04.1991) previsse que somente seria reconhecida a qualidade de dependente da segurada ao marido inválido, deve-se, na linha de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, estender o direito ao benefício ao cônjuge varão não inválido, nos termos do art. 201 , V , da Carta Magna , o qual estabelece a presunção de dependência mútua entre esposo e esposa. 4. Igualmente, desde o advento da Constituição de 1988 não existe mais justificativa para estabelecer distinção para fins previdenciários com base no conceito de arrimo de família. Homens e mulheres são iguais em direitos e deveres, de modo que demonstrada a condição de trabalhador rural, a ambos deve ser assegurado o acesso à previdência. 5. Considerando que a falecida ostentava a condição de segurada na data do óbito, devida a concessão de pensão por morte ao dependente. 6. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015 . 7. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 8....

Encontrado em: são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05006503520124058102 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017
EMENTA

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal tem admitido a possibilidade de concessão de pensão por morte ao esposo não inválido, ainda que o óbito da segurada tenha ocorrido antes da promulgação da Constituição de 1988. Nesse sentido: Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que possui a seguinte 'PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. FALECIMENTO DA ESPOSA ANTERIOR AO ADVENTO DA CF/88. INEXISTÊNCIA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO MARIDO. RECURSO IMPROVIDO.- Nos casos de concessão de pensão por morte, aplica-se a legislação vigente à época do óbito.- Ocorrido o passamento da esposa antes do advento da CF/88, não é possível deferir o benefício de pensão por morte ao cônjuge varão por ausência de previsão legal.- Somente com o advento da atual Constituição, o direito à pensão por morte foi estendido ao cônjuge varão ou companheiro, consoante o art. 201 , V , da CF/88 .- Recurso inominado improvido.- Sem condenação em honorários advocatícios face ao benefício da assistência judiciária gratuita' (fl. 65).Neste RE, fundado no art. 102 , III , a , da Constituição , alegou-se ofensa ao art. 201, V, da mesma Carta.

Encontrado em: preliminarmente, por maioria, conheceu do incidente de uniformização, vencido o Juiz Relator e os Juízes Federais...No mérito, por maioria, deu-lhe provimento nos termos do voto do Juiz Federal Gerson Rocha, que lavrará...(TNU) JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 162631220154049999 RS 0016263-12.2015.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2016
EMENTA

DECRETO 83.080 /79. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ÓBITO DA ESPOSA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTERIOR À LEI 8.213 /91. ART. 201 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . QUALIDADE DE SEGURADO Da "DE CUJUS". IMPLEMENTO DOS REQUISITOS EM DATA ANTERIOR À LEI 8.213 /91 E POSTERIOR À CF/88. TRABALHADOR RURAL. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Tendo o óbito da instituidora ocorrido em 28/12/1989, o pedido de pensão deve ser examinado à luz do Decreto n. 83.080 /79, que então vigia e regulamentava a matéria. 3. Não obstante a lei vigente no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal (05.10.1988) e a vigência da Lei 8.213 /91 (05.04.1991) previsse que somente seria reconhecida a qualidade de dependente da segurada urbana ao marido inválido, deve-se, na linha de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, estender o direito ao benefício ao cônjuge varão não inválido, nos termos do art. 201 , V , da Carta Magna , o qual estabelece a presunção de dependência mútua entre esposo e esposa. 4. Igualmente, desde o advento da Constituição de 1988 não existe mais justificativa para estabelecer distinção para fins previdenciários com base no conceito de arrimo de família. Homens e mulheres são iguais em direitos e deveres, de modo que demonstrada a condição de trabalhador rural, a ambos deve ser assegurado o acesso à previdência. 5. O exercício de atividade rural ou de pescador artesanal deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, à exceção dos trabalhadores rurais "boias-frias".

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00213017920034013800 0021301-79.2003.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2018
EMENTA

ART. 5º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido irregularmente, desde que o faça mediante procedimento administrativo que assegure ao beneficiário o devido processo legal. 2. Não pode a autarquia previdenciária, ainda que sob a alegação de estar corrigindo erro administrativo, reduzir o valor do benefício sem oportunizar o prévio contraditório e a ampla defesa. 3. Não havendo prova de observância do devido processo legal e da ampla defesa, merece ser prestigiada a sentença que determinou o restabelecimento do benefício dos autores. 5. In casu, a Administração revisou o benefício da parte autora sem oportunizar à parte interessada o contraditório e a ampla defesa, garantias inerentes ao devido processo legal. 7. Apelações e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: TURMA 09/02/2018 e-DJF1 - 9/2/2018 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00213017920034013800 0021301-79.2003.4.01.3800...(TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

TJ-SP - 10379406720158260224 SP 1037940-67.2015.8.26.0224 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2017
EMENTA

Porque o resultado da interpretação teleológica prepondera sobre o da exegese gramatical, conclui-se que a composição da base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte pelos "vencimentos integrais" não conflita com a norma do art. 37 , XIV , da Constituição Federal , até mesmo na redação da EC nº 19 /98, ante o seu fim meramente obstativo do chamado "efeito cascata".

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 14012018 MS 1886824 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2018
EMENTA

Senhor Rufino Arifa Tigre Neto, CPF n.105.453.281-87, com fulcro no art. 77, VIII, da Constituição Estadual doEstado de Mato Grosso do Sul, c/c o art. 44, I, da Lei Complementar n.160/2012 e art. 170, § 1º, inciso I, da Resolucao Normativa TC/MS n.76/2013, infringência ao Anexo VI, item 8.1, letra A. 2, da Resolução TC/MSn. 54, de 14/12/2016;V comunicação do resultado do julgamento aos interessados, nos termosdo art. 5º , LV , da Constituição Federal / 88.É o relatório.DECISÃOVieram os autos a está relatoria para análise do procedimento Licitatórioespecificado no relatório acima, bem como da formalização do contrato eda execução financeira do instrumento contratual, nos termos do artigo120, I, a, II, III da Resolução Normativa nº 76/2013.O procedimento licitatório Convite foi formalizado, no âmbito do órgãojurisdicionado, por meio do Processo nº 597/2017, cuja documentação,encontra-se completa de acordo com as normas estabelecidas na ResoluçãoNormativa TC/MS nº 54/2016 e atende as exigências legais pertinentes àmatéria em conformidade a Lei Federal nº 8.666/93.O instrumento contratual celebrado entre as partes foi o Contrato nº 121/2017, aplicável no presente caso e formalizado em observância aosrequisitos estabelecidos nos artigos 54 , parágrafo 1º , 55 , 61 e 62 , da LeiFederal nº 8.666/93 e alterações, bem como com as normas regentes desteTribunal de Contas, e apresenta cláusulas definidoras dos direitos,obrigações e responsabilidades das partes.Em relação à execução financeira da contratação, nos termos da análisetécnica, a mesma, encontra-se da seguinte forma:?

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28243 MG 2009.01.99.028243-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2012
EMENTA

REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PENSÃO POR MORTE. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RMI. DECRETO 83.080 /79, ART. 37, I e § 1º. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO UTILIZADOS NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. 1. É defeso ao juiz proferir sentença citra, extra ou ultra petita ( CPC , arts. 128 e 460 ). In casu, a parte postulou na inicial a revisão de pensão por morte do marido, para condenar o réu a pagar o benefício no seu valor integral do salário-de-benefício, com DIB em 29.05.1980, conforme determinado pela Súmula 02 do TRF da 4ª Região - correção pelos índices oficiais (ORTN/OTN), dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos meses, com reflexos na aplicação do art. 58 do ADCT, da Constituição da República, bem como das diferenças pagas a menor nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a reajustar a pensão da autora pelo IRSM de fevereiro/94 (39,67%). Portanto, proferiu julgamento extra petita. Preliminar acolhida. 2. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, não há que se falar em cerceamento de defesa pela errônea decretação da revelia. 3. O cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, concedido em data anterior à CF/88 , foi elaborado com base no art. 37, I, do Decreto 83.080 /79, considerando a média aritmética dos salários-de-contribuição referentes aos últimos 12 (doze) meses anteriores ao afastamento da atividade no seu valor nominal, sem qualquer atualização, consoante interpretação do § 1º daquele mesmo artigo. 4.

Encontrado em: .157 de 14/09/2012 - 14/9/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 28243 MG 2009.01.99.028243-4 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL

TCE-MS - ADMISSÃO 237362017 MS 1.863.833 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2018
EMENTA

a compor o quadro permanente de pessoal do Município comopreceitua o art. 37 , II , da Constituição Federal .É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação e demais providências,consoante disposições do art. 174, § 3º, II, a, do Regimento Interno.Campo Grande/MS, 08 de dezembro de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator