Art. 8, inc. II da Lei 8637/19, Rio de janeiro | Jurisprudência

Legislação direta

Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 8.637 de 28 de Novembro de 2019 do Rio de janeiro

Art. 8º Os recursos do FUSPRJ serão destinados a:

II – aquisição de materiais, de equipamentos e de veículos imprescindíveis ao funcionamento da segurança pública;

TJ-RJ - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO: CJ 36005420108190202 RJ 0003600-54.2010.8.19.0202

Jurisprudência•Data de publicação: 22/08/2012

Decisão: Interpretação que se coaduna com a nova redação do art. 132, dada pela Lei 8.637/93, que não mais contemplou.... 5º, inc. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2012. ROBERTO TÁVORA DESEMBARGADOR-RELATOR

As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data