Art. 8, inc. II da Lei 8637/19, Rio de janeiro em Jurisprudência

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TJ-RJ - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO: CJ 36005420108190202 RJ 0003600-54.2010.8.19.0202

Jurisprudência•Data de publicação: 22/08/2012

Interpretação que se coaduna com a nova redação do art. 132, dada pela Lei 8.637/93, que não mais contemplou.... 5º, inc. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2012. ROBERTO TÁVORA DESEMBARGADOR-RELATOR

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