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Inciso V do Artigo 8 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária de 2019, o qual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão constituídos de:
V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição, na forma definida nesta Lei.

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1088 CAPÃO DO CIPÓ - RS

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2020

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2..... 31 da Lei dos Partidos Políticos , bem como as prescrições do art. 12 , inc. II, da Lei n. 9.096 /95, conforme regulamentação insculpida no art. 12 , inc.

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TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1441 VIAMÃO - RS

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2020

Decisão: Lei n. 9.096 /97, bem como os comandos do art. 12, inc. V no art. 31 da Lei n. 9.096 /95, com a seguinte redação: Art. 31. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 805 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

Decisão: V no art. 31 da Lei n. 9.096 /95, com a seguinte redação: Art. 31. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz (voto-vista): V O T O - V I S TA Na sessão de 19.8.2019,.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1666 SANTIAGO - RS

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....O art. 7º, caput, e o art. 8º, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.432/14, estabelecem que as transações...A interpretação teleológica do texto do art. 46, inc.

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1895 NOVA HARTZ - RS

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2020

Decisão: V ao art. 31 da Lei n. COORDENADORIA DE SESSÕES Proc. . 31 da Lei dos Partidos Políticos e as prescrições do art. 12, inc. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1594 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2020

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....V , da Lei n. 9.096 /95, com a redação trazida pela Lei n. 13.488 /17, para que, com fundamento no princípio...II , da Lei n. 9.096 /95, conforme regulamentação insculpida no art. 12 , inc.

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1640 GRAMADO - RS

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2019

Decisão: a 350v. inserem-se no conceito de autoridade pública previsto no art. 31 , inc....II , da Lei n. 9.096 /95, conforme regulamentação insculpida no art. 12 , inc. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 5853 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2020

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2..... 926 do Código de Processo Civil), bem como observar a orientação do plenário do órgão (art. 927, inc...V, do mesmo diploma).

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 4872 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2020

Decisão: II , da Lei n. 9.096 /95 e no art. 12, inc. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2..... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18)....

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 8451 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....no art. 12 , inc. , bem como as prescrições do art. 12, inc.

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