JURISPRUDÊNCIA
Encontre acórdãos e decisões de todo Brasil em um só lugar.
Grau de jurisdição
Todos1º grau2º grau
Tribunal
Marcar todosDesmarcar todos
Aproximadamente 19 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso XXII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXII – aprovar os planos diretores dos aeroportos e os planos aeroviários estaduais;
XXII - aprovar os planos diretores dos aeroportos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).
XXII - aprovar os planos diretores dos aeroportos; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50001513520154047200 SC 5000151-35.2015.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC . 1. pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando que a Agencia Nacional de Aviacao Civil...PROCESSUAL CIVIL. AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC .

As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data

TCU - Inteiro Teor. DESESTATIZAÇÃO (DES) 3525720156

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2016

da República e à Agencia Nacional de Aviacao Civil , com fundame nto no art. 43 , inciso I , da Lei...Civil da Presidência da República e à Agencia Nacional de Aviacao Civil , com fundamento no art. 43...Civil da Presidência da República e à Agencia Nacional de Aviacao Civil , com fundamento no art. 43...

TCU - Inteiro Teor. DESESTATIZAÇÃO (DES) 3526320156

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2016

da República e à Agencia Nacional de Aviacao Civil , com fundamento no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443...Civil da Presidência da República e à Agencia Nacional de Aviacao Civil , com fundamento no art. 43...Civil da Presidência da República e à Agencia Nacional de Aviacao Civil , com fundamento no art. 43...

TCU - Inteiro Teor. DESESTATIZAÇÃO (DES) 3526120153

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2016

da República e à Agencia Nacional de Aviacao Civil , com fundame nto no art. 43 , inciso I , da Lei...Civil da Presidência da República e à Agencia Nacional de Aviacao Civil , com fundamento no art. 43...Civil da Presidência da República e à Agencia Nacional de Aviacao Civil , com fundamento no art. 43...

TCU - Inteiro Teor. : 2491820148

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2015

Unidades: Agencia Nacional de Aviacao Civil – Anac , Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária...Civil (SAC‑PR), pela Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) e pela Empresa Brasileira de Infraestrutura...atuação da Secretaria de Aviação Civil (SAC-PR), da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) e da...

TCU - Inteiro Teor. : 2482220140

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2014

Nacional de Aviacao Civil – Anac (peça 35), para que, no prazo de 15 dias, se pronunciasse, relativamente...DA DILIGÊNCIA À AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC 19. (em pesquisa realizada no sítio da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), na Internet, no dia 10...

TCU - Inteiro Teor. : 978020130

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2014

Órgãos: Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária...NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PARA A AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL E À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA...A Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) foi criada pela Lei 11.182 , de 27/9/2005, em substituição...

TCU - Inteiro Teor. : 3278620115

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2015

Entidade: Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ). Interessado: Tribunal de Contas da União....da infraestrutura aeroportuária, sendo a outorga conduzida pela Agencia Nacional de Aviacao Civil (...8.666 /1993); III. dar ciência à Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), nos termos do art. 4º da...

TCU - Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 3081420154

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2016

Além disso, segundo a Lei Geral de Turismo, art. 8º, parágrafo 2º, cabe ao MTur, como órgão central do...XXI, da Resolução-TCU 191/2006, e dos arts. 5º, § 4º, e 7º, inc. XXI, da Resolução-TCU 191/2006, e dos arts. 5º, § 4º, e 7º, inc.

TRT-10 - Inteiro Teor. recurso ordinário: RO 2416420195100014 DF

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2019

FEITOSA DO CARMO - OAB: DF0057969 ADVOGADA: LUCILA ALMEIDA DE MOURA FERREIRA - OAB: DF0036363 RECORRIDA: AGENCIA...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ: 26.989.715/0001-02 AUSJ...e art. 3º da Lei8.073 /90.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo