Art. 8 da Lei 10865/04 em Jurisprudência

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  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194047100 RS

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    TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. ART. , § 21 DA LEI 10.865 /04. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA Nº 1047 DO STF. 1. "I - E constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo da Lei nº 10.865 /2004", e "II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15 , § 1º-A, da Lei nº 10.865 /2004, com a redação dada pela Lei 13.137 /2015, respeita o princípio constitucional da não-cumulatividade". Tema 1047 do STF. 2. A Lei nº 13.161 /15 apenas tornou facultativo o recolhimento da contribuição social sobre a receita bruta em substituição à contribuição sobre a folha de pagamento, sem acarretar a revogação da norma legal que previu o adicional COFINS-Importação. 3. É reconhecido o direito do contribuinte de ver afastada a cobrança da alíquota adicional de COFINS-importação nos 90 noventa dias imediatamente posteriores à publicação da Medida Provisória nº 794 , de 2017.

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  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204047208 SC

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    TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. ART. , § 21 DA LEI 10.865 /04. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA Nº 1047 DO STF. 1. "I - E constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo da Lei nº 10.865 /2004", e "II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15 , § 1º-A, da Lei nº 10.865 /2004, com a redação dada pela Lei 13.137 /2015, respeita o princípio constitucional da não-cumulatividade". Tema 1047 do STF. 2. A Lei nº 13.161 /15 apenas tornou facultativo o recolhimento da contribuição social sobre a receita bruta em substituição à contribuição sobre a folha de pagamento, sem acarretar a revogação da norma legal que previu o adicional COFINS-Importação.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204047208 SC

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    TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. ART. , § 21 DA LEI 10.865 /04. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA Nº 1047 DO STF. "I - É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo da Lei nº 10.865 /2004", e"II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15 , § 1º-A, da Lei nº 10.865 /2004, com a redação dada pela Lei 13.137 /2015, respeita o princípio constitucional da não-cumulatividade". Tema 1047 do STF.

  • TRF-2 - Apelação: AC XXXXX20154025001 ES XXXXX-37.2015.4.02.5001

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    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS- IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865 /04. MAJORAÇÃO DE 1%. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE CLASSIFICADA NA POSIÇÃO 88.02 DA NCM. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança interposta por TROP COMÉRCIO EXTERIOR LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2º Vara Federal Cível / ES que denegou a segurança em processo onde se objetiva afastar a incidência do adicional de 1% da alíquota de COFINS-Importação, previsto no § 21 do art. da Lei nº 10.865 /2004, na hipótese de importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, em operações de importação efetuadas em nome próprio ou por encomenda de terceiros, reconhecendo-se a aplicação da alíquota zero da COFINS-Importação em tais operações, nos termos do inciso VIdo § 12 do art. da Lei nº 10.865 /2004. 2. A Constituição Federal , no que se refere à não-cumulatividade, quando se trata de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento das empresas assim como sobre a importação de bens e serviços, o Constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a definição do regime de não-cumulatividade da COFINS, sendo que, por lei, se definirão para que setores da atividade econômica ele será aplicado, conforme determinação dada pela Emenda Constitucional nº 42 /2003. 3. As hipóteses de incidência da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS encontram-se elencadas no art. 2º da Lei nº 10.637 /02 e na Lei nº 10.833 /03, não havendo previsão semelhante para a hipótese do art. § 21 da Lei nº 10.865 /2004. 4. Ao contrário, a Lei nº 13.137 /2015 incluiu o § 1º-A no art. 15 da Lei nº 10.865 /04 excluindo, de forma expressa, a possibilidade de utilização do referido adicional. 5. Descabe se falar em ofensa à sistemática legal de não cumulatividade estabelecida pela Constituição Federal e nas Leis nos 10.637 /02 e 10.833 /03, não havendo previsão semelhante para a hipótese do art. , § 21 da Lei nº 10.865 /2004. 6. A avaliação do uso e da contingência da não-cumulatividade não figura como garantia constitucional do contribuinte, sendo uma escolha política do legislador tributário. Assim, não cabe ao Poder Judiciário revisar a oportunidade e conveniência da não-cumulatividade. 7. A majoração da alíquota para determinados produtos e serviços visando proporcionar 1 tratamento simétrico aos produtos importados em relação aos nacionais é constitucional. ( RE XXXXX/SC ). 8. A publicação da Lei nº 12.715 /2012 não consignou a necessidade de regulamentação no que se refere à COFINS-Importação, valendo a regra fixada na medida provisória. 9. É devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. da Lei n. 10.865 , de 2004 10. Apelação improvida.

  • TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20154025001

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    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS- IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865 /04. MAJORAÇÃO DE 1%. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE CLASSIFICADA NA POSIÇÃO 88.02 DA NCM. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança interposta por TROP COMÉRCIO EXTERIOR LTDA em facede sentença proferida pelo Juízo da 2º Vara Federal Cível / ES que denegou a segurança em processo onde se objetiva afastara incidência do adicional de 1% da alíquota de COFINS-Importação, previsto no § 21 do art. da Lei nº 10.865 /2004, na hipótesede importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, em operações de importação efetuadas em nome próprio oupor encomenda de terceiros, reconhecendo-se a aplicação da alíquota zero da COFINS-Importação em tais operações, nos termosdo inciso VI do § 12 do art. da Lei nº 10.865 /2004. 2. A Constituição Federal , no que se refere à não-cumulatividade, quandose trata de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento das empresas assim como sobre a importação debens e serviços, o Constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a definição do regime de não-cumulatividade daCOFINS, sendo que, por lei, se definirão para que setores da atividade econômica ele será aplicado, conforme determinaçãodada pela Emenda Constitucional nº 42 /2003. 3. As hipóteses de incidência da não-cumulatividade da contribuição para o PISe COFINS encontram-se elencadas no art. 2º da Lei nº 10.637 /02 e na Lei nº 10.833 /03, não havendo previsão semelhante paraa hipótese do art. § 21 da Lei nº 10.865 /2004. 4. Ao contrário, a Lei nº 13.137 /2015 incluiu o § 1º-A no art. 15 da Leinº 10.865 /04 excluindo, de forma expressa, a possibilidade de utilização do referido adicional. 5. Descabe se falar em ofensaà sistemática legal de não cumulatividade estabelecida pela Constituição Federal e nas Leis nos 10.637 /02 e 10.833 /03, nãohavendo previsão semelhante para a hipótese do art. , § 21 da Lei nº 10.865 /2004. 6. A avaliação do uso e da contingênciada não-cumulatividade não figura como garantia constitucional do contribuinte, sendo uma escolha política do legislador tributário.Assim, não cabe ao Poder Judiciário revisar a oportunidade e conveniência da não-cumulatividade. 7. A majoração da alíquotapara determinados produtos e serviços visando proporcionar 1 tratamento simétrico aos produtos importados em relação aos nacionaisé constitucional. ( RE XXXXX/SC ). 8. A publicação da Lei nº 12.715 /2012 não consignou a necessidade de regulamentação noque se refere à COFINS-Importação, valendo a regra fixada na medida provisória. 9. É devida a COFINS-importação sobre a importaçãode aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. da Lei n. 10.865 ,de 2004 10. Apelação improvida.

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20174047208 SC XXXXX-63.2017.4.04.7208

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    TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DA ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO. ART. , § 21º , DA LEI 10.865 /2004. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL. O Adicional da alíquota da COFINS- Importação, previsto no § 21 do art. da Lei nº 10.865 /04, acrescentado pela Lei nº 12.715 /12, não é ilegal ou inconstitucional. Ausência de afronta aos princípios da isonomia, legalidade e não-cumulatividade.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204047208 SC

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    TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. ART. , § 21 DA LEI 10.865 /04. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA Nº 1047 DO STF. "I - É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo da Lei nº 10.865 /2004", e"II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15 , § 1º-A, da Lei nº 10.865 /2004, com a redação dada pela Lei 13.137 /2015, respeita o princípio constitucional da não-cumulatividade". Tema 1047 do STF. 2. A Lei nº 13.161 /15 apenas tornou facultativo o recolhimento da contribuição social sobre a receita bruta em substituição à contribuição sobre a folha de pagamento, sem acarretar a revogação da norma legal que previu o adicional COFINS-Importação. 3. É reconhecido o direito do contribuinte de ver afastada a cobrança da alíquota adicional de COFINS-importação nos 90 noventa dias imediatamente posteriores à publicação da Medida Provisória nº 794 , de 2017.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204047002 PR

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    TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. ART. , § 21 DA LEI 10.865 /04. ALÍQUOTA ZERO. LEGALIDADE. Conforme o entendimento desta Corte, é legítima a cobrança da COFINS-Importação, à alíquota de 1% (um por cento), inclusive em relação às operações anteriormente beneficiadas com alíquota zero da contribuição.

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20184047008

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    TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. ART. , § 21 DA LEI 10.865 /04. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA Nº 1047 DO STF. 1. "I - E constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo da Lei nº 10.865 /2004", e "II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15 , § 1º-A, da Lei nº 10.865 /2004, com a redação dada pela Lei 13.137 /2015, respeita o princípio constitucional da não-cumulatividade". Tema 1047 do STF. 2. A Lei nº 13.161 /15 apenas tornou facultativo o recolhimento da contribuição social sobre a receita bruta em substituição à contribuição sobre a folha de pagamento, sem acarretar a revogação da norma legal que previu o adicional COFINS-Importação. 3. É reconhecido o direito do contribuinte de ver afastada a cobrança da alíquota adicional de COFINS-importação nos 90 noventa dias imediatamente posteriores à publicação da Medida Provisória nº 794 , de 2017.

  • TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX20144036104 SP

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    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MEDICAMENTOS COM REDUÇÃO A ZERO DE ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO EM UM PONTO PERCENTUAL À ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF IMPROVIDAS. - ALei nº 10.865/04, fixou as alíquotas referentes ao PIS /PASEP importação e COFINS importação - A alteração efetuada pela Lei nº 12.844 /2013 ao § 21 do artigo da Lei nº 10.865 /2004, acresceu em um ponto percentual às alíquotas já existentes.- a redação dada ao § 21 do artigo da Lei nº 10.865 /04, não pode derrogar as alterações legislativas anteriores que instituíram um favor legal excepcional por intermédio da aplicação da chamada "alíquota zero", isentando determinadas importações do pagamento desse tributo. Precedentes -Remessa oficial e apelação UF improvidas.

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