Art. 82, § 5 da Lei 9099/95 em Jurisprudência

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  • TJ-AM - Apelação Criminal: APR XXXXX Tribunal de Justiça

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    SÚMULA DE SENTENÇA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ARTS. 139 CP . SUPOSTA IMPUTAÇÃO DE FATOS OFENSIVOS À DIGNIDADE E REPUTAÇÃO DO QUERELADO. ACUSADO É VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA. COMENTÁRIO REALIZADO NA CÂMARA MUNICIPAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 29 , VIII CF/88 . ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL, SOBRE O ASSUNTO TRATADO NO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA QUE SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 82 , § 5º , LEI 9.099 /95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. Porque bem analisou, ponderou e julgou os fatos, aplicando com correção e justiça o direito, a referida sentença deve ser mantida na forma proferida, a cujos argumentos me reporto, chamando-os à colação para serem tidos como se aqui estivessem transcritos, nos termos do art. 82 , § 5º , da Lei 9.099 /95. 2. No mesmo sentido, dispõe o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , XXXV , e LV , da Constituição Federal , dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . Inexiste violação do artigo 93 , IX , da CF/88 . O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - Processo: ARE XXXXX SP , Orgão Julgador, Primeira Turma, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG XXXXX-08-2013 PUBLIC XXXXX-08-2013, Julgamento: 25 de Junho de 2013, Relator: Min. ROSA WEBER). VOTO: Ante ao exposto, nego provimento à apelação criminal, mantendo na íntegra a decisão atacada, por seus próprios e bem expostos fundamentos, na forma do art. 82 , § 5º , da Lei 9.099 /95.

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  • TJ-AM - Apelação Criminal XXXXX Tribunal de Justiça

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    SÚMULA DE SENTENÇA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ARTS. 139 CP . SUPOSTA IMPUTAÇÃO DE FATOS OFENSIVOS À DIGNIDADE E REPUTAÇÃO DO QUERELADO. ACUSADO É VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA. COMENTÁRIO REALIZADO NA CÂMARA MUNICIPAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 29, VIII CF/88. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL, SOBRE O ASSUNTO TRATADO NO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA QUE SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 82 , § 5º , LEI 9.099 /95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. Porque bem analisou, ponderou e julgou os fatos, aplicando com correção e justiça o direito, a referida sentença deve ser mantida na forma proferida, a cujos argumentos me reporto, chamando-os à colação para serem tidos como se aqui estivessem transcritos, nos termos do art. 82 , § 5º , da Lei 9.099 /95. 2. No mesmo sentido, dispõe o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , XXXV , e LV , da Constituição Federal , dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . Inexiste violação do artigo 93 , IX , da CF/88 . O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - Processo: ARE XXXXX SP , Orgão Julgador, Primeira Turma, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG XXXXX-08-2013 PUBLIC XXXXX-08-2013, Julgamento: 25 de Junho de 2013, Relator: Min. ROSA WEBER ). VOTO: Ante ao exposto, nego provimento à apelação criminal, mantendo na íntegra a decisão atacada, por seus próprios e bem expostos fundamentos, na forma do art. 82 , § 5º , da Lei 9.099 /95.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20178160130 Paranavaí XXXXX-70.2017.8.16.0130 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE AMEAÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. ENTENDIMENTO DO C. STJ (RHC N. 25.736/MS, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, 6ª T., DJE 3/8/2015). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PALAVRA DA OFENDIDA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AMEAÇA IDÔNEA GERANDO EVIDENTE TEMOR À VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82 , § 5º DA LEI 9.099 /95. Recurso conhecido e desprovido. 1. Quanto à intempestividade das razões recursais, cumpre asseverar que, considerando que a parte ré se encontra representada por advogado nomeado pelo estado, a regra disposta no artigo 82 da Lei nº 9.099 /95 deve ser flexibilizada. 2. Sobre o tema, cumpre destacar o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “ ... 1. Sendo a apelação, também no rito da Lei nº 9.099 /95, uma espécie de recurso, a ausência ou intempestividade das razões, não induzem ao não-conhecimento da apelação interposta. 2. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, diante da inércia da defesa na apresentação das devidas razões recursais, em homenagem ao princípio da ampla defesa e contraditório, é imprescindível a intimação do réu, oportunizando a constituição de novo defensor. 3. Recurso em habeas corpus provido para reconhecer a nulidade da decisão de inadmissão do recurso de apelação pela ausência das razões, para a intimação do recorrente a fim de que constitua novo defensor para tal fim e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal”. ( RHC n. 25.736/MS , Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 3/8/2015). (grifos meus) (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-70.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.09.2021)

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20208260637 SP XXXXX-53.2020.8.26.0637

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    Apelação – Crime de desobediência (art. 330 , caput, do CP )– Sentença confirmada por seus próprios fundamentos – Artigo 82 , § 5º , da Lei nº 9099 /95 – Artigo 252 do RITJSP aplicável por analogia – Recurso não provido.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20208260673 SP XXXXX-93.2020.8.26.0673

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    Apelação – Crime previsto no artigo 136 , caput, e § 3º , do CP – Sentença confirmada por seus próprios fundamentos – Artigo 82 , § 5º , da Lei nº 9099 /95 – Artigo 252 do RITJSP, aplicável por analogia – Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20208260407 SP XXXXX-05.2020.8.26.0407

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    Apelação – Crime de injúria (artigo 140 , caput, do CP )– Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos – Artigo 82 , § 5º , da Lei nº 9099 /95 – Artigo 252 do RITJSP aplicável por analogia – Recurso desprovido.

  • TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX20158120037 Itaporã

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    E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA -PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO RECONHECIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82 , § 5º , DA LEI 9099 /95)– RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20228260297 Jales

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    Apelação. Condenação acertada. Dosimetria adequada. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (art. 82 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95). Negado provimento.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20228260081 SP XXXXX-63.2022.8.26.0081

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    Apelação – Crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (art. 310 , caput, do CTB )– Sentença confirmada por seus próprios fundamentos – Artigo 82 , § 5º , da Lei nº 9099 /95 – Artigo 252 do RITJSP aplicável por analogia – Recurso não provido.

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