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Legislação direta

Artigo 835 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
IV - veículos de via terrestre;
V - bens imóveis;
VI - bens móveis em geral;
VII - semoventes;
VIII - navios e aeronaves;
IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
X - percentual do faturamento de empresa devedora;
XI - pedras e metais preciosos;
XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
XIII - outros direitos.
§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

TJ-DF - 20140111984446 0050346-92.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2016
EMENTA

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. ALUGUEIS. FIANÇA. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO. QUADRO SOCIAL. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO. CREDOR. AUSÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não se conhece do agravo retido quando ausente pedido expresso para seu conhecimento nas razões do apelo ou nas suas contrarrazões. 4. Inobstante a possibilidade de exoneração do fiador na hipótese de alteração do quadro social da pessoa jurídica afiançada, é imprescindível a comunicação ao credor, nos termos do art. 835 do Código Civil . 5. Ausente a comprovação de que os fiadores postularam pela exoneração da fiança, na forma do art. 835 do Código Civil , bem como diante da existência de cláusula contratual que estipula a responsabilidade dos fiadores até a entrega do imóvel, estes devem responder pelos alugueis e demais encargos da locação desde a sua assinatura até a entrega das chaves. 6. Em razão da total improcedência dos pedidos iniciais, nos termos do art. 20 , caput, do CPC /73, os apelados/embargantes devem responder pela integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são fixados com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC /73. 7. Agravo retido não conhecido. 8. Recurso conhecido e provido.

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TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10188140028807001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2017
EMENTA

. - O Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /15) unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput). - É possível a consulta aos sistemas do BACENJUD e INFOJUD para localização e bloqueio de valores existentes em contas bancárias dos executados, em observância à ordem de preferência legal prevista no artigo 835 do NCPC , antes mesmo da regular citação, caso o devedor não seja localizado, como no caso dos autos. - Frustrada a tentativa de citação dos devedores, impõe-se a realização da pesquisa via INFOJUD e de arresto online via BACENJUD, de modo a conferir efetividade à tutela jurisdicional executiva. - Decisão reformada. - Recurso provido.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1606692 DF 2016/0150030-7

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2018

Decisão: REVISAO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇAO (ART. 37, X, DA CF/88). LEIS N. 10.697/2003 E N. 10.698/2003....Desde o advento da EC n° 19/98 e da regulamentação do art. 37, X, da CF/88 pela Lei n. 10.331/2001, restou...O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei13.105/15, de modo que o recurso...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 74006519995010481

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2016

Decisão: 13.105/15 ), não é possível, nesta fase recursal, a abertura de prazo para regularização da representação...processual prevista no art. 13 do CPC , a teor da Súmula 383, II, do TST . Assim sendo, com fundamento no art. 932 , III e IV, a do CPC (Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00096773720154020000 RJ 0009677-37.2015.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2017
EMENTA

O art. 656 , § 2º , do CPC /73, inserido pela Lei nº 11.382 /06, passou a prever expressamente a possibilidade de se oferecer, indistintamente, fiança bancária ou o seguro garantia para fins de substituição da penhora, desde que o valor assegurado supere em 30% (trinta por cento) (trinta por cento) o do crédito e m execução. Atualmente, há previsão idêntica no art. 835 , § 2º , do NCPC - Lei13.105 /15. 2. Além disso, a Lei nº 13.043, de 11.11.2014 alterou o art. 15 da própria Lei de Execução Fiscal , para que fosse permitida ao executado substituir a penhora não apenas por depósito em dinheiro ou fiança bancária, mas, também, por seguro garantia. Veja-se que a LEF sequer prevê que a fiança ou o seguro represente a g arantia do valor total do débito acrescido de 30%. 3. A Fazenda Nacional editou regulamentação específica e detalhada para disciplinar a aceitação do seguro garantia em relação a débitos inscritos na Dívida Ativa da União (Portarias da PGFN nsº 1.153/2009 e 164/2014). Cabe ressaltar, ainda, que a própria Portaria PGFN nº 1.378/09, que regulamenta o aceite da carta de fiança bancária no âmbito do executivo fiscal, confere ao devedor afiançado a possibilidade de a presentar apólice de seguro garantia quando se aproximar o vencimento da carta de fiança. 4. A partir dessas considerações, verifica-se que a substituição ora pleiteada não enseja sequer juízo de ponderação entre a prevalência do interesse do credor (art. 612) e o princípio da menor onerosidade (art. 620), pois, repita-se, ao credor não sobrevém qualquer ônus com a aceitação do seguro garantia, conquanto s e trate de meio menos oneroso para o devedor. 5. Contudo, na hipótese, a Agravante apresentou apólice de seguro garantia que não cumpre os requisitos e xigidos pela legislação de regência. 6 . Agravo de instrumento a que se nega provimento. 1

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00056558820054036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2018
EMENTA

ARTIGO 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 1030 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13105 /15). APELAÇÃO PROVIDA. 1.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566622, ao apreciar novamente a matéria, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: Os requisitos para o gozo da imunidade hão de estar previstos em lei complementar. 2. Depreende-se, do voto proferido pelo Eminente Ministro Marco Aurélio, que o artigo 55 da Lei nº 8.212 , de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, abordada no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal , devendo, assim, ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que ultrapassa o estabelecido no artigo 14 do Código Tributário Nacional , por descumprimento ao artigo 146 , II, CF, concluindo, assim, que os requisitos impostos na parte final do referido § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles indicados no artigo 14 do CTN. 3. Portanto, diante de nova orientação do STF, há somente a necessidade de verificação do cumprimento dos requisitos provenientes da interpretação conjunta dos artigos 9º , IV , c , e 14 do Código Tributário Nacional . 4. Na hipótese dos autos, a exigência contida nos incisos I e II é devidamente comprovada através do Estatuto da Embargante, datado de 17 de abril de 2001, que ordena em seu § 2º, artigo 12 , que: Aplica-se integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional. 5. Ademais, a impetrante não remunera, nem concede vantagens ou benefícios por qualquer forma ou título a seus diretores, sócios, conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalente (Art. 6º, § 2º). 6.

Encontrado em: em juízo de retratação previsto no artigo 543-C, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (art.... 1030 , II , do Código de Processo Civil - Lei 13105 /15), reformo o acórdão de fls. 551/552, para dar

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12862020165090020

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017

Decisão: o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à natureza do auxilio-alimentação (seq. 3, págs. 835...benefício de forma gratuita, o fornecimento oneroso da verba descaracteriza a parcela para fins do art...Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV , a do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00181386720188160000 PR 0018138-67.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2018
EMENTA

Nos termos do art. 932, inc. III, do novo Código de Processo Civil (Lei13.105/15), “incumbe ao relator (...) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O presente recurso de agravo de instrumento não pode ser conhecido, uma vez que, conforme será demonstrado, encontra-se prejudicado. Diz-se isso porque na decisão ora impugnada a douta magistrada singular indeferiu, “por ora”, o seu pedido de substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia, sob o fundamento de que, antes de apreciar o pleito, havia necessidade de ser colhida a manifestação do exequente, vale dizer, do Estado do Paraná, nos termos dos arts. 9º e 847, §4º, do Código de Processo Civil. Para que não pairem dúvidas sobre o fundamento de que se valeu a Dra. Juíza a quo, transcreve-se a integra da sua decisão: 1. Indefiro, por ora, o pedido ao mov. 56, visto que a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, nos termos do art. 835, §2º do CPC, somente pode ocorrer após a manifestação do exequente, conforme dispõem os artigos 9º e 847, §4º do mesmo código. Destaco que o prazo para manifestação do estado foi o mais exíguo possível. Ademais, observa-se que na demanda declaratória nº 0000983- 33.2017.8.16.0033 não foi deferido o pleito de urgência para a Agravo de Instrumento nº 0018138-67.2018.8.16.000 – fls. 3/5 suspensão da exigibilidade do crédito tributário, decisão mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná no agravo de instrumento nº 1699372-7. Dessa forma, aguarde-se a manifestação do exequente quanto às alegações feitas pelo executado ou o decurso do prazo estipulado pela decisão ao mov. 4.1 e voltem conclusos para decisão com anotação de urgência. 2. Intimações e diligências necessárias.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 34221620135020076

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2016

Decisão: Recorrente alega, ainda, a usurpação de competência em que incorreu o despacho agravado (seq. 1, págs. 827-835...Inicialmente, convém registrar que, ao contrário do que pretende fazer crer a Agravante, o art. 896 ,...Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1049220145030098

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2016

Decisão: . 835 da CLT ), cuja incursão seria imprescindível para aferição da violação constitucional indicada....de lei e de divergência jurisprudencial não dá ensejo ao apelo. Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...

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