Art. 835 da Lei 13105/15. em Jurisprudência

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  • TRT-6 - Agravo: AGV XXXXX20155060018

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. PENHORA EM DINHEIRO. LEGALIDADE. ART. 835 DO CPC . ART. 882 DA CLT . SÚMULA 417 DO TST. Segundo o art. 835 , "caput" e § 1º, do CPC existe uma ordem preferencial para realização da penhora e há, nele, expressa previsão de que o dinheiro possui prioridade com relação aos outros bens, aplicável no âmbito trabalhista por expressa previsão da norma celetária, conforme se afere do seu art. 882 . Portanto, considerando que a própria legislação trabalhista privilegia a penhora em dinheiro, não há que se falar em ilegalidade da medida tomada pelo magistrado da execução, tampouco em ofensa a direito líquido e certo da executada, ante o teor da Súmula 417 do TST. Agravo de petição improvido. (Processo: Ag - XXXXX-20.2015.5.06.0018, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/04/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 16/04/2020)

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  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20214040000 XXXXX-52.2021.4.04.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANS. SEGURO GARANTIA. GARANTIA PRESTADA DE FORMA ORIGINÁRIA. ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ART. 835 , § 2º , DO CPC/15 . IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o acréscimo de 30% previsto no art. 835 , § 2º , do CPC/15 aplica-se apenas na hipótese de substituição da garantia, e não no seu oferecimento de forma originária.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208130000

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INDEFERIMENTO. ART. 835 , DO CPC/15 . ART. 11 DA LEI 6.380/80. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PREJUÍZOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJMG. I. A ordem prioritária disposta nos artigos 835 , do CPC/15 e 11, da Lei de Execuções Fiscais, não é absoluta, de modo que o credor pode recusar bens nomeados à penhora, desde que o faça de forma fundamentada. II. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, afigura-se legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido em penhora, quando não observada a ordem elencada nos artigos 835 , do CPC/15 e 11 , da LEF , ressalvadas as hipóteses excepcionais. III. Considerando a recusa do município exequente aos bens oferecidos em substituição à penhora efetuada via Bacenjud, atrelada ao fato de que não restou demonstrado o efetivo prejuízo às atividades econômicas desenvolvidas pela recorrente a ensejar a modificação da ordem prioritária prevista nos artigos 835 , do CPC/15 , e 11 da LEF , a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX00172286003 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INDEFERIMENTO. ART. 835 , DO CPC/15 . ART. 11 DA LEI 6.380/80. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PREJUÍZOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJMG. I. A ordem prioritária disposta nos artigos 835 , do CPC/15 e 11, da Lei de Execuções Fiscais, não é absoluta, de modo que o credor pode recusar bens nomeados à penhora, desde que o faça de forma fundamentada. II. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, afigura-se legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido em penhora, quando não observada a ordem elencada nos artigos 835 , do CPC/15 e 11 , da LEF , ressalvadas as hipóteses excepcionais. III. Considerando a recusa do município exequente aos bens oferecidos em substituição à penhora efetuada via Bacenjud, atrelada ao fato de que não restou demonstrado o efetivo prejuízo às atividades econômicas desenvolvidas pela recorrente a ensejar a modificação da ordem prioritária prevista nos artigos 835 , do CPC/15 , e 11 da LEF , a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.

  • TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20145120019

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    PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 110 DO TRT/SC. ART. 835 , XII , DO CPC/15 . Os bens gravados com alienação fiduciária não podem ser objetos de constrição judicial, entretanto, podem ser penhorados os direitos aquisitivos dela derivados, conforme o teor do art. 835 , XII , do CPC e da Súmula 110 do TRT/SC.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-68.2021.8.24.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA REAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE BENS OFERTADOS EM GARANTIA, DETERMINANDO OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835 DO CPC/15 . INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE DEVEM SER PENHORADOS OS BENS JÁ OFERTADOS EM GARANTIA DOS TÍTULOS EXEQUENDOS, SENDO DESNECESSÁRIA A PRÉVIA BUSCA POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE PASSÍVEIS DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA. BENS OFERTADOS EM GARANTIA REAL SOBRE OS TÍTULOS EXEQUENDOS QUE DEVEM PREVALECER SOBRE OS DEMAIS CONFORME EXCEÇÃO PREVISTA NO § 3º DO ART. 835 DO CPC/15 , MORMENTE PORQUE, IN CASU, SUPERADA, SEM ÊXITO, A PRIORIDADE DA PENHORA DE DINHEIRO ( § 1º DO ART. 835 DO CPC/15 ). ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE A PENHORA DE EVENTUAL VEÍCULO SEJA MAIS EFETIVA À CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL E DOS SEMOVENTES SOBRE OS QUAIS RECAEM, RESPECTIVAMENTE, HIPOTECA E PENHOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX97452874002 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ORDEM LEGAL DE PENHORA - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS EMPRESARIAIS - CABIMENTO - ART. 835 , IX , DO CPC . 1. Não há o que se falar em ilegitimidade ativa do agravante que apresenta defesa/recurso contra ordem de penhora de quotas sociais empresariais que lhe foram imputadas a titularidade. 2. Conforme dispõe o caput do art. 835 do CPC/15 , a ordem legal de penhora não é taxativa, podendo o juiz alterá-la diante das circunstâncias do caso concreto. 3. Do mesmo modo, comprovada a participação societária do executado das sociedades de quotas limitadas, perfeitamente cabível a penhora de quotas sociais empresariais na forma do art. 835 , IX , do CPC/15 . 4. Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90145208007 Pirapetinga

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    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ORDEM. ARTIGO 835 DO CPC/15 . DINHEIRO. PREFERÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR BEM IMÓVEL. DESCABIMENTO. INTERESSE DO EXEQUENTE. PREVALÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 797 DO CPC/15 . RECURSO DESPROVIDO. 1. A ordem de preferência de bens passíveis de penhora em sede de execução/cumprimento de sentença está elencada no rol do artigo 835 do CPC/15 , na qual o dinheiro figura em primeiro lugar; assim, o credor não é obrigado a aceitar substituição de dinheiro por bem imóvel, em detrimento da referida ordem e em prejuízo próprio. 2. A execução se processa em observância ao interesse do exequente, nos termos do que estabelece a norma do artigo 797 do CPC/15 . 3. Inexistindo prova de conduta maliciosa da parte, não é possível sua condenação por litigância de má-fé.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90406215002 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ORDEM. ARTIGO 835 DO CPC/15 . DINHEIRO. PREFERÊNCIA. CONSTRIÇÃO SOBRE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA EMPRESA EXECUTADA. INVIABILZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A ordem de preferência de bens passíveis de penhora em sede de execução/cumprimento de sentença está elencada no rol do artigo 835 do CPC/15 , na qual o dinheiro figura em primeiro lugar, devendo ser salientado, ainda, que a execução se processa em observância ao interesse do exequente, nos termos do que estabelece a norma do artigo 797 do CPC/15 .

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218130000

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ORDEM. ARTIGO 835 DO CPC/15 . DINHEIRO. PREFERÊNCIA. CONSTRIÇÃO SOBRE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA EMPRESA EXECUTADA. INVIABILZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A ordem de preferência de bens passíveis de penhora em sede de execução/cumprimento de sentença está elencada no rol do artigo 835 do CPC/15 , na qual o dinheiro figura em primeiro lugar, devendo ser salientado, ainda, que a execução se processa em observância ao interesse do exequente, nos termos do que estabelece a norma do artigo 797 do CPC/15 .

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