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Legislação direta

Artigo 84 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993
Art. 84. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente:
I - integrar os órgãos colegiados previstos no § 1º do art. 6º, que lhes sejam pertinentes;
II - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores;
III - requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas;
IV - ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito;
V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1385392 CE 2013/0161758-3

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2017

Decisão: do Ministério Público da União, subdividindo-o em Ministério Público Federal e Ministério Público do...75/93, em razão da obrigatoriedade de intimação pessoal do órgão ministerial para intervir em ações...Por seu turno, a Lei Complementar nº 75/93 não atribui - nem poderia - ao parquet trabalhista legitimatio...

STJ - Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 32304 RS 2010/0102685-0

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2013

Decisão: ART. 5o., § 2o. DA LC 75⁄93 E ART. 44, IV E PARÁG. ÚNICO DA LEI 8.625⁄93....Público, ou seja, às disposições da LC 75⁄93 e da Lei 8.625⁄93, que, obviamente, foram editadas para...75⁄93. 21.A Lei 8.625⁄93 (Lei Orgânica do Ministério Público), por sua vez, no seu art. 44, veda ao...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 994639 PE PERNAMBUCO 0502324-94.2016.4.05.8300 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2017

Decisão: RECONHECIMENTO DA EXTENSÃO DAS VANTAGENS PREVISTAS NO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LC 73 , de 1993.../93 – Lei Orgânica do Ministério Público Federal. A aplicação recíproca dos estatutos da Magistratura e do Ministério Público é medida que se impõe por...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6044020135110012

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2018

Decisão: O art. 18 , II , h , da LC 75 /93: Art. 18. O art. 84 , IV , da LC 75 /93: Art. 84. -75/93, o qual assegura que a cientificação do Ministério Público do Trabalho das decisões proferidas...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15088620105030077

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2018

Decisão: , IV , da LC 75 /93. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 18 , letra h, da LC75 /93 e provido..... 84 , IV , da Lei Complementar nº 75 /93.

STF - AÇÃO ORIGINÁRIA AO 2076 DF DISTRITO FEDERAL 0055888-06.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2018

Decisão: do Ministério Público da União ), com fulcro na simetria entre as carreiras do Ministério Público e...da Lei Orgânica do Ministério Público da União para o autor, magistrado federal do trabalho....NO ART. 222 , III DA LC75 /93.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11138320105030113

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2017

Decisão: Aponta violação dos arts. 18 , II , h , e 85 , IV , da LC75 /93; art. 236 , § 2º , CPC /73; art....atribuições e o estatuto do Ministério Público da União , diz que é prerrogativa processual de seus...-75/93, o qual assegura que a cientificação do Ministério Público do Trabalho das decisões proferidas...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1511310 RS 2015/0021753-0

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2015

Decisão: ART. 18, INCISO I, ALÍNEA "A", DA LEI COMPLEMENTAR 75⁄93. 1. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 75⁄93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto...do Ministério Público da União, explicita que é prerrogativa institucional do membro do MPU sentar-se...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1385392 CE 2013/0161758-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2017

Decisão: do Ministério Público da União , subdividindo-o em Ministério Público Federal e Ministério Público do...75 /93, em razão da obrigatoriedade de intimação pessoal do órgão ministerial para intervir em ações.../93, que atribui ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO legitimidade para promover ação civil pública no...

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 52337920155090000

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2019

Decisão: previstas no artigo 83 e 84 da Lei Complementar 75 /93 , in verbis : "Art. 83....Ora, a própria LC75 /93 veio a inovar no que concerne ao modelo de intervenção do Ministério Público...de menores, índios e incapazes (LC 75 /93, art. 83 , V ).