Grau de jurisdição
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Tribunal
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Legislação direta

Parágrafo 11 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 0019704892010805008050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2018
EMENTA

APLICABILIDADE DO ART. 85 , § 11 , DA LEI N.º 13.105 /15. OMISSÃO SUPRÍVEL. ACOLHIMENTO. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0019704-89.2010.8.05.0080/50000, Relator (a): Lícia de Castro L. Carvalho, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 30/07/2018 )

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 0524622492015805000150000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2018
EMENTA

APLICABILIDADE DO ART. 85 , § 11 , DA LEI N.º 13.105 /15. OMISSÃO SUPRÍVEL. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0524622-49.2015.8.05.0001/50000, Relator (a): Lícia de Castro L. Carvalho, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 17/09/2018 )

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00004656920154036141 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2017
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 85 , § 11 , DA LEI N.º 13.105 /15 ( NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). IMPOSSIBILIDADE. 1. São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. 2. Considerando que publicada a r. sentença recorrida e interposto o recurso de apelação em data anterior a 18/03/2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil , consoante as conhecidas orientações a respeito do tema adotadas pelos C. Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, não é possível aplicar a regra da majoração dos honorários advocatícios no âmbito recursal ao caso. 3. Embargos de declaração rejeitados.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03018304520148240081 Xaxim 0301830-45.2014.8.24.0081 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019
EMENTA

NECESSÁRIA E PRÉVIA EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA A SER REALIZADA, QUE ACARRETE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 150, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SENTENÇA CONFIRMADA. APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM R$ 500,00. ART. 85, § 11, DA LEI13.105/15. QUANTIA COMEDIDA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. "Não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba" (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - 20160110615934 0010182-72.2016.8.07.0015 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2017
EMENTA

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC . FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. NATUREZA TRABALHISTA. DATA DA CONSTITUIÇÃO . POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 DA LEI 11.101 /05. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85 , § 11 , CPC/15 . INAPLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Somente os créditos constituídos até a data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos seus efeitos. Inteligência do art. 49 da Lei 11.101 /05. 4. Não há incidência do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015 , em causas sem prévia condenação de verba honorária, ante a determinação legal de majoração dos honorários fixados anteriormente. Na ausência, não há o que ser majorado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - 20120710165615 0015959-04.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2017
EMENTA

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC/15 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85 , § 11 , CPC/2015 . APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil , o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 4. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o patamar fixado anteriormente. Inteligência do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015 . 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

TJ-DF - 20140710352119 0034400-62.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2016
EMENTA

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , § 11 , CPC/2015 . APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil , o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 4. Em sede de embargos declaratórios, é cabível a majoração de verba honorária recursal, em observância ao disposto no art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015 . 5. Embargos conhecidos e desprovidos.

TJ-DF - 20140111475862 0035919-39.2014.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017
EMENTA

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC/15 . EMBARGOS MONITÓRIOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. VALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85 , § 11 , CPC/2015 . APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Para a realização da citação por edital, não é necessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização do réu, basta a adoção de medidas que comprovem que estão em local incerto. 4. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015 . 5. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - 20130111370177 0035190-98.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2016
EMENTA

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , § 11 , CPC/2015 . APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil , o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 4. Em sede de embargos declaratórios, é cabível a majoração de verba honorária recursal, em observância ao disposto no art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015 . 5. Embargos conhecidos e desprovidos.

TJ-DF - 20130111583223 0040200-26.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2017
EMENTA

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC . DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85 , § 11 , CPC/15 . APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O inadimplemento, in casu, ofende o direito fundamental à moradia, além do direito à paz e à dignidade da pessoa humana, notadamente quanto à frustração da expectativa de iminente conquista da casa própria, através da utilização de carta de crédito de consórcio imobiliário que nunca lhe foi entregue, apesar de ter efetuado o pagamento na forma e prazos avençados. 4. Desprovido o recurso, o Tribunal majoraráos honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do art. 85 do NCPC . 5. Recurso conhecido e desprovido.