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Legislação direta

Artigo 852 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 852 - Da decisão serão os litigantes notificados, pessoalmente, ou por seu representante, na própria audiência. No caso de revelia, a notificação far-se-á pela forma estabelecida no § 1º do art. 841.

TRT-15 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108919820155150006 0010891-98.2015.5.15.0006

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2016

Decisão: legislacao/111983249/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 " \o "DECRETO-LEI...tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho...art. 852-A da CLT .

As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 12098 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2011

Decisão: C, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . negou vigência ao disposto na letra ‘a’ do art. 896 do Decreto-lei n. 5452 /43, o que na dicção da Súmula.... 896 do Decreto-lei n. 5452 /43, na Lei n. 4.725 /65, para que seja preservada a autoridade dessa Suprema...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 358320135060010

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2014

Decisão: . 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-...A pretendida aplicação analógica do art. 71 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 4º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...art. 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4201120145060361

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2015

Decisão: Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho...Corretamente aplicável ao feito o artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>. (...)

TRT-12 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 8726020195120011 SC

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2020

Decisão: . 852 -I da CLT ). -de-01-de-maio-de-1943), da CLT (http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983249/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43) .

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20642420155080126

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2018

Decisão: Alegação (ões): - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 167 , 189; artigo 191, inciso...q=Art.+880%2C+%C2%A7+3+do+Decreto+Lei+5452%2F43)." q=Art.+880%2C+%C2%A7+1+do+Decreto+Lei+5452%2F43).

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 104777320145150091

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2017

Decisão: . 896 da CLT , além de afirmar ofensa a leis, sem especificar os dispositivos violados, encontrando óbice...n.º 8.036 /90, ao Decreto-lei n.º 5.452 /43 ( Consolidação das Leis do trabalho ), à Lei Orgânica da...a leis, sem especificar os dispositivos violados, encontrando óbice na Súmula nº 221 do TST.

TRT-15 - Inteiro Teor. : ROT 104870320195150040 0010487-03.2019.5.15.0040

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2019

Decisão: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação JUSTIÇA...A Lei Municipal n. 852 de 11 de dezembro de 2013 (Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do...Público da Educação Básica; V - Decreto Lei5452 /43 - Consolidações das Leis do Trabalho ( CLT )...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 13291020125060010

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2014

Decisão: -5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>) tenha derrogado o § 1º do artigo 14 da...o 10 do artigo 789 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

TRT-15 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 133471120185150040 0013347-11.2018.5.15.0040

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2019

Decisão: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação JUSTIÇA...A Lei Municipal n. 852 de 11 de dezembro de 2013 (Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do...Público da Educação Básica; V - Decreto Lei5452 /43 - Consolidações das Leis do Trabalho ( CLT )...

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