Art. 859 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Jurisprudência

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  • TRT-11 - Dissídio Coletivo: DC XXXXX20155110000

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    DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DA CATEGORIA PARA INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA. ART. 859 DA CLT . NO MÉRITO HOUVE HOMOLOGAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONCILIADAS E JULGAMENTO DAQUELAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ACORDO. Entendeu-se que pelo fato das partes haverem conciliado em várias cláusulas do presente dissídio coletivo, ocorreu na hipótese a chamada preclusão lógica e como tal a preliminar de ausência de convocação da categoria para instauração da instância (art. 859 da CLT ), tornou-se rejeitada, cujos fundamentos também foram utilizados para rejeitar as demais preliminares arguidas pelo suscitado. no mérito, houve homologação das cláusulas conciliadas. Quanto às cláusulas não conciliadas, houve deferimento de alguns pedidos, inclusive com alteração redacional e indeferimento de outros.

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  • TRT-11 - : XXXXX20155110000

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    DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DA CATEGORIA PARA INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA. ART. 859 DA CLT . NO MÉRITO HOUVE HOMOLOGAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONCILIADAS E JULGAMENTO DAQUELAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ACORDO. Entendeu-se que pelo fato das partes haverem conciliado em várias cláusulas do presente dissídio coletivo, ocorreu na hipótese a chamada preclusão lógica e como tal a preliminar de ausência de convocação da categoria para instauração da instância (art. 859 da CLT ), tornou-se rejeitada, cujos fundamentos também foram utilizados para rejeitar as demais preliminares arguidas pelo suscitado. No mérito, houve homologação das cláusulas conciliadas. Quanto às cláusulas não conciliadas, houve deferimento de alguns pedidos, inclusive com alteração redacional e indeferimento de outros.

  • TRT-3 - DISSIDIO COLETIVO: DC XXXXX01100003003 XXXXX-55.2011.5.03.0000

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    PROCESSO À DISPOSIÇÃO DOS SRS. ADVOGADOS NA DIRETORIA DE RECURSOS, RUA GOITACASES, 1475, 2o. ANDAR. EMENTA: DISSÍDIO COLETIVO - AGE - QUORUM ARTIGO 859 DA CLT - APLICABILIDADE. O col. TST vem entendendo que o quorum a ser observado para validade da AGE convocada para legitimação da atuação da entidade sindical profissional para instauração da instância é o estabelecido no artigo 859 da CLT , restando, inclusive, canceladas as OJs n. 13 e 21 da SDC da Corte Superior Trabalhista, porquanto editadas à luz do artigo 612 da CLT , inaplicável à hipótese.

  • TRT-3 - DISSIDIO COLETIVO: DC XXXXX01100003003 MG XXXXX-55.2011.5.03.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO À DISPOSIÇÃO DOS SRS. ADVOGADOS NA DIRETORIA DE RECURSOS, RUA GOITACASES, 1475, 2o. ANDAR. EMENTA: DISSÍDIO COLETIVO - AGE - QUORUM ARTIGO 859 DA CLT - APLICABILIDADE. O col. TST vem entendendo que o quorum a ser observado para validade da AGE convocada para legitimação da atuação da entidade sindical profissional para instauração da instância é o estabelecido no artigo 859 da CLT , restando, inclusive, canceladas as OJs n. 13 e 21 da SDC da Corte Superior Trabalhista, porquanto editadas à luz do artigo 612 da CLT , inaplicável à hipótese.

  • TST - XXXXX20215090651

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    O recorrente alega, em síntese, que o suscitante não comprovou o quórum legal da assembleia geral extraordinária, conforme determina os arts. 612 e 859 da CLT... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229 , de 28.2.1967) Parágrafo único... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229 , de 28.2.1967) Parágrafo único

  • TRT-3 - ROT XXXXX20225030005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADAS. O intervalo interjornadas é medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. A não concessão integral desse intervalo, previsto no art. 66 da CLT , acarreta o pagamento do período subtraído do descanso necessário entre uma jornada e outra. Neste sentido, o desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre o final de uma jornada e o início da outra, nos termos do art. 66 da CLT , garante ao empregado o pagamento do valor correspondente à integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo interjornadas.

  • TRT-2 - Dissídio Coletivo: DC XXXXX20195020000

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    em assembléia não mais é regulamentada em lei, ante a revogação tácita dos arts. 612 e 859 da CLT... A atuação do sindicato para a instauração do dissídio coletivo é condicionada à regular convocação e aprovação da assembleia, nos termos do art. 859 da CLT... da CLT . 2

  • TRT-2 - XXXXX20165020000 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    da CLT... da CLT (7e41f5c)... O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo argui ausência de comum acordo carência de ação por não realização de assembleia nos termos do art. 859 da CLT , falta de

  • TRT-2 - Dissídio Coletivo: DC XXXXX20185020000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    em assembléia não mais é regulamentada em lei, ante a revogação tácita dos arts. 612 e 859 da CLT... da CLT... da CLT . 2

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