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Legislação direta

Artigo 87 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 87. Não se impedirá por ação judicial de quem quer que seja, o prosseguimento da pesquisa ou lavra. (Renumerado do Art. 88 para Art. 87 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. Após a decretação do litígio, será procedida a necessária vistoria "ad perpetuam rei memoriam" a fim de evitar-se solução de continuidade dos trabalhos.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50023394420154047121 RS 5002339-44.2015.404.7121 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2017
EMENTA

Em relação à pena de multa no código de minas (artigo 20 , § 3º , II , 'a' c/c art. 64 e § 2º do Decreto-lei 227 /67), é necessário que seja levado em conta a gravidade da infração, atendendo ao princípio da proporcionalidade, além de individualizar a pena em relação ao caso concreto. Na hipótese vertente, tais circunstâncias não foram analisadas. Aliás, sequer foi levado em consideração que efetuado o pagamento da TAH em pouco tempo após a data prevista para o pagamento (32 dias). 2. A multa imposta se mostra abusiva, ofendendo o princípio da proporcionalidade, porque estabelecida em valor que ultrapassa em muito o valor da própria obrigação principal, em flagrante violação ao disposto no art. 412 do Código Civil , segundo o qual o valor da cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. 3. Insubsistência da multa aplicada. 4. Anulado o auto de Infração nº. 87/2015, processo DNPM nº. 810.544/2009, no valor de R$ 2.631,31 (dois mil, seiscentos e trinta um reais e trinta e um centavos), em razão da desproporcionalidade da multa aplicada.

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STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1479063 ES 2014/0223436-1

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2017

Decisão: n. 227⁄67, 145, III, do Código Civil de 1916 (hoje 166, IV, do CC⁄2002) e 402 do Código Civil em vigor...n. 227⁄67, 145, III, do Código Civil de 1916 (hoje 166, IV, do CC⁄2002) e 402 do Código Civil em vigor...Para tanto, assevera que os artigos 22, I e 55, do Decreto-lei n. 227⁄67 (Código de Mineração), só dariam...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1665933 ES 2017/0087261-6

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2018

Decisão: ALEGADA VIOLAÇAO AO ART. 2º, § 8º, DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECRETO-LEI227/67- CÓDIGO DE MINERAÇAO. PREÇO PÚBLICO. . 4º da Portaria nº 503/99, do Ministério de Minas e Energia. 4.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00015198720168140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2018
EMENTA

Uma situação é a aquisição de área para cumprir condicionantes ambientais de terceiros, outra, bem distinta, é aquisição de área para a instituição das servidões minerárias; sejam as áreas destinadas à futura lavra, sejam aquelas limítrofes à mina, segundo o artigo 59 do Decreto-lei227/67. A questão é que a parte autora não desincumbiu de demonstrar essa circunstância. E, o mero descolar da discussão sobre a natureza da posse, não é outra coisa que introduz o MP, já teríamos motivos suficientes para remeter o feito para o juízo agrário. Afinal, em se tratando de empreendimento minerário, não só o subsolo é gravado com o qualificativo de servidão, mas também o solo. E, ao consideramos as particularidades da região, em que as terras eram patrimônio público, o instrumento de cessão acostado pela empresa autora não permite inferir se as terras que pendem o litígio retornaram ao patrimônio da União; se os cessionários referidos pela parte autora têm ou teriam real direito sobre o bem; ou, ainda, se estes caíram em comisso por desrespeitarem a regra do artigo 189 da CRFB ou por não exercerem a posse-labor no interregno que vigorou essa condição resolutiva. Ou, ainda, se formalmente públicos, materialmente tais bens seriam privados, pois, há dúvidas se o mero transcurso temporal dos 10 anos, inobstante a destinação da posse direta e funcional que marcam posse agrária, legitimaria cessões de direito como, em tese, também pode ser hipótese do caso objeto da discussão. Por outras palavras; somente se essas discussões de fundo forem analisadas é que se poderá aferir a legitimidade da aquisição da superfície do solo.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1479063 ES 2014/0223436-1

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2017

Decisão: n. 22767, 145 , III , do Código Civil de 1916 (hoje 166 , IV , do CC⁄2002 ) e 402 do Código Civil...n. 22767, 145 , III , do Código Civil de 1916 (hoje 166 , IV , do CC⁄2002 ) e 402 do Código Civil...Para tanto, assevera que os artigos 22 , I e 55 , do Decreto-lei n. 22767 ( Código de Mineracao ),...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00030134220148080026 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2015
EMENTA

Outrossim, demonstra a ora agravante ser detentora da Licença Municipal de Regularização nº 02⁄2014, com validade de 730 (setecentos e trinta) dias, ou seja, 2 (dois) anos, para atividade de ¿extração de agregados da construção civil (areia)¿ a partir de sua emissão no dia 04⁄02⁄2014. 5) A teor do disposto nos artigos 57 e 87 do Decreto-lei22767 ( Código de Minas ), enquanto subsistirem os efeitos da concessão outorgada ao minerador, não pode o superficiário - possuidor ou proprietário - obstar a posse minerária do subsolo, o que, a princípio, estaria ocorrendo na lide originária ao ser pretendida pela agravada a sua reintegração na posse da área rural explorada pela agravante. 6) Agravo de instrumento conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Quarta Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento. Vitória⁄ES, 26 de janeiro de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 50573 TO 2016/0092552-8

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017

Decisão: de Mineração (Decreto-Lei n.º 227⁄67) Art. 27. Regulamento do Código de Mineração (Decreto n.º 62.934⁄68) Art. 38. .” “Art 87.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50498599220174047100 RS 5049859-92.2017.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2019

Decisão: . 20, II e § 3º, do Código de Minas (Decreto-lei nº 227, de 1967). Segundo o Decreto-Lei 227/67, entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à...Com efeito, vigora o direito de prioridade ao interessado que obteve autorização de pesquisa (Lei 227/67...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 50573 TO 2016/0092552-8

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017

Decisão: de Mineracao (Decreto-Lei n.º 227⁄67) Art. 27 . Regulamento do Código de Mineracao (Decreto n.º 62.934⁄68) Art. 38 . .” “Art 87.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50023394420154047121 RS 5002339-44.2015.404.7121

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2017

Decisão: Em relação à pena de multa no código de minas (artigo 20, § 3º, II, 'a' c/c art. 64 e § 2º do Decreto-lei...Nessa esteira, convém a análise do dispositivo do Decreto-lei 227 /67 que amparou dita sanção: "Art....A multa, por sua vez, nos termos do Código de Mineracao (Decreto-lei227 /67), deve ser fixada entre...

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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