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Legislação direta

Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 90529 PR 2017/0265598-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2019
EMENTA

A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em 25/11/2015, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.498.034/RS, processado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (recurso representativo da controvérsia), fixou a tese de que "Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89 , § 2º , da Lei n. 9.099 /1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência" (DJe 1º/12/2015). 2. Assim, não há impedimento a que seja estabelecida, como uma das condições para a suspensão condicional do processo, a prestação pecuniária ou, como in casu, a perda do valor da fiança, por ser apenas uma alternativa colocada à disposição do acusado pelo Ministério Público e fixada pelo Magistrado, consoante o disposto no § 2º do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais , como visto acima. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-MT - Apelação APL 00024377320128110046 149745/2016 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2016
EMENTA

APELAÇÃO – CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099 /95 POR EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA – ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei dos Juizados Especiais não tem aplicabilidade nos crimes praticados sob a égide da Lei n. 11.340 /2006, por expressa vedação contida em seu art. 41 , cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. O depoimento da vítima, harmonioso com a prova pericial produzida, é suficiente para embasar a sentença condenatória, nos delitos praticados no ambiente doméstico, longe da presença de testemunhas. Precedentes. (Ap 149745/2016, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 29/11/2016, Publicado no DJE 01/12/2016)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10701140293062001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2015
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 306 do CTB - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PROPOSTA OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - HOMOLOGAÇÃO VÁLIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Como cediço, é facultado ao juiz sentenciante especificar outras condições, além daquelas previstas no art. 89 , § 1º , I a IV , da Lei 9.099 /95, não havendo nulidade na homologação da suspensão sem que as condições sugeridas pelo órgão ministerial sejam impostas ao acusado, sendo certo que cabe ao Magistrado zelar pela observância do princípio da proporcionalidade, adequando às condições sugeridas à realidade do réu e à gravidade dos fatos.

STF - HABEAS CORPUS HC 115247 MS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2013
EMENTA

Desrespeito a superior (art. 160 do CPM ). Condenação. 3. Possibilidade de aplicação da Lei 9.099 /95 aos delitos militares praticados anteriormente à vigência da Lei 9.839 /99. Precedentes. 4. Ressalva. Impossibilidade de aplicação retroativa do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais existindo ato de condenação penal (HC 74.305/SP, Pleno). 5. Ordem denegada. Prejudicado o agravo regimental contra decisão que indeferiu o pedido liminar.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 90529 PR 2017/0265598-0

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2019

Decisão: . 89 da Lei dos Juizados Especiais , como visto acima. 3. . 89 da Lei dos Juizados Especiais , como visto acima. 3. . 89 da Lei dos Juizados Especiais , como visto acima.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 90529 PR 2017/0265598-0

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2019

Decisão: Essa hipótese não é prevista no Código de Processo Penal, muito menos no rol do art. 89 da Lei n. 9.099.... 89 da Lei dos Juizados Especiais, como visto acima. 3. . 89 da Lei dos Juizados Especiais, como visto acima.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10701130176558001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2014
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PROPOSTA OFERECIDA PELO ENTE MINISTERIAL - ART. 89 , CAPUT, DA LEI 9.099 /95 - CONDIÇÕES OU TERMOS - ALTERAÇÃO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - § 2º DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ACEITAÇÃO PELA PARTE - HOMOLOGAÇÃO VÁLIDA. Dentre as condições para a suspensão condicional do processo, oferecida pelo ente Ministerial, nos termos do art. 89 e seus parágrafos , da Lei 9.099 /95, compete apenas ao magistrado fixar outras medidas de acordo com as peculiaridades do caso e as condições pessoais do acusado, observados os princípios da proporcionalidade e simetria, evitando-se assim, que elas não superem uma pena acaso essa viesse a ser fixada. Nestas condições, descabido querer se impor a parte, que além das hipóteses previstas no § 1º do art. 89 da Lei 9.099 /95 uma condição de prestação de serviços à comunidade. V.V.: É cediço, que o estabelecimento das condições da proposta de suspensão condicional do processo é uma prerrogativa do Órgão Ministerial, nos exatos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95, sendo certo, ainda, que o § 2º do mencionado artigo faculta ao Juízo primevo que acrescente outras condições, dentre aquelas que julgar mais adequadas ao fato e à situação do acusado, de forma paralela àquelas que já foram oferecidas pelo Parquet, não podendo o d. Magistrado suprimi-las ou modificá-las. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.13.017655-8/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MICHELLE POLIANA DA SILVA ALVES - VÍTIMA: JOAO RAIMUNDO DA SILVA Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O REVISOR. DES. SÁLVIO CHAVES RELATOR. DES. SÁLVIO CHAVES (RELATOR) V O T O Trata-se...

STM - CORREIÇÃO PARCIAL CP 00000470220157010301 RJ (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2015
EMENTA

NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099 /95 NA JUSTIÇA MILITAR. DEFERIMENTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO "A QUO". O Conselho Permanente de Justiça concedeu o benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais . Incabível tal Decisão, haja vista que tanto este Tribunal, quanto a própria Lei nº 9.099 /95 proíbem a aplicação do "sursis" processual no âmbito da Justiça Militar da União. Normas da Justiça Castrense que devem se sobrepor ao rito da Justiça Processual Comum, sob pena de ferir o princípio da especialidade. Correição Parcial conhecida e provida. Decisão por maioria.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.002 /1969) ARTIGO 397 . CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI 2.848 /1940) ARTIGO 77 , II . LEI Nº 9.099 /1995 ARTIGOS 89 ; 90-A ....ARTIGO 90-A LEI 9.099/95, EXPRESSA VEDAÇÃO LEGALAPLICAÇÃO INSTITUTOS DESPENALIZADORES LEI JUIZADOS ESPECIAIS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1401897 SC 2013/0308065-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2017

Decisão: da Lei dos Juizados Especiais , de aplicação obrigatória, fica sujeita à discricionariedade do Juiz,.... 89 da Lei dos Juizados Especiais , o que fez amparado no § 2º do mesmo dispositivo..... 89 da Lei (...) e art. 77 do Código Penal .

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1401897 SC 2013/0308065-5

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2017

Decisão: da Lei dos Juizados Especiais, de aplicação obrigatória, fica sujeita à discricionariedade do Juiz, nos.... 89 da Lei dos Juizados Especiais, o que fez amparado no § 2º do mesmo dispositivo....ART. 89, § 2º, DA LEI N. 9.099/95.