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Legislação direta

Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10074160035668002 MG EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PROPOSTA OFERECIDA PELO ENTE MINISTERIAL ART. 89 , CAPUT, DA LEI 9.099 /95 CONDIÇÕES OU TERMOS ALTERAÇÃO PELO MAGISTRADO POSSIBILIDADE § 2º DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2019
EMENTA

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PROPOSTA OFERECIDA PELO ENTE MINISTERIAL - ART. 89 , CAPUT, DA LEI 9.099 /95 - CONDIÇÕES OU TERMOS - ALTERAÇÃO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - § 2º DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EMBARGOS ACOLHIDOS. - O juízo de primeiro grau é competente para analisar e fazer as alterações que achar necessárias ao cumprimento do sursis processual, não possuindo tão somente o caráter homologatório da transação proposta pelo parquet. V .v.: O estabelecimento das condições da proposta de suspensão condicional do processo é uma prerrogativa do Órgão Ministerial, nos exatos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95, sendo certo, ainda, que o § 2º do mencionado artigo faculta ao Juízo que acrescente outras condições, dentre aquelas que julgar mais adequadas ao fato e à situação do acusado, de forma paralela àquelas que já foram oferecidas pelo Parquet, não podendo o Juiz suprimi-las, modificá-las e, principalmente, abandonar sua posição neutral e assumir a postura de parte transatora.

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 509357 SC 2019/0130679-4 AGRAVO REGIMENTAL. SURSIS PROCESSUAL. CONDIÇÕES. OBRIGAÇÕES EQUIVALENTES A SANÇÕES PENAIS. PERDA DO VALOR DA FIANÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2019
EMENTA

O habeas corpus é contrário a tese fixada em julgamento de recurso especial repetitivo (Temas n. 920 e 930). Este Superior Tribunal, no REsp 1.498.034/RS, julgado pela Terceira Seção, em 25/11/2015, pacificou o entendimento de que: "Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência". 2. Assim, não há impedimento a que seja estabelecida, como uma das condições para a suspensão condicional do processo, a prestação pecuniária ou, como in casu, a perda do valor da fiança, por ser apenas uma alternativa colocada à disposição do acusado pelo Ministério Público e fixada pelo Magistrado, consoante o disposto no § 2º do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais , como visto acima. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 11/06/2019 - 11/6/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:009099 ANO:1995 LJE-95 LEI DOS JUIZADOS...ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS ART : 00089 PAR: 00002 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 509357

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 90529 PR 2017/0265598-0 AGRAVO REGIMENTAL. SURSIS PROCESSUAL. CONDIÇÕES. OBRIGAÇÕES EQUIVALENTES A SANÇÕES PENAIS. PERDA DO VALOR DA FIANÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2019
EMENTA

A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em 25/11/2015, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.498.034/RS, processado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (recurso representativo da controvérsia), fixou a tese de que "Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89 , § 2º , da Lei n. 9.099 /1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência" (DJe 1º/12/2015). 2. Assim, não há impedimento a que seja estabelecida, como uma das condições para a suspensão condicional do processo, a prestação pecuniária ou, como in casu, a perda do valor da fiança, por ser apenas uma alternativa colocada à disposição do acusado pelo Ministério Público e fixada pelo Magistrado, consoante o disposto no § 2º do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais , como visto acima. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-MT - Apelação APL 00063045220168110008 MT APELAÇÃO – CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – RECONHECIMENTO DE CONSUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CRIME-MEIO E CRIME-FIM – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PEDIDO DE ISENÇÃO – DESCABIMENTO – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099 /95 POR EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2018
EMENTA

APELAÇÃO – CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – RECONHECIMENTO DE CONSUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CRIME-MEIO E CRIME-FIM – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PEDIDO DE ISENÇÃO – DESCABIMENTO – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099 /95 POR EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA – RECURSO DESPROVIDO. Reconhecida a autonomia de desígnios do réu e o razoável lapso temporal decorrido entre os crimes – mais de um mês –, evidencia-se a inaplicabilidade do princípio da consunção, dada a ocorrência isolada dos crimes, o que torna a inviável a absorção de um delito pelo outro. Precedentes. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais, no processo penal, deve ser apreciado pelo juízo da execução, mediante a verificação das condições econômicas do réu. Precedentes do STJ. A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei dos Juizados Especiais não tem aplicabilidade nos crimes praticados sob a égide da Lei n. 11.340 /2006, por expressa vedação contida em seu art. 41 , cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10701110349944001 MG EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL POSSE ARMA FOGO E MUNIÇÕES USO PERMITIDO SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PROPOSTA OFERECIDA PELO ENTE MINISTERIAL ART. 89 , CAPUT, DA LEI 9.099 /95 CONDIÇÕES OU TERMOS ALTERAÇÃO PELO MAGISTRADO POSSIBILIDADE § 2º DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ACEITAÇÃO PELA PARTE HOMOLOGAÇÃO VÁLIDA. (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2018
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ARMA FOGO E MUNIÇÕES USO PERMITIDO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PROPOSTA OFERECIDA PELO ENTE MINISTERIAL - ART. 89 , CAPUT, DA LEI 9.099 /95 - CONDIÇÕES OU TERMOS - ALTERAÇÃO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - § 2º DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ACEITAÇÃO PELA PARTE - HOMOLOGAÇÃO VÁLIDA. - O juízo de primeiro grau é competente para analisar e fazer as considerações que achar necessárias ao cumprimento do sursis processual, uma vez fazê-lo em observância aos princípios da proporcionalidade e da legalidade, não possuindo tão somente o caráter homologatório da transação proposta pelo parquet - A prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva de direitos a qual não pode ser imposta ao acusado, sem o devido processo legal, observadas a ampla defesa e o contraditório, como condição de concessão da benesse do sursis processual, eis que padece de previsão legal. V .v.: - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Resp Repetitivo n. 1.498.034/RS, consolidou entendimento no sentido de que "não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89 , § 2º , da Lei n. 9.099 /1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência".

TJ-MT - Apelação APL 00024377320128110046 149745/2016 APELAÇÃO – CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099 /95 POR EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA – ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2016
EMENTA

APELAÇÃO – CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099 /95 POR EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA – ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei dos Juizados Especiais não tem aplicabilidade nos crimes praticados sob a égide da Lei n. 11.340 /2006, por expressa vedação contida em seu art. 41 , cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. O depoimento da vítima, harmonioso com a prova pericial produzida, é suficiente para embasar a sentença condenatória, nos delitos praticados no ambiente doméstico, longe da presença de testemunhas. Precedentes. (Ap 149745/2016, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 29/11/2016, Publicado no DJE 01/12/2016)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10701140293062001 MG APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE TRÂNSITO ART. 306 do CTB SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PROPOSTA OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PELO MAGISTRADO POSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS HOMOLOGAÇÃO VÁLIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2015
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 306 do CTB - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PROPOSTA OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - HOMOLOGAÇÃO VÁLIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Como cediço, é facultado ao juiz sentenciante especificar outras condições, além daquelas previstas no art. 89 , § 1º , I a IV , da Lei 9.099 /95, não havendo nulidade na homologação da suspensão sem que as condições sugeridas pelo órgão ministerial sejam impostas ao acusado, sendo certo que cabe ao Magistrado zelar pela observância do princípio da proporcionalidade, adequando às condições sugeridas à realidade do réu e à gravidade dos fatos.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10701180167721001 MG EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO MINISTERIAL DELITO DE RECEPTAÇÃO ART. 180 DO CP SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PROPOSTA OFERECIDA PELO ENTE MINISTERIAL ART. 89 , "CAPUT", DA LEI 9.099 /95 CONDIÇÕES OU TERMOS ALTERAÇÃO PELO MAGISTRADO POSSIBILIDADE § 2º DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ACEITAÇÃO PELA PARTE PRECEDENTES HOMOLOGAÇÃO VÁLIDA. Dentre as condições para a suspensão condicional do processo, oferecida pelo ente Ministerial, nos termos do art. 89 e seus parágrafos , da Lei 9.099 /95, compete apenas ao magistrado fixar outras medidas de acordo com as peculiaridades do caso e as condições pessoais do acusado, observados os princípios da proporcionalidade e simetria, evitando-se assim, que elas não superem uma pena acaso essa viesse a ser fixada. Nestas condições, descabido querer se impor a parte, que além das hipóteses previstas no § 1º do art. 89 da Lei 9.099 /95 uma condição de prestação de serviços à comunidade ou mesmo de prestação pecuniária. v.v.: (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DELITO DE RECEPTAÇÃO - ART. 180 DO CP - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PROPOSTA OFERECIDA PELO ENTE MINISTERIAL - ART. 89 , "CAPUT", DA LEI 9.099 /95 - CONDIÇÕES OU TERMOS - ALTERAÇÃO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - § 2º DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ACEITAÇÃO PELA PARTE - PRECEDENTES - HOMOLOGAÇÃO VÁLIDA. - Dentre as condições para a suspensão condicional do processo, oferecida pelo ente Ministerial, nos termos do art. 89 e seus parágrafos , da Lei 9.099 /95, compete apenas ao magistrado fixar outras medidas de acordo com as peculiaridades do caso e as condições pessoais do acusado, observados os princípios da proporcionalidade e simetria, evitando-se assim, que elas não superem uma pena acaso essa viesse a ser fixada. Nestas condições, descabido querer se impor a parte, que além das hipóteses previstas no § 1º do art. 89 da Lei 9.099 /95 uma condição de prestação de serviços à comunidade ou mesmo de prestação pecuniária. v.v.: 1. O estabelecimento das condições da proposta de suspensão condicional do processo é uma prerrogativa do Órgão Ministerial, nos exatos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95, sendo certo, ainda, que o § 2º do mencionado artigo faculta ao Juízo que acrescente outras condições, dentre aquelas que julgar mais adequadas ao fato e à situação do acusado, de forma paralela àquelas que já foram oferecidas pelo Parquet, não podendo o Magistrado suprimi-las, modificá-las e, principalmente, abandonar sua posição neutral e assumir a postura de parte transatora. 2. É plenamente possível que a transação estabeleça prestação de serviço ou pecuniária, o que não tem o caráter de pena, mas de obrigação de fazer (natureza cível), sendo que seu eventual descumprimento conduz à retomada do curso do processo, nunca a conversão em sanção penal....

STM - Habeas Corpus HC 70011166520197000000 EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. OPERAÇÃO GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. CIVIL. PLEITO. APLICAÇÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI Nº 9.099 /95. ISONOMIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019
EMENTA

OPERAÇÃO GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. CIVIL. PLEITO. APLICAÇÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI Nº 9.099 /95. ISONOMIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Mesmo em se considerando que o sursis, constante do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais , é um direito subjetivo do Acusado, e também sendo consabido se tratar de ato bilateral, de natureza consensual, decorrendo a vedação ao Estado-Juiz de participar dessa transação, sob pena de ofensa ao sistema acusatório, o magistrado não é um mero aplicador da Lei, pois deve, acima de tudo, indicar e consagrar a sua correta interpretação. Não há de falar em atuação discrepante do magistrado, quando este desautorizar a suspensão condicional do processo ofertado pelo MPM, mormente quando a sua atuação não antecipar qualquer juízo de mérito sobre a essência dialogal da proposta aceita em relação ao sursis, mas interpretar e aplicar a expressa proibição que prevê a não incidência da Lei nº 9.099 /95 no âmbito da Justiça Militar. Igualmente, não há ofensa à isonomia quando o crime praticado pelo civil atentar contra as Forças Armadas, atuantes em Operações de GLO, porquanto estas atuam como ultima ratio para assegurar a manutenção da ordem institucional do Estado, de forma a garantir a própria sobrevivência deste, nos moldes estabelecidos pela Constituição da República. Ordem denegada por unanimidade.

STM - Habeas Corpus HC 70011166520197000000 EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. OPERAÇÃO GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. CIVIL. PLEITO. APLICAÇÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI Nº 9.099 /95. ISONOMIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019
EMENTA

OPERAÇÃO GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. CIVIL. PLEITO. APLICAÇÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI Nº 9.099 /95. ISONOMIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Mesmo em se considerando que o sursis, constante do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais , é um direito subjetivo do Acusado, e também sendo consabido se tratar de ato bilateral, de natureza consensual, decorrendo a vedação ao Estado-Juiz de participar dessa transação, sob pena de ofensa ao sistema acusatório, o magistrado não é um mero aplicador da Lei, pois deve, acima de tudo, indicar e consagrar a sua correta interpretação. Não há de falar em atuação discrepante do magistrado, quando este desautorizar a suspensão condicional do processo ofertado pelo MPM, mormente quando a sua atuação não antecipar qualquer juízo de mérito sobre a essência dialogal da proposta aceita em relação ao sursis, mas interpretar e aplicar a expressa proibição que prevê a não incidência da Lei nº 9.099 /95 no âmbito da Justiça Militar. Igualmente, não há ofensa à isonomia quando o crime praticado pelo civil atentar contra as Forças Armadas, atuantes em Operações de GLO, porquanto estas atuam como ultima ratio para assegurar a manutenção da ordem institucional do Estado, de forma a garantir a própria sobrevivência deste, nos moldes estabelecidos pela Constituição da República. Ordem denegada por unanimidade.

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