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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 897A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
§ 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3800620155200005

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2019

Decisão: A Lei nº. 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe em seus artigos 192 e 193 o seguinte: Art...O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada...Já o artigo 1º do Decreto nº 81.384/78, que regulamenta a referida lei, dispõe que: Art. 1º - Os servidores...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 13772520135060271

JurisprudênciaData de publicação: 12/10/2016

Decisão: -5452-43> junto ao Juízo Universal. , da Consolidação das Leis do Trabalho”. . 896 da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

TRT-6 - Inteiro Teor. Agr. Instr. em Rec. Ordinário: AGR 100043120185060016

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019

Decisão: ágrafo-1-artigo-789-do-decreto-lein5452-de-01-de-maio-de-1943>, do art. 789 , da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>. Em conformidade com o art. 28, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 6581220115060401

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2013

Decisão: Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho...Nos termos do disposto no art. 896 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 2º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e na Súmula nº 296 do TST, o cabimento...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1189002420095010017 118900-24.2009.5.01.0017

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2013

Decisão: Título X do Decreto 5452/43), e, por fim, vale ressaltar que a validade da declaração de autenticidade...Exegese do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho . das Leis do Trabalho , com a redação conferida pela Lei nº 11.925 /2009. 2.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7854920135060022

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2014

Decisão: Aplicável ao caso a disposição do parágrafo único ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, do artigo...456 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...TST) e a equiparação salarial (artigo 461 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6838420175140403

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

Decisão: Isento de preparo, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso..., da Lei 8.666/93; artigo 373, I, da Lei 13.105/15 e artigo 818, Decreto Lei n. 5.452/43. - divergência.... 896 da Consolidação das Leis do Trabalho."

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 60320135060020

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2016

Decisão: . 384 da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, conforme precedente ora transcrito: Recurso...Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-5452-43> foi recepcionado pela Constituição Federal ção-federal-constituição-da-republica-federativa-do-brasil...

TRT-6 - Inteiro Teor. Ro-Procedimento Sumaríssimo: 8626420125060193

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2013

Decisão: . 897-A da CLT htttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> Carregando....Na espécie, a oposição dos embargos de declaração por advogado sem procuração.... 897-A da CLT .

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1563001220075060144

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2012

Decisão: -5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....A base de cálculo da multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> é composta das parcelas que detêm natureza...