Grau de jurisdição
Todos1º grau2º grau
Tribunal
Marcar todosDesmarcar todos
58.506
385.323
1.099
17.077
1.200
1.367
6.216
2.329
16.092
6.437
1.420
1.558
24.779
7.851
5.782
7.778
901
1.040
158
58.021
27.714
6.119
4.703
1.354
56.036
28.474
3.013
95.669
1.136
151.625
8.649
12.487
44.982
77.386
8.121
5.462
339.466
32.680
39.833
1.605
49.782
9.642
28.208
6.335
13.436
913
36.216
14.610
11.954
4.978
3.631
17.112
1.989
13.804
3.316
1.878
11.454
35.770
2.927
4.912
5.917
128.169
1.598
3.381
11
57
84
5
27
109
129
107
260
7
391
141
190
61
4
113
108
85
397
97
29
8
147
143
226
383
62
12.521
3
4.715
1.546
4.925
2.206
28.839
42
196
157
90
14
76
Aproximadamente 1.129.685 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 9 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5o No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 102754620155010481 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2018
EMENTA

LEI Nº 13.015 /2014. ANTERIOR À LEI N.º 13.467 /2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI9.478 /1997 E DECRETO Nº 2.745 /1998. 1 - Estão atendidas as exigências do art. 896 , § 1º-A, da CLT . 2 - No caso concreto, o TRT decidiu a matéria assentando os seguintes fundamentos: a) o ente público não observou a Lei nº 8.666 /1993; b) ao tempo da contratação eram aplicáveis o art. 67 da Lei9.478 /1997 e o Decreto nº 2.745 /1998, que autorizaram a contratação de empresa prestadora de serviços sem os ditames da Lei nº 8.666 /1993 (Súmula nº 126 do TST). 3 - São fatos incontroversos que a reclamante foi contratada em 2014 e a ação foi ajuizada em 2015. 4 - O art. 67 da Lei9.478 /1997 dispunha que os contratos firmados pela PETROBRAS para a aquisição de bens e serviços seriam precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido pelo Presidente da República, o que ocorreu por meio do Decreto nº 2.745 /1998, segundo o qual: "7.1 A execução de obras e serviços e a aquisição ou alienação de materiais, na PETROBRÁS, serão contratados com o concorrente classificado em primeiro lugar na licitação correspondente, ressalvados os casos de dispensa desta, estabelecidos neste Regulamento. 7.1.1 Os contratos da PETROBRÁS reger-se-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade , ressalvados os casos especiais, obedecerão a minutas padronizadas, elaboradas com a orientação do órgão jurídico e aprovadas pela Diretoria. 5 - O art. 67 da Lei9.478 /1997 somente foi revogado pela Lei nº 13.303 /2016, a qual tem a seguinte previsão:"Art. 77.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 04/05/2018 - 4/5/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 102754620155010481

As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 00002010820154058401 RN (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2018
EMENTA

De acordo com a jurisprudência do STF, a previsão do art. 1º , VII , da Lei9.613 /98, em sua redação original, tinha como pressuposto a aprovação de Lei que definisse a expressão organização criminosa, à compreensão de que insuficiente, para fins de tipicidade no direito interno, o conceito previsto na Convenção de Palermo, o que veio a ocorrer com as Leis 12.694 /2012 e 12.850 /2013, posteriores aos fatos em julgamento, ocorridos em 2011. Atipicidade de conduta reconhecida. 5. A alegação genérica do cometimento de crimes de sonegação fiscal, sem a descrição de fatos determinados no tempo e no espaço ou menção ao lançamento dos tributos, necessário para tipificar tais crimes (Súmula Vinculante nº 24 do STF), é insuficiente para justificar a concessão da medida cautelar prevista no Decreto-lei nº 3.240/41, cujo art. 3º exige que se apontem indícios veementes da responsabilidade criminal. 6. Hipótese em que também não se verifica necessidade na medida, porquanto tudo indica que os créditos fiscais estão garantidos por constrição judicial, inexistindo risco de prejuízo à Pública, conforme documentos acostados aos autos, os quais não foram objeto de impugnação por parte do Ministério Público Federal. 7. Recursos providos

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 09/03/2018 - Página 153 - 9/3/2018 LEG-FED...LEI- 9613 ANO-1998 ART- 4 ART- 1 INC-7 LEG-FED DEL-3240 ANO-1941 ART-3 LEG-FED LEI- 12694 ANO-2012 LEG-FED...LEI- 12850 ANO-2013 LEG-FED SUV-24 (STF) Apelação Criminal ACR 00002010820154058401 RN (TRF-5) Desembargador...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00098504920144036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO INMETRO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. MULTA IMPOSTA POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 1º A 5º DA LEI9.933/99 C/C O ART. 24, CAPÍTULO VII, DO REGULAMENTO TÉCNICO DO MERCOSUL SOBRE ETIQUETAGEM DE PRODUTOS TÊXTEIS, APROVADO PELO ART. 1º DA RES. CONMETRO Nº 02/2008. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. MULTA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. 2. Na singularidade, ao contrário do que sustenta a apelante, não houve identificação da origem dos produtos durante a fiscalização. Não houve identificação do verdadeiro fabricante mediante apresentação de nota fiscal. Aliás, a infratora sequer apresentou defesa no prazo legal. Também nestes embargos a apelante não logrou desconstituir a presunção certeza e liquidez que emana da CDA, devendo responder pelas irregularidades que lhe foram imputadas. 3. A análise do processo administrativo revela que a multa aplicada está devidamente fundamentada na "Utilização de símbolo(s) de tratamento de cuidado para conservação fora da ordem prevista na norma vigente acerca da matéria, no 'meio' (etiquetas, rótulos, decalques, carimbos, estampagem ou similares) aposto no produto ou embalagem hermeticamente fechada" (fl. 56), que constitui infração aos arts. 1º a 5º da Lei9.933/99, c/c o art. 24, Capítulo VII, do Regulamento Técnico do Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis. 4.

Encontrado em: SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019 - 13/9/2019 VIDE EMENTA.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 1201256 RJ 2010/0123786-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2012
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. TERRENOS DE MARINHA. DISCUSSÃOSOBRE A RESPONSABILIDADE SOBRE O RECOLHIMENTO DA TAXA ANUAL DEOCUPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC . VÍCIOEXISTENTE. ACÓRDÃO ANULADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISESOBRE A INCIDÊNCIA DOS §§ 4º , 5º E 7º DO ART. 7º DA LEI 9.636 /96.1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando oprovimento jurisdicional padece de omissão, contradição ouobscuridade, nos ditames do art. 535 , I e II , do CPC , bem como parasanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.2. Sob esse enfoque, os presentes embargos declaratórios merecemacolhimento somente para fins de complementação, porquanto, apesarda recorrente ter alegado omissão sobre a incidência dos §§ 4º, 5º e7º do art. 7º da Lei 9.636 /96, o acolhimento do recurso se deusomente quanto ao art. 7º da referida lei. 3 . Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

TJ-AL - Reexame Necessário REEX 07343233420158020001 AL 0734323-34.2015.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018
EMENTA

ART. 9º DA LEI MUNICIPAL 5.241/2002. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFESA RESPALDADA NA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . INACOLHIMENTO. PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DEVERIA ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. 01 - Desnecessário que a parte, primeiramente, pleiteie o seu direito à progressão na Administração Pública e, somente após a negativa desta, possa recorrer ao Poder Judiciário. Inexiste, na espécie, a obrigação de que a esfera administrativa seja exaurida para haver a legitimação do pronunciamento judicial. 02 - O direito à progressão funcional é um ato vinculado à Lei, que não depende de avaliação de conveniência ou oportunidade, basta apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico. 03 – A progressão funcional não constitui uma mera concessão de vantagem ou simples aumento de remuneração, mas um verdadeiro direito subjetivo garantido pela Lei aos servidores públicos. 04 - Preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 5.241/2002 (Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Saúde do Município de Maceió), possui a servidora direito à progressão. 05 - Não prospera a alegação de impossibilidade de implantação da progressão, em razão da falta de previsão orçamentária, pois tal fato não implica em aumento da despesa do Município, uma vez que este gasto já deveria estar previsto na Lei Orçamentária. REMESSA EX OFFICIO ADMITIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-RS - Recurso Cível 71008465189 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2019
EMENTA

ART. 206 , § 5º , I , DO CC . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CHEQUE SEM INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO QUE VALE COMO CHEQUE AO PORTADOR. ALEGADA LIMITAÇÃO LEGAL DO VALOR DE CHEQUES AO PORTADOR EM R$100,00. FINALIDADE FISCAL QUE NÃO DERROGA A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AUSENTE EFEITO DO ART. 69 DA LEI N. 9.069 /95 NA PRETENSÃO DO CASO CONCRETO. RÉ QUE ALEGA QUE TERIA SIDO SEU MARIDO QUEM EMITIU O CHEQUE. DOCUMENTO EM SEU NOME E ASSINADO POR ELA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008465189, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/05/2019).

Encontrado em: Quarta Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 30/05/2019 - 30/5/2019 Recurso Cível 71008465189

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001702233201681601820 PR 0017022-33.2016.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016
EMENTA

LEI ESTADUAL N. 6.417/73, ART. 5º. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme estabelecido na regulamentação própria, é devido ao policial militar seu novo soldo no momento de sua promoção, inexistindo, portanto, discricionariedade à Administração Pública para decidir qual o momento oportuno para implementação do aumento de vencimentos. 2. Inexiste violação à Lei de Responsabilidade Fiscal , por desnecessária previsão orçamentária, já que o reconhecimento do direito do militar em perceber remuneração e vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implica nem em criação e nem em aumento de gasto com pessoal. 3. Nas condenações impostas a Fazenda Pública, deve-se, em regra, atentar para o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97 para o cálculo dos juros de mora e correção monetária. 4. Nos termos da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros de mora durante o período de graça constitucional, previsto no art. 100 , § 1º da Constituição Federal . 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em relação aos recursos manejados CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de: (TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0017022-33.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 30.08.2016)

Encontrado em: APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. Estadual n. 6.417/73 no seu art. 5º, 1, vejamos: Art. 5º. REAJUSTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 355/07. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ....

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2791220155220102 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2016
EMENTA

INEXISTINDO IDENTIDADES DE PARTES, DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO ( NCPC , ART. 337 , VI , §§ 1º , 3º ), REJEITA-SE A PRELIMINAR. ADEMAIS, INEXISTE CONEXÃO/LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL (ART. 104 , CDC ). TRABALHISTA. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL. DEVIDO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. A LEI FEDERAL Nº 12.994 /14 ACRESCENTOU O ART. 9º-A À LEI FEDERAL Nº 11.350 /06, INSTITUINDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, SENDO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO, NÃO SENDO ÓBICE PARA SUA IMPLANTAÇÃO OS LIMITES IMPOSTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RO 279-12.2015.5.22. 0102, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/06/2016, publicado em 17/06/2016, p. null)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 100613920135140101 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2015
EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. DECISÃO DO STF NA ADC 16. 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação declaratória de constitucionalidade, firmando o seguinte entendimento: "(...) Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71 , § 1º , da Lei Federal nº 8.666 /93. (...)" (excerto do v. acórdão proferido na ADC 16, Relator: Ministro Cezar Peluso, DJe nº 173, divulgado em 08/09/2011). 2. Aferida tal decisão, na hipótese de terceirização lícita, não há responsabilidade contratual da Administração Pública pelas verbas trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme a literalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993. 3. Contudo, o acórdão proferido na ADC 16 pelo Pretório Excelso não sacramenta a intangibilidade absoluta da Administração Pública pelo descumprimento de direitos trabalhistas dos empregados lesados quando terceiriza serviços. 4. A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58 , III , e 67 , § 1º , da Lei 8.666 /93. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, após análise do conteúdo fático-probatório, concluiu pela existência de culpa in vigilando da Administração Pública devido à ausência de fiscalização das obrigações assumidas pela contratada. 6. Recurso de Revista não conhecido . JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01. 1.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 004274321201581601820 PR 0042743-21.2015.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2016
EMENTA

LEI ESTADUAL N. 6.417/73, ART. 5º. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme estabelecido na regulamentação própria, é devido ao policial militar seu novo soldo no momento de sua promoção, inexistindo, portanto, discricionariedade à Administração Pública para decidir qual o momento oportuno para implementação do aumento de vencimentos. 2. Inexiste violação à Lei de Responsabilidade Fiscal , por desnecessária previsão orçamentária, já que o reconhecimento do direito do militar em perceber remuneração e vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implica nem em criação e nem em aumento de gasto com pessoal. 3. Nas condenações impostas a Fazenda Pública, deve-se, em regra, atentar para o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97 para o cálculo dos juros de mora e correção monetária. 4. Nos termos da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros de mora durante o Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em relação aos recursos manejados CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de: (TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0042743-21.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 28.07.2016)

Encontrado em: APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. Estadual n. 6.417/73 no seu art. 5º, 1, vejamos: Art. 5º. REAJUSTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 355/07. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ....

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
Buscar em:
Marcar todosDesmarcar todos