art. 3º, § 1º, inc. . 19, § 3º, da Lei nº 9.096/95. 3. Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709/18) visa proteger ao tratar os dados pessoais dos cidadãos...
Prática publicitária abusiva caracterizada (Art. 39, caput e III, do CDC). 13.709/18 (LGPD), a possibilidade de utilização dos dados pessoais, sensíveis ou privados para fins.... 55 da Lei 9.099/95 fica a parte ré-recorrente condenada ao pagamento das custas e despesas processuais...
no art. 10, inc. 09; art. 25 , da Lei 9.656 /98 c/c INDIPRO nº 23/2009, anexo I, tema V. os 200 salários-mínimos (=8% sobre R$ 171.364,80 (R$ 370.964,80 menos R$ 199.600,00)) a totalizar R$ 13.709,18...
no art. 5º , caput, inc. X , da CF , o art. 6º , incs. III , IV e V , da Lei nº 13.460 /17, os arts. 2º , incs....II e III , da Lei nº 13.709 /18, os arts. 2º e 5º, caput e parágrafo único, da Portaria PGR/MPF nº 519...
no art. 5º , caput , inc. X, da CF, o art. 6º , incs. III , IV e V , da Lei nº 13.460 /17, os arts. 2º , incs....II e III , da Lei nº 13.709 /18, os arts. 2º e 5º, caput e parágrafo único, da Portaria PGR/MPF nº 519...
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N.9.784/1999. 1. III - O art. 24 da Lei nº 11.457 /07 dispõe ser "obrigatório que seja proferida decisão administrativa.../2007-18, 13709.000533/2007-41, 12326.001430/2008-11, 10919.000702/2008-60 e 10919.000701/2008-15, no...
. 12 , inc. ( Lei de Responsabilidade Fiscal ); valendo-se citar, ainda, a observância da Lei nº 13.709 /18 (Lei...III , da Lei de Improbidade Administrativa .