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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 92 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 92. Os recursos de operações de crédito contratadas junto aos organismos multilaterais que, por sua natureza, estão vinculados à execução de projetos com fontes orçamentárias internas deverão ser destinados à cobertura de despesas com amortização ou encargos da dívida externa ou à substituição de receitas de outras operações de crédito externas.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput às operações na modalidade enfoque setorial amplo (sector wide approach) do BIRD e aos empréstimos por desempenho (performance driven loan) do BID.

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 5768 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2020

Decisão: ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....DO SUL arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18.

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TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3592 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2019

Decisão: REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL 116 da Lei n. 13.707/18; art. 31 da Lei n. 9.096/95; arts. 5...VIII do art. 48, c/c o § 5º do art. 66, todos da Constituição Federal; a Lei n. 4.320/64 e a LC n. 135...ART. 73, INCISO VI, ALÍNEA "B" DA LEI 9.504/97. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO.

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 7327 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2019

Decisão: ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 5127 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2019

Decisão: ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 5768 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2019

Decisão: ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1666 SANTIAGO - RS

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2019

Decisão: ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....O art. 7º, caput, e o art. 8º, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.432/14, estabelecem que as transações...

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1313 PASSO FUNDO - RS

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2019

Decisão: Todavia, este Tribunal, em 19.08.2019, nos autos do RE n. 35-92.2016.6.21.0005 (Relator Des. ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 5853 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2020

Decisão: ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇAO....ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1594 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2020

Decisão: EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Original em: http://docs.tre-rs.jus.br Chave: aee94227e33d0d597051e97a92cd31e1...ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1088 CAPÃO DO CIPÓ - RS

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2020

Decisão: ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2..... 37 da Lei n. 9.096/95 e esteio regulamentar no art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15, não representa...

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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