Grau de jurisdição
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Tribunal
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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4o Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00012499220158240041 Mafra 0001249-92.2015.8.24.0041 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2018
EMENTA

APELAÇÃO /ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ( CP , ART. 155 , § 4º , IV ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO. 1. ADMISSIBILIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA FIXADAS NA SENTENÇA. INTERESSE RECURSAL. 2. PRINCÍPIO DA ATUALIDADE ( ECA , ART. 100 , VIII). TEMPO DECORRIDO DESDE O FATO. COMETIMENTO DE NOVOS ATOS INFRACIONAIS. INTERESSE DO ESTADO NA REEDUCAÇÃO DO INFRATOR. 3. PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA. ATO ANÁLAGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECUPERAÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO. REPRESENTAÇÕES SUPERVENIENTES. 1. Carece de interesse recursal o pleito para aplicação de medidas socioeducativas em ambiente aberto se ao adolescente foram determinadas a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida. 2. Ainda que transcorridos mais de 3 anos entre a data do fato e a do julgamento, persiste o interesse estatal na readequação de adolescente que pratica ato infracional equiparado ao delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas, especialmente quando se constata que ele voltou a praticar atos contra o patrimônio e a pessoa. 3. É proporcional a aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida ao adolescente que pratica ato infracional análago ao delito previsto no art. 155 , § 4º , IV , do Código Penal , sobretudo quando se considera que ele descumpriu as medidas concedidas em sede de remissão e envolveu-se em novos atos infracionais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Apelação Criminal APR 00012499220158240041 Mafra 0001249-92.2015.8.24.0041 (TJ-SC

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00004053520178240054 Rio do Sul 0000405-35.2017.8.24.0054 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017
EMENTA

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO ( CP , ART. 155 , § 4º , IV )- REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA JULGAMENTO DO FEITO AVENTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - INACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA INSTITUÍDA PELO ATO REGIMENTAL 18/92 - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. Nos termos do art. 2º, I, a, do Ato Regimental n. 18/92, as Câmaras Criminais deste Tribunal são competentes para o julgamento dos recursos nos procedimentos de apuração de ato infracional. PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA NOS ELEMENTOS DO INQUÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP . "Há proibição expressa de fundamentação exclusiva nos elementos do inquérito, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Inteligência do art. 155 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Gilson Dipp). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00018949320148240028 Içara 0001894-93.2014.8.24.0028 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017
EMENTA

APELANTES QUE CUMPRIRAM MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO (ART. 108 DO ECA ), A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PELO MAGISTRADO A QUO (ART. 122 DO ECA ). "[. . .] a internação provisória possui natureza jurídica de medida cautelar processual, já a medida socioeducativa de internação tem natureza jurídica protetiva, fixada em favor da educação e socialização do adolescente em conflito com a lei, sendo institutos que não podem ser confundidos. Em tendo o adolescente cumprido a internação de 45 dias prevista no art. 108 do ECA , por evidente que não há se falar em cumprimento da medida socioeducativa de internação, prevista no art. 122 do mesmo estatuto [...]"

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20140575744 SC 2014.057574-4 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2014
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 121 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS AFETOS A PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL QUE PERMANECEM NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/92. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. APELADO QUE, JUNTAMENTE COM OUTROS AGENTES, ABORDA A VÍTIMA EM MOMENTO DISSOCIADO DE QUALQUER CENÁRIO DE CONFRONTO E DESFERE-LHE REITERADOS GOLPES, SUBMETENDO-A A SOFRIMENTO EXCESSIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. CONDUTA DE NATUREZA GRAVE, LEVADA A EFEITO MEDIANTE O USO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA E EM CONCURSO DE AGENTES. REPRESENTADO, ADEMAIS, CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 , § 1º , E ART. 122 , AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pacífica é a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça no sentido de que ainda estão em vigor as disposições do Ato Regimental n. 18/1992, que não foram alteradas, nem revogadas, pela Resolução n. 08/2011-TJ. Assim, permanece a competência das Câmaras Criminais para conhecer da matéria, processar e julgar o recurso contra a sentença de aplicação de medida socioeducativa a adolescente em razão da prática de ato infracional. 2.

Encontrado em: J. e outro Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20140575744 SC 2014.057574-4 (Acórdão)

TJ-PA - Conflito de Jurisdição CJ 00014855120088140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2014
EMENTA

., Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante a Juíza de Direito da 9ª Vara Penal da Comarca de Belém, e como suscitada, a Juíza de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital. Consta na exordial acusatória, apresentada perante o Juízo da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital, que no dia 24 de abril de 2007, a vítima Elivan Azevedo Sodré, adolescente de 16 anos de idade, caminhava pela Av. Bernardo Sayão, nesta cidade, em companhia de seu amigo Allan Souza Siqueira, também de 16 anos, quando foram atacados pelos dois denunciados, os quais sob ameaça de uma arma de fogo tipo pistola, subtraíram da vítima uma bicicleta princesa, cor vermelha e a quantia de R$ 39,00 (trinta e nove reais). Os autos foram distribuídos à Vara Especializada de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital, e estando o processo em fase de audiência de instrução e julgamento, a MM.ª Juíza de Direito daquela vara, em decisão interlocutória datada de 18 de novembro de 2013, acostada às fls. 86/92, declinou da sua competência para processar e julgar o feito, por entender não se tratar de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente , nem, tampouco, dos crimes previstos nos arts. 217-A , 218 , 218-A e 218-B , todos do CP , que dispõem, de forma expressa, sobre os crimes praticadosa1 contra menores de 18 anos, cujo dolo é direcionado especificamente à essas vítimas, pois o caso narrado no bojo do inquérito respectivo, se refere a um roubo qualificado que foi praticado contra dois adolescentes, crime esse comum e que pode ser cometido contra qualquer pessoa.

TJ-PA - Conflito de Jurisdição CJ 00201648820098140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014
EMENTA

a0 AUTOS DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº: 20143005113-0 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA CAPITAL PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: Des.or RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Conflito negativo de Competência em que figura como suscitante o Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital e como suscitado o Juiz de Direito da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Capital, nos autos do processo nº 002201648820098140401, onde se apura a ocorrência, em tese, do crime de furto. Consta dos autos que, no dia 01/11/2009, pela manhã, a vítima Breno Botelho da Silva (adolescente) estacionou sua bicicleta cargueira na parte externa do mercado em que fazia entrega de mercadorias, quando Nelson Gomes Freitas montou na bicicleta e empreendeu fuga, tendo sido posteriormente localizado e detido. Nelson foi denunciado pelo delito tipificado no art. 155 , caput, do CP , e os autos encontravam-se tramitando perante a Vara Especializada quando, em 25/11/2013, o juízo determinou sua redistribuição a uma das varas do juízo singular, por julgar-se incompetente para processar e julgar o feito, vez que não se trata de crime próprio contra criança e adolescente. O feito foia1 redistribuído à 4ª Vara Criminal de Belém que, por sua vez, prolatou decisão aduzindo que a Vara especializada foi criada para processar crimes cometidos contra crianças e adolescentes, motivo porque suscitou o presente conflito negativo de jurisdição (fls. 90/92). Distribuídos os autos à minha relatoria, determinei sua remessa à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. O Procurador de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves manifestou-se pela declaração da competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar o feito. É o breve relatório. Decido....

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 108442 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2012
EMENTA

ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES ( CP , ART. 157 , § 2º , II , DO CÓDIGO PENAL , E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE CORROMPIDO DO JOVEM. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o agente imputável pratique com o adolescente a infração penal ou o induza a praticá-la. Precedentes : RHC 107760 , rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 24/8/2011; RHC 103354/DF, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 9/8/2011; HC 92.014/SP, Rel. originário Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ o acórdão Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe de 21/11/2008 e HC 97.197/PR , Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 04/12/2009. 2. A configuração do crime de corrupção de menores prescinde de prévia condição de corrompido do jovem, uma vez que o anseio social é a sua recuperação. 3. In casu, o recorrente foi denunciado pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes ( CP , art. 157 , § 2º , II ), bem como pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente ), por ter induzido o adolescente à prática do delito em comento. 4. A mens legis da norma insculpida no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é a integridade moral do jovem e a preservação dos padrões éticos da sociedade. O argumento simplista de que o crime não se consuma caso o jovem já tenha sido corrompido, por ter praticado algum ato delituoso, não pode prosperar, sob pena de desvirtuamento dos principais objetivos da norma, que são a recuperação e a reinserção do adolescente na sociedade. 5. Recurso desprovido.

Encontrado em: Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Primeira Turma DJe-077 DIVULG 19-04-2012 PUBLIC 20-04-2012 - 19/4/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10377110020635001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2018
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENTIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (ART. 92 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA )- IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA: NÃO COMPROVAÇÃO - PRAZO: FIXAÇÃO - RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Constitui dever dos entes federados, da sociedade e da família a proteção integral da criança e do adolescente. 2. A proteção será feita mediante políticas assistenciais, em regime de descentralização e cofinanciamento entre os entes federados. 3. A entidade de acolhimento institucional não se confunde com entidade de internação. 4. A intervenção do Poder Judiciário na escolha dos governantes em suas políticas públicas somente se justifica ante a omissão/descaso em implementar e proteger direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. 4. Não comprovada a imprescindibilidade e a urgência na instalação de entidade de acolhimento institucional, bem como a ausência de repasse de financiamento para tanto, não se configura omissão a demandar interferência do Poder Judiciário na Administração Municipal.

Encontrado em: 11/04/2018 - 11/4/2018 Apelação Cível AC 10377110020635001 MG (TJ-MG) Oliveira Firmo

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70079953204 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019
EMENTA

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE E EM TURNO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1.No que tange à concessão da tutela de urgência, gize-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da leitura do dispositivo, extrai-se que a tutela poderá ser concedida mediante os seguintes requisitos, em particular: a probabilidade do direito em analogia ao fumus boni iuris, de forma a convencer o juiz da das alegações , e o fundado perigo de dano (periculum in mora) ou de resultado útil ao processo. 2.Em acréscimo a tais condições previstas no Codex Processual Civil, mais precisamente em seu artigo 1.059, deve ser analisado ainda, sob a ótica da peculiaridade da quaestio, o que dispõe o artigo art. 1º, §3º da Lei n.º 8.437/92. 3.Neste prisma, no caso concreto, denota-se o devido preenchimento dos requisitos processuais para o deferimento da medida postulada pelo infante, considerando os deveres legais impostos ao Município no que toca à concessão de vaga em creche, e em turno integral. Sob esse enfoque, aplica-se ao caso em estudo o artigo 208, inciso IV, da Carta Magna, os arts. 4º e 54, inciso IV, do... Estatuto da Criança e do Adolescente, e, ainda, o artigo 4º, inciso X, 30 e 31, todos da Lei 9.394/96. 4.Necessidade de turno integral devidamente comprovada nos autos. Caso concreto. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70079953204, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 30/04/2019).

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00240409520138240018 Chapecó 0024040-95.2013.8.24.0018 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2018
EMENTA

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONDUTA ANÁLOGA AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157 , § 2º , II , DO CP , C/C ART. 103 DA LEI N. 8.069 /90). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DOS FEITOS RELATIVOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL 18/92. COMPETÊNCIA MANTIDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA, DIANTE DA PROXIMIDADE DA MAIORIDADE DO ADOLESCENTE, BEM COMO EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE TEMPO DE APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) ANOS DESDE OS FATOS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ATÉ OS 21 (VINTE E UM) ANOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , 104 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 121 , § 5º , TODOS DA LEI N. 8.069 /1990. RELEVÂNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS VALORES SOCIAIS. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DETERMINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF (HC N. 126292/SP). PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.