Art. 933 da Lei 5869/73 em Jurisprudência

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  • TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20168110000 MT

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – AMEAÇA DE IMINENTE TURBAÇÃO OU ESBULHO DA POSSE DO AUTOR – NÃO COMPROVADA – REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEPERIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. Para a obtenção de tutela liminar preventiva da posse ( CPC/73 , art. 932 ), aquele que tenha justo receio de ser molestado na posse deve, obrigatoriamente, comprovar a sua posse sobre o imóvel, a origem/motivação concreta do fundado receio de ameaça à posse, e a data do início/ocorrência da ameaça ( CPC/73 , arts. 927 c/c 933 ).

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  • TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20168110000 48004/2016

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    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – AMEAÇA CONCRETA DE IMINENTE TURBAÇÃO OU ESBULHO DA POSSE DOS AUTORES – NÃO COMPROVADA – REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA DEFERIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. Para a obtenção de tutela liminar preventiva da posse ( CPC/73 , art. 932 ), aquele que tenha justo receio de ser molestado na posse deve, obrigatoriamente, comprovar a sua posse sobre o imóvel, a origem/motivação concreta do fundado receio de ameaça à posse, e a data do início/ocorrência da ameaça ( CPC/73 , arts. 927 c/c 933 ). (AI 48004/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/02/2017, Publicado no DJE 17/02/2017)

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

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    DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n.º 1355987-4, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Apelante : Antonio de Andrade.Apelada : Massa Falida de Moinho Graciosa Ltda.Relator : Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho.AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 295 DO CPC/73 ). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AMEAÇA À POSSE SOBRE O IMÓVEL QUE DECORRE DE ATO JUDICIAL. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXPEDIDO EM SEDE DE AÇÃO DE FALÊNCIA. CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO (ART. 1.046 DO CPC/73 ). EXPEDIENTE DO QUAL, ALIÁS, O AUTOR/APELANTE LANÇOU MÃO. AÇÕES POSSESSÓRIAS COMUNS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR.APELAÇÃO DESPROVIDA.Se a ameaça, turbação ou esbulho possessório decorre de ato de constrição judicial, a via processual adequada para essa discussão não são as ações possessórias comuns (arts. 920 a 933 do CPC/73 ), mas, sim, os embargos de terceiro, conforme previsão expressa do art. 1.046 do CPC/73 . (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1355987-4 - Curitiba - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 08.02.2017)

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20168130000

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 927 , 932 E 933 TODOS DO CPC/73 - MANUTENÇÃO. 1. A ação de proteção possessória denominada interdito proibitório é aquela movida pelo possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse por iminente turbação ou esbulho. 2. Para a concessão da liminar de proteção possessória, se mostram necessários o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 927 , 932 e 933 , todos do CPC/73 . 3. Assim, comprovada em audiência de justificação, bem como por prova documental, a posse exercida pela autora sobre o imóvel objeto da demanda e a moléstia de sua posse em razão de atos de turbação praticados anteriormente pela ré, restam evidentes os requisitos legais para a manutenção da liminar deferida pelo juízo a quo. 4. Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX60188421001 MG

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 927 , 932 E 933 TODOS DO CPC/73 - MANUTENÇÃO. 1. A ação de proteção possessória denominada interdito proibitório é aquela movida pelo possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse por iminente turbação ou esbulho. 2. Para a concessão da liminar de proteção possessória, se mostram necessários o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 927 , 932 e 933 , todos do CPC/73 . 3. Assim, comprovada em audiência de justificação, bem como por prova documental, a posse exercida pela autora sobre o imóvel objeto da demanda e a moléstia de sua posse em razão de atos de turbação praticados anteriormente pela ré, restam evidentes os requisitos legais para a manutenção da liminar deferida pelo juízo a quo. 4. Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20008130188 Nova Lima

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ART. 561 PREENCHIDOS - REFORMA DA SENTENÇA. No interdito proibitório, constitui ônus do autor provar sua posse, seja direta ou indireta, e a eminência da turbação ou esbulho por parte do réu. Presentes tais requisitos, é imperiosa a concessão do mandado proibitório. v.v. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AUSENCIA DE PROVA DA POSSE - REQUISITOS ARTS. 932 E 933 DO CPC/73 C/C ART. 927 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Não tendo o Autor comprovado a posse atual do bem, objeto do litígio, a improcedência do interdito proibitório é medida que se impõe.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00032550004 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ART. 561 PREENCHIDOS - REFORMA DA SENTENÇA. No interdito proibitório, constitui ônus do autor provar sua posse, seja direta ou indireta, e a eminência da turbação ou esbulho por parte do réu. Presentes tais requisitos, é imperiosa a concessão do mandado proibitório. v.v. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AUSENCIA DE PROVA DA POSSE - REQUISITOS ARTS. 932 E 933 DO CPC/73 C/C ART. 927 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Não tendo o Autor comprovado a posse atual do bem, objeto do litígio, a improcedência do interdito proibitório é medida que se impõe.

  • TJ-PR - 13476038 Matelândia

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    DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. NATUREZA POSSESSÓRIA (IUS POSSESSIONIS). CONCEITO DE POSSE.ART. 1.196 DO CCB/02 . EXERCÍCIO DE FATO, PLENO OU NÃO, DOS PODERES PRÓPRIOS DA SITUAÇÃO PROPRIETÁRIA. AUTONOMIA ENTRE POSSE E DIREITO DE PROPRIEDADE. REQUISITOS DA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO (ARTS. 932 E 933 DO CPC/73 , EQUIVALENTES AOS ARTS. 567 E 568 DO CPC/15 ). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE EXERCEM PODERES DE FATO SOBRE A COISA E DA AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. POSSE NÃO COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL DA QUAL NÃO SE PODE EXTRAIR NEM MESMO INDÍCIOS DE QUE OS AUTORES OU SEUS ANTECESSORES JÁ EXERCERAM POSSE SOBRE A ÁREA CONTROVERTIDA. CONTRATO DE TRANSMISSÃO DA POSSE QUE NÃO COMPROVA O EXERCÍCIO DE POSSE, JUSTAMENTE PELA NATUREZA DESTA ÚLTIMA (EXERCÍCIO DE PODERES NO MUNDO DOS FATOS, EFETIVAMENTE).NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO EXIME OS AUTORES DE COMPROVAREM O EXERCÍCIO DA POSSE. ÔNUS DOS AUTORES (ART. 333 , I , DO CPC/73 , EQUIVALENTE AO ART. 373 , I , DO CPC/15 ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 8273 MS XXXXX-4

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA DE PROIBIÇÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS INERENTES AOS PARTICULARES POSSUIDORES, EM RELAÇÃO À AMEAÇA INDÍGENA, ACERTADO O LIMINAR INTERDITO PROIBITIVO - IMPROVIMENTO AO AGRAVO DA FUNAI 1. Destinando-se o interdito possessório proibitivo, em liminar intentado, a tutelar ameaça ao direito de posse da parte que do Judiciário se socorra, em sua proteção, artigo 932 , CPC , ambos os elementos capitais foram adequadamente extraídos pelo E. Juízo a quo, a plausibilidade atinente ao vínculo de posse sobre a coisa, documentada no feito, tanto quanto o risco então iminente, de propalada invasão, por comunidade indígena, sobre a área implicada. 2. Diante de tão crítico contexto como o da espécie, de todo acerto a r. decisão que, initio litis, emanou a ordem proibitiva aqui agravada, sem prévia oitiva do órgão agravante, representativo dos enfocados índios, pois na espécie superior o dogma do amplo acesso ao Judiciário, inciso XXXV , do artigo 5º , Lei Maior , com veemência a afastar àquele titular a prévia oitiva, positivada pelo parágrafo único do artigo 928 , c.c. artigo 933 , ambos do CPC , tanto quanto assim a se excepcionar o também invocado artigo 63 , Lei 6.001 /73. 3. O crítico quadro trazido a lume, dentro do qual extraídos elementos vitais à proibição preventiva ordenada, a outro desfecho não conduziria, naquele momento da lide, que não ao de deferimento da tutela assim ordenada : aliás e evidência disto resulta no panorama do curso de todos estes anos, desde aquela r. decisão, sem que ao feito noticiada (neste recurso) qualquer revogação daquele decisório, embora ao depois evidentemente ouvido o órgão representativo dos índios. 4. Irreparável a r. decisão atacada, a qual fez incidir o Direito sobre a espécie, na emanação do interdito preventivo ali fixado. 5. Improvimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o agravo regimental do Ministério Público Federal.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40244413004 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO -INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS DEMANDAS - REQUISITOS LEGAIS DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS - RELAÇÃO COM MÉRITO DA DEMANDA - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - REQUISITOS ART. 932 e 933 DO CPC/73 C/C ART. 927 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PREMISSA FÁTICA DIVERGENTE - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - EX VI ART. 469 , I E II DO CPC/73 . O prazo para interposição do agravo retido no CPC de 1973 era de 10 dias. Tendo sido interposto o recurso após o vencimento do prazo, o reconhecimento de sua intempestividade é medida que se impõe. Por tutelarem diretos diversos e possuírem natureza jurídica distinta, não há o que se falar em prejudicialidade externa entre as ações possessórias e a usucapião. A verificação dos requisitos legais das ações possessórias está relacionada com o mérito da demanda, não se confundindo com o juízo de carência de ação. Não tendo o Autor comprovado a posse atual do bem objeto do litígio, a improcedência do interdito proibitório é medida que se impõe. Os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença e a verdade dos fatos estabelecida como seu fundamento, não fazem coisa julgada nos exatos termos do art. 469 do CPC/73 .

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