Art. 933 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Jurisprudência

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  • TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR XXXXX-5/01 (Acórdão)

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    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA DECADÊNCIA DO DIREITO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 933 DO CPC/2015 . INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 . MERO INCONFORMISMO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - EDC - 1509311-5/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 16.05.2017)

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  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20214047005 PR

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    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. TUTELA ESPECÍFICA. 1. No julgamento do Tema nº 995, o STJ firmou o entendimento de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015 , observada a causa de pedir. 2. A reafirmação da DER, para todas as situações que resultem benefício mais vantajoso ao interessado, é admitida pelo INSS, conforme Instrução Normativa nº 128/2022. 3. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/73 , bem como nos artigos 497 , 536 e parágrafos e 537 do CPC/15 .

  • TJ-SC - Apelação Cível XXXXX20068240064

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CÔNJUGE DO POSSUIDOR NÃO CITADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXEGESE DOS ART. 10 , § 1º , I , 47 E 942, TODOS DO CPC/73 . VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA "EX OFFICIO". OBSERVÂNCIA NESTA INSTÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 10 C/C 933 DO CPC/2015 . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO ALEGADO PELO RÉU NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS ATINENTES AOS ATOS INVALIDADOS. APLICAÇÃO DO ART. 245 C/C ART. 267 , § 3º SEGUNDA PARTE, DO CPC/73 . RECURSO PREJUDICADO. I - A citação válida é pressuposto de validade da relação processual (art. 214 do CPC/73 , correspondente ao art. 239 do novo Código de Processo Civil ), cuja ausência é matéria considerada de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267 , § 3º , e art. 301 , § 4º do CPC/73 , correspondentes aos art. 485 , § 3º , e art. 337 , § 5º , ambos do novo Código de Processo Civil ). II - Tendo em vista tratar-se de nulidade insanável a ausência de citação válida, deve ser anulado o processo a partir do momento em que deveria ter sido realizado o ato em questão, a fim de proceder-se a citação do litisconsorte necessário. III - Se o réu não alega na primeira oportunidade em que se manifesta nos autos (no caso, na contestação) a falta de pressuposto processual, haverá de arcar com as custas relativas ao retardamento do processo, segundo se infere de interpretação sistemática do art. 245 c/c art. 267 , § 3º do CPC/73 . (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-61.2006.8.24.0064 , de São José, rel. Joel Figueira Júnior , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-07-2018).

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX20068240064 São José XXXXX-61.2006.8.24.0064

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CÔNJUGE DO POSSUIDOR NÃO CITADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXEGESE DOS ART. 10 , § 1º , I , 47 E 942, TODOS DO CPC/73 . VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA "EX OFFICIO". OBSERVÂNCIA NESTA INSTÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 10 C/C 933 DO CPC/2015 . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO ALEGADO PELO RÉU NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS ATINENTES AOS ATOS INVALIDADOS. APLICAÇÃO DO ART. 245 C/C ART. 267 , § 3º SEGUNDA PARTE, DO CPC/73 . RECURSO PREJUDICADO. I - A citação válida é pressuposto de validade da relação processual (art. 214 do CPC/73 , correspondente ao art. 239 do novo Código de Processo Civil ), cuja ausência é matéria considerada de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267 , § 3º , e art. 301 , § 4º do CPC/73 , correspondentes aos art. 485 , § 3º , e art. 337 , § 5º , ambos do novo Código de Processo Civil ). II - Tendo em vista tratar-se de nulidade insanável a ausência de citação válida, deve ser anulado o processo a partir do momento em que deveria ter sido realizado o ato em questão, a fim de proceder-se a citação do litisconsorte necessário. III - Se o réu não alega na primeira oportunidade em que se manifesta nos autos (no caso, na contestação) a falta de pressuposto processual, haverá de arcar com as custas relativas ao retardamento do processo, segundo se infere de interpretação sistemática do art. 245 c/c art. 267 , § 3º do CPC/73 .

  • TJ-PR - 14953378 Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá

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    DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, extinguir o feito de ofício, nos termos do art. 267 , VI do CPC/73 , restando prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO PASSIVO EX-SÓCIA QUE SE RETIROU DA SOCIDADE QUASE 09 MESES ANTES DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267 , VI DO CPC/73 . NÃO APLICAÇÃO DO ART. 933 DO NCPC RECURSO PREJUDICADO.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)

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    DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, extinguir o feito de ofício, nos termos do art. 267 , VI do CPC/73 , restando prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO PASSIVO EX-SÓCIA QUE SE RETIROU DA SOCIDADE QUASE 09 MESES ANTES DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267 , VI DO CPC/73 . NÃO APLICAÇÃO DO ART. 933 DO NCPC RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1495337-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 06.07.2016)

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20078190083 201700108664

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    AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO, COM BASE NO ART. 932 , III , DO CPC/15 . EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE JAPERI. COBRANÇA DE IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269 , IV , DO CPC/73 , RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INADEQUADO QUE SE REVELA VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 933 , DO CPC/15 . DÉBITO FISCAL EXIGIDO INFERIOR A 50 ORTN'S. HIPÓTESE EM QUE SOMENTE SERÃO ADMISSÍVEIS IMPUGNAÇÕES MEDIANTE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO, INTERPOSTOS PERANTE O PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM. MANTIDA A SOLUÇÃO ANTERIOR DESTE RELATOR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20078190083 201700107918

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    AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO, COM BASE NO ART. 932 , III , DO CPC/15 . EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE JAPERI. COBRANÇA DE IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269 , IV , DO CPC/73 , RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INADEQUADO QUE SE REVELA VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 933 , DO CPC/15 . DÉBITO FISCAL EXIGIDO INFERIOR A 50 ORTN'S. HIPÓTESE EM QUE SOMENTE SERÃO ADMISSÍVEIS IMPUGNAÇÕES MEDIANTE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO, INTERPOSTOS PERANTE O PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM. MANTIDA A SOLUÇÃO ANTERIOR DESTE RELATOR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-MS - Agravo Regimental Cível XXXXX20168120000 Campo Grande

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    AGRAVO INTERNO – CPC/15 – INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMO EFETIVO – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 273 , DO CPC/73 – AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA – MULTA DO ART. 1.201, § 4º, DO CPC/15 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. No caso, a interpretação que o agravante assiste à apreciação da questão preliminar consubstanciada na ilegitimidade de parte, pelo juízo singular, pois "(...) considerou que as partes eram legítimas, pois do contrário teria indeferido a inicial", não é suficiente para infirmar a decisão exarada, resumindo-se à mera insatisfação com o resultado do julgamento. Decorre, ademais, que não há qualquer necessidade de se intimar a parte contrária, previamente, sobre referida questão – ilegitimidade de parte, pois, a toda evidência, a matéria não foi considerada para fins de julgamento do recurso, nos precisos termos do art. 933 , caput, do CPC/15 , que preleciona "questão apreciável de ofício ainda não examinada que deva (m) ser considerados (a) no julgamento do recurso", revelando tratar-se de expediente meramente protelatório. Nesse caso, subsistindo votação unânime pela improcedência, impõe-se a incidência da multa delineada no § 4º , do art. 1.021 , do CPC , cuja reprimenda foi arbitrada em grau mínimo, 1% (um por cento), sobre o valor atualizado da causa, em favor do agravado.

  • TJ-PE - Agravo: AGV XXXXX PE

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    AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ERRONEAMENTE EMITIDA. FATO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apesar de ter ocorrido declaração errônea por parte do agente estatal responsável pela condução do processo, havendo fato superveniente praticado, alertando para a efetiva existência da dívida, débito cuja existência o executado não refuta, não é razoável a extinção da execução. 2. O fato superveniente à sentença pode ser considerado pelo julgador até mesmo em segundo grau de jurisdição, encontrando-se previsto no art. 462 do CPC/73 , com correspondente no art. 933 do CPC/15 .3. Constatando a efetiva existência da dívida, inclusive comprovada documentalmente, não é razoável que por mera declaração errônea emitida e, posteriormente, retificada pelo agente público, haja a perda de um crédito tributário existente e não adimplido, especialmente porque fere o ordenamento tributário que estabelece o resguardo absoluto e irrestrito das verbas públicas.4. Agravo interno a que se dá provimento.

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