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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 98 da Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988
Art. 98 - Qualquer promoção indevida levará as Praças à situação de excedentes, nas condições previstas no Estatuto dos Militares.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica às Praças falecidas, cujo desligamento será efetuado imediatamente.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, desde que não haja prejuízo para o serviço e a critério do DPMM, poderão ser licenciadas as Praças consideradas no item I deste artigo, que já estiverem servindo por um período de tempo igual ou superior à metade do compromisso de Engajamento ou Reengajamento.
II - até sessenta (60) dias após o término do compromisso de tempo, para as Praças sem estabilidade que não tiverem reengajado por:
II - "ex-officio".
Art. 126 - A transferência para a RRm, a pedido, será concedida, mediante requerimento, às Praças que contarem, no mínimo, trinta (30) anos de serviço.

TJ-SC - Apelação Criminal: APR 75389820178240064 Capital 0007538-98.2017.8.24.0064

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2019

Decisão: IV, da Lei n. 12.850 /2013, no art. 16 , "caput", da Lei n. 10.826 /2003, e no art. 33 , § 1º , inc....II. . 1º, inc.

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TRT-12 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2900200703512004 SC 02900-2007-035-12-00-4

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2011

Decisão: (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Parágrafo único. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Art. 625-G . . 7º , inc.

TRT-12 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5224200801412853 SC 05224-2008-014-12-85-3

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2010

Decisão: RO 05224-2008-014-12-85-3 -11 II do art. 62 da CLT . . 62 , inc. O parágrafo terceiro (3º) do art. 469, incluído pela Lei nº 6.203 /75, destina-se exatamente às hipóteses...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100409900317630021 MG 1.0040.99.003176-3/002(1) (TJMG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/05/2008

Decisão: Sálvio de Figueiredo Teixeira, publ. 02/02/98). I - Nos termos do que dispõe o inc. Se tiver objeto ilícito será nulo ( CC , art. 145 , II; RT, 395:165)"("in"Código Civil Anotado, Saraiva...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1412003920005090092 141200-39.2000.5.09.0092

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2005

Decisão: A condenação ao pagamento de juros compensatórios implica afronta ao art. 5º , II , da CF/88 , pois não.... 5º , II , da CF/88 , pois não há previsão legal que imponha a referida obrigação ao empregador..... 5º , inc.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 1412 1412/2000-092-09-00.4 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2005

Decisão: A condenação ao pagamento de juros compensatórios implica afronta ao art. 5º , II , da CF/88 , pois não.... 883 da CLT e art. 39 da Lei nº 8.177 /91).” . 5º , inc.

TST - RECURSO DE REVISTA: RR 6150639819995095555 615063-98.1999.5.09.5555

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2004

Decisão: 5º , inc. Invoca o art. 7º , inc. XXVI , da Constituição da República e a Súmula 342 do TST. No entanto, o Tribunal Regional não apreciou a matéria sob o enfoque do art. 7º , inc....

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 325722 SC 2004.032572-2 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2005

Decisão: . 5º , inciso XLIII , da Constituição Federal , e no art. 2º, inciso II, 2ª parte, da Lei n. 8.072 /90...- SVS/MS, de 12/5/98, republicada no DOU. em 1º/2/99, estando inserida na Lista F1 (Substâncias Entorpecentes...dos Crimes Hediondos , - art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /90 -, a pena deverá ser cumprida integralmente...

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