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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 107639420135010020

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2018

Decisão: Sendo assim, nos termos do art. 14 da Lei13.105 /2015, deve ser observado o direito processual adquirido...Nº 13.105 /2015 ( NOVO CPC ). O novo CPC , implementado por meio da Lei 13.105/2015 (DOU de 17/03/2015), teve seu início de vigência...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14782220135020482

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017

Decisão: 13.105 /2015 ( NOVO CPC ). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.105 /2015 ( NOVO CPC )....O novo CPC , implementado por meio da Lei 13.105/2015 (DOU de 17/03/2015), teve seu início de vigência...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101413720145180010

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2016

Decisão: Destaque-se, primeiramente, que é sabido que o novo Código de Processo Civil , Lei13.105 /2015, entrou...NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.105 /2015 ( NOVO CPC )....O novo CPC , implementado por meio da Lei 13.105/2015 (DOU de 17/03/2015), teve seu início de vigência...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112412120145180012

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2017

Decisão: Destaque-se, primeiramente, que é cediço que o novo Código de Processo Civil , Lei13.105 /2015, entrou...NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.105 /2015 ( NOVO CPC )....O novo CPC , implementado por meio da Lei 13.105/2015 (DOU de 17/03/2015), teve seu início de vigência...

TJ-TO - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 3989020188270000

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2018

Decisão: Consigno, neste ponto, que as hipóteses previstas na atual legislação de regência (Lei 13.105/2015) restringiram...O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. O novo regramento processual civil, instituído pela Lei 13.105/2015, prevê em seu artigo 1015, as hipóteses...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106738120145150046

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018

Decisão: 13.105 /2015 ( NOVO CPC ). O novo CPC , implementado por meio da Lei 13.105/2015 (DOU de 17/03/2015), teve seu início de vigência...13.105 /15 - NCPC .

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7747120145040141

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2017

Decisão: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI13.105 /2015...NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.105 /2015 ( NOVO CPC )....O novo CPC , implementado por meio da Lei 13.105/2015 (DOU de 17/03/2015), teve seu início de vigência...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 429220155090084

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

Decisão: Sendo assim, nos termos do art. 14 da Lei13.105 /2015, deve ser observado o direito processual adquirido...Nº 13.105 /2015 ( NOVO CPC ). O novo CPC , implementado por meio da Lei 13.105/2015 (DOU de 17/03/2015), teve seu início de vigência...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 101248820155150126

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2017

Decisão: Sendo assim, nos termos do art. 14 da Lei13.105 /2015, deve ser observado o direito processual adquirido...Nº 13.105 /2015 ( NOVO CPC ). O novo CPC , implementado por meio da Lei 13.105/2015 (DOU de 17/03/2015), teve seu início de vigência...

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 337808820184036301 SP

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019

Decisão: vínculo de emprego com SPE SOMA – SOLUÇÕES EM MEIO AMBIENTE LTDA desde 16.12.2011, tendo recebido R$1.015,15...Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259...Não são aplicáveis subsidiariamente, no caso, os artigos 85 e §§ da Lei 13.105/2015, em face da disposição...