Art. 99 do Estatuto do Idoso em Jurisprudência

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  • TJ-PB - XXXXX20168152002 PB

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 99 , § 2º DO ESTATUTO DO IDOSO . MAUS TRATOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DÚVIDA QUANTO AO DOLO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. Inexistindo comprovação nos autos de que a ré, dolosamente, expunha a perigo a integridade e saúde física e psíquica da vítima idosa, imperiosa é a manutenção da absolvição da acusada pelo crime previsto no artigo 99 , § 2º do Estatuto do Idoso . (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20168152002, Câmara Especializada Criminal, Relator TERCIO CHAVES DE MOURA , j. em XXXXX-07-2019)

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  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX30033978001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO - ESTATUTO DO IDOSO - CRIME DE MAUS TRATOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO TIPO PENAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. Para a configuração do delito previsto no art. 99 , da Lei nº 10.741 /2003, é necessário que o agente aja deliberadamente com intuito de maltratar o idoso. Exige-se o dolo específico de subjugar/menosprezar a vítima. Destarte, situações de vulnerabilidade advindas de limitações econômicas e sociais não são suficientes para caracterizar o delito.

  • TJ-DF - XXXXX20178070002 DF XXXXX-67.2017.8.07.0002

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    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO . CRIME DE EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO IDOSO. ART. 99 DA LEI N. 10.741 /03. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. DELITO DE APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS DO IDOSO. ART. 102 DA LEI N. 10.741 /03. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Demonstrado pelas provas colhidas nos autos que o acusado praticou os crimes de expor a perigo pessoa idosa e de apropriação ou desvio de bens de idoso, a condenação é medida que se impõe. 2. Não há falar em violação ao princípio da correlação ou da incongruência quando a sentença condenatória se adstringe aos fatos narrados na denúncia. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-3

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    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 99 , § 2º , DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI N. 10.741 /2003. ACUSAÇÃO DE MAUS TRATOS À PESSOA IDOSA COM RESULTADO MORTE. RÉ ABSOLVIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tanto a conclusão do magistrado primevo como a da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba foram no sentido de que não ficou cabalmente demonstrado nos autos que a ré, de forma dolosa, tenha exposto, de qualquer modo, a perigo, a integridade e a saúde, física ou psíquica, de seu companheiro, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis. 2. Com efeito, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fáticos e probatório dos autos, foram enfáticas em afirmar que "a prova é farta no sentido de que, em momento algum houve negligência da acusada para com a suposta vitima, ao contrário, demonstra que, a todo tempo, dentro do que era possível, tentou ela cumprir com as determinações médico hospitalares determinadas, porém, restrita à vontade do paciente totalmente lúcido acerca do que passava ao seu redor e, consequentemente, acerca de seu estado de saúde, com bem declinou a testemunha Dra. Maria da Luz Veloso Gouveia" (e-STJ, fl. 711). 3. Nesse contexto, a alteração do julgado, tal como pleiteado pela assistente de acusação, a fim de se concluir que a ré, agindo dolosamente, praticou o delito tipificado no art. 99 , § 2º , do Estatuto do Idoso , contra o Sr. Luiz Dias Rodrigues, demandaria necessariamente o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável nesta sede especial, consoante dispõe a Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20168260223 SP XXXXX-27.2016.8.26.0223

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    Apelação criminal – Crimes previstos no Estatuto do Idoso – Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público buscando a condenação nos exatos termos da exordial acusatória. Art. 99 , caput, da Lei nº 10.741 /03 – A prova dos autos é insuficiente para a condenação – Acusado que negou a prática criminosa – As provas documentais deixam margens à dúvida a respeito dos 'maus-tratos' supostamente praticados pelo acusado – A prova oral, por sua vez, também se mostrou duvidosa – Não existe a comprovação do dolo necessário para a imputação dos crimes ao acusado – Não há também prova de vínculo entre as imputações feitas ao réu e o óbito da vítima Armando – Inviável a condenação pela prática do crime previsto no art. 99 , § 2º , do Estatuto do Idoso . Art. 102 , da Lei nº 10.741 /03 – A absolvição também era medida de rigor – Não há nenhuma prova nos autos demonstrando que o acusado se valia do benefício recebido por seu pai para fins diversos que o sustento dos idosos – Não existem indícios de que o acusado possua patrimônio incompatível com sua renda ou que tivesse gastos que superassem seu salário da época dos fatos, de maneira a indicar má administração dos recursos de seus genitores em proveito próprio. Não está devidamente demonstrada a prática dos crimes indicados na denúncia pelo acusado – Diante da evidente incerteza das provas carreadas aos autos, a absolvição com fulcro no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , era mesmo medida de rigor. Recurso Ministerial desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741 /2003 ( ESTATUTO DO IDOSO ). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC , cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso , referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido.

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX Lages XXXXX-5

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    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO (CRIMES DOS ARTS. 97 , PARÁGRAFO ÚNICO E 99 , § 2º , DA LEI N. 10.741 /2003). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA. MARIDO E FILHA QUE NÃO TERIAM PRESTADO AUXÍLIO ADEQUADO À VÍTIMA ENFERMA, QUE SE RECUPERAVA EM CASA. CRIMES PUNÍVEIS SOMENTE A TÍTULO DE DOLO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX

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    APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ SOLTA. CRIME CONTRA O ESTATUTO DO IDOSO "POR TRÊS VEZES" (ART. 102 DA LEI N. 10.741 /2003 C/C ARTS. 61 , INC. II , ALÍNEA E, E 69 , AMBOS DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECONHECENDO CINCO DELITOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1. COMPROVADO, ESTREME DE DÚVIDAS, POR MEIO DAS PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DO ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO , A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2. MOSTRA-SE CORRETA A SENTENÇA QUE, UTILIZANDO-SE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SEM EXTRAPOLAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, APLICA O INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (EM 1/3) E SUBSTITUI A REPRIMENDA CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (E NÃO POR MULTA). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-14.2017.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20208260266 SP XXXXX-95.2020.8.26.0266

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    APELAÇÃO. MAUS TRATOS. ART. 99 DO ESTATUTO DO IDOSO . LEI Nº 10.741 /2003. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Recurso que revela mero inconformismo, de forma genérica, insuficiente para relativizar as provas produzidas. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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