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Legislação direta

Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
Exceção da verdade
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Difamação

STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgR RHC 167677 ES ESPÍRITO SANTO 0137088-96.2018.3.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2019

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CALÚNIA, DE DIFAMAÇÃO E DE INJÚRIA. ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL . ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O reconhecimento das nulidades alegadas pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal , sendo descabida a sua presunção, no afã e se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. 2. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, rel. min. Luiz Fux, DJe de 14/8/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, rel. min. Luiz Fux, DJe de 26/6/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 27/6/2013, HC 116.531, Primeira Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 11/6/2013, e RHC 100.837-AgR, Primeira Turma, rel. min Roberto Barroso, DJe de 3/12/2014. 3.

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STJ - HABEAS CORPUS HC 274998 PI 2013/0257047-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2014

CRIMES CONTRA A HONRA (ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL ). MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TERIA CALUNIADO, DIFAMADO E INJURIADO DEPUTADO FEDERAL. ENTREVISTAS EM JORNAIS LOCAIS. MANIFESTA AUSÊNCIA DOLO NÃO DEMONSTRADA. RESOLUÇÃO ANTECIPADA DO MÉRITO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. 1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. 2. Não se extrai da documentação acostada à impetração a alegada manifesta ausência de dolo específico na conduta atribuída ao paciente, tendo em vista que as declarações que lhe foram atribuídas, ao menos em tese, têm potencial para atingir o bem jurídico tutelado pelas normas penais aplicáveis à espécie, mormente em razão da assertiva de que o próprio paciente teria ciência da inexistência de evidências acerca dos fatos que imputou ao querelante. ALEGADA DIVULGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO EM CURSO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. 1. Não há na impetração cópia das reportagens nas quais o paciente teria proferido as ofensas narradas na inicial, o que impede a verificação de que teria apenas dado publicidade ao conteúdo de investigação oficial em curso. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante. ATUAÇÃO DO PACIENTE DE ACORDO COM AS PRERROGATIVAS DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA....

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70081569824 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2019

ARTIGOS 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE.LEGITIMIDADE ATIVA. É inegável que as afirmações trazidas aos autos, ainda que, na maioria das vezes, dirigidas genericamente à administradora com seu nome fantasia, podem, igualmente, atingir aqueles que estejam por trás deste ou sejam responsáveis por sua gestão. Assim, está legitimada a querelante a figurar no polo ativo da ação, embora não tenha sido vítima de insultos endereçados diretamente ao seu nome.MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE DOLO. Compulsando os autos, observo que as supostas frases e afirmações foram proferidas em contexto de descontentamento com administradora de condomínio, inexistindo, da parte dos condôminos, a intenção de macular a honra dos responsáveis por sua gestão, mas sim a de criticar e debater ações e omissões com as quais discordaram. APELAÇÃO DESPROVIDA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 171425 PA 2010/0081838-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2014

CRIMES CONTRA A HONRA (ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL ). MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TERIA CALUNIADO, DIFAMADO E INJURIADO JUIZ DE DIREITO. ENTREVISTA EM JORNAL LOCAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. 1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. 2. Para se examinar a alegada ausência de dolo na conduta do paciente seria necessário o aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita em razão das peculiaridades do seu rito. ALEGADA REPRODUÇÃO DO TEOR DE DOCUMENTO NÃO SIGILOSO EM ENTREVISTAS. AVENTADA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 11.690 /2008. PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO IMPEDIDO NA SESSÃO DE JULGAMENTO EM QUE RECEBIDA A QUEIXA-CRIME. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. 1. Não há na impetração cópia da representação formulada contra o querelante e das reportagens nas quais o paciente teria proferido as ofensas narradas na inicial, tampouco a comprovação de que não teria sido observado o rito da Lei 11.690 /2008 e de que magistrado impedido teria participado do julgamento em que recebida a queixa-crime. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1150720 SP SÃO PAULO 1002455-13.2016.8.26.0663 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL . ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Encontrado em: CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00139 ART-00140 ART- 00138 CP -1940 CÓDIGO...PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70042120410 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2016

CALÚNIA, INJÚRIA, E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138 , 139 E 140 , DO CÓDIGO PENAL ). Não se depreende das manifestações publicadas pela querelada, nas reportagens divulgadas no Jornal, o animus caluniandi, diffamandi e injuriandi, mas apenas a intenção de informar e noticiar. Assim, não se vislumbra a prática de qualquer crime contra a honra, tendo em vista que ausente na conduta da querelada o elemento subjetivo dos tipos penais -o dolo, o fim especial de agir, de modo que o fato descrito na inicial é atípico. Atípica a conduta da querelada, por ausência do elemento subjetivo dos tipos penais citados, impondo-se a manutenção da decisão hostilizada. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70042120410, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 24/05/2016).

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1091916 SE SERGIPE 0009210-31.2013.8.25.0040 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2018

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL . ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CRIMES CONEXOS. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ARTIGO 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.099 /1995. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. RAZÕES SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Encontrado em: DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 00932 INC-00003 CPC-2015 CÓDIGO...DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00138 ART-00139 ART- 00140 CP -1940 CÓDIGO PENAL

TJ-RS - Recurso Crime RC 71005839048 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2018

CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTIGOS 138 , 139 E 140 , DO CÓDIGO PENAL ). DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL ). ILEGITIMIDADE DA PARTE. MANTIDA REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. 1. Possível conhecer do recurso em sentido estrito, pelo princípio da fungibilidade, como apelação da decisão que rejeita a denúncia (art. 82 , caput, da Lei 9.099 /95), quando o recurso for interposto dentro do prazo, considerado o recurso cabível. 2. Hipótese em que, por configurado, em tese, o delito tipificado no art. 339 do Código Penal , cuja ação é pública incondicionada, não detém o querelante legitimidade ativa. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005839048, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 12/03/2018).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70034478966 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2015

ARTIGOS 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA QUERELANTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Decorrido o prazo prescricional pela pena em abstrato desde o recebimento da denúncia, imperativa a extinção da punibilidade pela prescrição. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELADOS. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.

STF - AG.REG.NO INQUÉRITO Inq 2575 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2010

Condutas imputadas ao agravado que não configuram os tipos penais dos artigos 138 , 139 e 140 do Código Penal . Regimental desprovido. 1. Os fatos descritos pelo agravante na inicial acusatória não sinalizam a prática, nem sequer em tese, de crimes contra a honra por parte do agravante, sendo certo que o debate entre eles sobre acontecimentos que envolviam as suas carreiras não tem o condão de tipificar os crimes imputados. 3. Agravo regimental desprovido.

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