Grau de jurisdição
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Tribunal
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Legislação direta

Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
Exceção da verdade
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Difamação

STJ - HABEAS CORPUS HC 274998 PI 2013/0257047-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2014
EMENTA

CRIMES CONTRA A HONRA (ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL ). MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TERIA CALUNIADO, DIFAMADO E INJURIADO DEPUTADO FEDERAL. ENTREVISTAS EM JORNAIS LOCAIS. MANIFESTA AUSÊNCIA DOLO NÃO DEMONSTRADA. RESOLUÇÃO ANTECIPADA DO MÉRITO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. 1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. 2. Não se extrai da documentação acostada à impetração a alegada manifesta ausência de dolo específico na conduta atribuída ao paciente, tendo em vista que as declarações que lhe foram atribuídas, ao menos em tese, têm potencial para atingir o bem jurídico tutelado pelas normas penais aplicáveis à espécie, mormente em razão da assertiva de que o próprio paciente teria ciência da inexistência de evidências acerca dos fatos que imputou ao querelante. ALEGADA DIVULGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO EM CURSO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. 1. Não há na impetração cópia das reportagens nas quais o paciente teria proferido as ofensas narradas na inicial, o que impede a verificação de que teria apenas dado publicidade ao conteúdo de investigação oficial em curso. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante. ATUAÇÃO DO PACIENTE DE ACORDO COM AS PRERROGATIVAS DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 20/05/2014 - 20/5/2014 HABEAS CORPUS HC 274998 PI 2013/0257047-6 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STJ - HABEAS CORPUS HC 171425 PA 2010/0081838-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2014
EMENTA

CRIMES CONTRA A HONRA (ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL ). MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TERIA CALUNIADO, DIFAMADO E INJURIADO JUIZ DE DIREITO. ENTREVISTA EM JORNAL LOCAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. 1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. 2. Para se examinar a alegada ausência de dolo na conduta do paciente seria necessário o aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita em razão das peculiaridades do seu rito. ALEGADA REPRODUÇÃO DO TEOR DE DOCUMENTO NÃO SIGILOSO EM ENTREVISTAS. AVENTADA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 11.690 /2008. PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO IMPEDIDO NA SESSÃO DE JULGAMENTO EM QUE RECEBIDA A QUEIXA-CRIME. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. 1. Não há na impetração cópia da representação formulada contra o querelante e das reportagens nas quais o paciente teria proferido as ofensas narradas na inicial, tampouco a comprovação de que não teria sido observado o rito da Lei 11.690 /2008 e de que magistrado impedido teria participado do julgamento em que recebida a queixa-crime. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 19/02/2014 - 19/2/2014 HABEAS CORPUS HC 171425 PA 2010/0081838-6 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70042120410 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2016
EMENTA

CALÚNIA, INJÚRIA, E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138 , 139 E 140 , DO CÓDIGO PENAL ). Não se depreende das manifestações publicadas pela querelada, nas reportagens divulgadas no Jornal, o animus caluniandi, diffamandi e injuriandi, mas apenas a intenção de informar e noticiar. Assim, não se vislumbra a prática de qualquer crime contra a honra, tendo em vista que ausente na conduta da querelada o elemento subjetivo dos tipos penais -o dolo, o fim especial de agir, de modo que o fato descrito na inicial é atípico. Atípica a conduta da querelada, por ausência do elemento subjetivo dos tipos penais citados, impondo-se a manutenção da decisão hostilizada. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70042120410, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 24/05/2016).

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 09/06/2016 - 9/6/2016 Apelação Crime ACR 70042120410

TJ-RS - Recurso Crime RC 71005839048 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2018
EMENTA

CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTIGOS 138 , 139 E 140 , DO CÓDIGO PENAL ). DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL ). ILEGITIMIDADE DA PARTE. MANTIDA REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. 1. Possível conhecer do recurso em sentido estrito, pelo princípio da fungibilidade, como apelação da decisão que rejeita a denúncia (art. 82 , caput, da Lei 9.099 /95), quando o recurso for interposto dentro do prazo, considerado o recurso cabível. 2. Hipótese em que, por configurado, em tese, o delito tipificado no art. 339 do Código Penal , cuja ação é pública incondicionada, não detém o querelante legitimidade ativa. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005839048, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 12/03/2018).

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 27/03/2018 - 27/3/2018 Recurso Crime RC 71005839048 RS (TJ-RS) Luiz Antônio Alves Capra

STF - AG.REG.NO INQUÉRITO Inq 2575 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2010
EMENTA

Condutas imputadas ao agravado que não configuram os tipos penais dos artigos 138 , 139 e 140 do Código Penal . Regimental desprovido. 1. Os fatos descritos pelo agravante na inicial acusatória não sinalizam a prática, nem sequer em tese, de crimes contra a honra por parte do agravante, sendo certo que o debate entre eles sobre acontecimentos que envolviam as suas carreiras não tem o condão de tipificar os crimes imputados. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio e Joaquim Barbosa. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 25.02.2010. Tribunal Pleno DJe-062 DIVULG 08-04-2010 PUBLIC 09-04-2010 EMENT VOL-02396-01 PP-00040 - 8/4/2010 AGUARDANDO INDEXAÇÃO ALEXANDRE VIEIRA. LUIZ FRANCISCO CORRÊA BARBOSA. ÊNIO BACCI OU ÊNIO EGON BERGMANN BACCI. JOÃO AFONSO GASPARY SILVEIRA AG.REG.NO INQUÉRITO Inq 2575 RS (STF) Min. DIAS TOFFOLI

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004687463 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2014
EMENTA

ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL . CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Honorários advocatícios majorados, com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil/RS. Trabalho exercido por procurador em todo o procedimento criminal e com apresentação de peças defensivas. Honorários fixados de acordo com os ditames do artigo 20 do CPC . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71004687463, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 11/08/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 14/08/2014 - 14/8/2014 Recurso Crime RC 71004687463 RS (TJ-RS) Edson Jorge Cechet

TJ-RS - Recurso Crime RC 71005236054 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2015
EMENTA

AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. ARTIGOS 138 , 139 E 140 , DO CÓDIGO PENAL . INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. Queixa-crime que não descreve os fatos de forma clara e precisa, em todas as suas circunstâncias, não individualizando as condutas imputadas, tampouco arrolando testemunhas, a fim de proporcionar ao querelado o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios constitucionalmente garantidos, impondo-se a manutenção da rejeição, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal . RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005236054, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 13/04/2015).

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 15/04/2015 - 15/4/2015 Recurso Crime RC 71005236054 RS (TJ-RS) Luiz Antônio Alves Capra

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004269734 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2013
EMENTA

ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL . Nulidade processual que se verifica ante a ausência de oferecimento à querelada do benefício da suspensão condicional do processo, quando a este fazia jus. Mostrando-se, contudo, a análise do mérito mais favorável à querelada, prescindível exame pormenorizado dessa nulidade. Para caracterização dos crimes contra a honra, imperiosa a constatação da existência de dolo e de um fim específico consistente na intenção de macular a honra alheia. Na situação versada, a conduta da querelada em acreditar e noticiar ter sido vítima de assédio sexual por parte do querelante, não configura os delitos contra a honra, pois ausente prova capaz de demonstrar as elementares daqueles tipos penais. Sentença absolutória mantida. APELO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004269734, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 13/05/2013)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 14/05/2013 - 14/5/2013 Recurso Crime RC 71004269734 RS (TJ-RS) Edson Jorge Cechet

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004677209 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014
EMENTA

AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL . INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. Inicial que não narra as condutas supostamente praticadas pelos querelados, apenas imputa de forma genérica a prática de delitos contra a honra, não especificando os fatos que deveriam se amoldar aos tipos penais citados, em todas as suas circunstâncias, como dispõe a regra do artigo 41 do Código de Processo Penal . Ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa, impondo-se a manutenção da rejeição, nos termos do art. 395 do mesmo Diploma Legal. Quedando ausente, ainda, o dolo específico dos tipos penais imputados aos querelados, diante da inexistência da intenção de ofender a honra do querelante, mas de animus criticandi, inarredável o reconhecimento da atipicidade da conduta. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004677209, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 09/06/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 12/06/2014 - 12/6/2014 Recurso Crime RC 71004677209 RS (TJ-RS) Luiz Antônio Alves Capra

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004831137 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2014
EMENTA

ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE DOLO. AÇÃO INTENTADA CONTRA A PARTE REPRESENTADA POR CAUSÍDICO QUE FIRMOU A PEÇA PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAQUELA. Inviável a responsabilização do querelado, parte ilegítima no pólo passivo da ação criminal, porquanto não firmou a peça processual em que supostamente teriam sido proferidas ofensas contra o querelante. Manutenção da decisão que rejeitou a queixa-crime, todavia, por ausência de condição processual penal. APELO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004831137, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 26/05/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 30/05/2014 - 30/5/2014 Recurso Crime RC 71004831137 RS (TJ-RS) Edson Jorge Cechet