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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2017

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TJ-PA - RECURSO ADMINISTRATIVO 200030009583 PA 2000300-09583 (TJ-PA)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SUBSTITUTO DO TITULAR DO CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTROS PÚBLICOS SE SUJEITA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 8.935 /94. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. COERÊNCIA DO TEXTO LEGAL. IRREGULARIDADES IMPUTADAS AO RECORRENTE. REGISTRO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INFRINGÊNCIA AO ART. 52 , I, DA LEI N.º 6.015 /73. CERTIDÃO DE ÓBITO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77 , 78 , 83 E 109 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . RECUR.

TJ-SP - Apelação APL 3825039320098260000 SP 0382503-93.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 40% - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REAFIRMADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONSTITUÍDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9032 /95 NÃO PODE SER REALIZADA COM BASE NO NOVO COEFICIENTE ESTABELECIDO NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.REVISÃO DE BENEFÍCIO ÍNDICE DE 147,06% REFERENTE A SETEMBRO DE 1991 CABIMENTO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PORTARIA MPS Nº 302 DE 20 DE JULHO DE 1992. PERCENTUAIS DE REAJUSTE CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI DE BENEFÍCIOS E CUSTEIO - FALTA DE PROVA - RECÁLCULO INDEVIDO INTELIGÊNCIA DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Recurso desprovido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 81953 RN 2010.008195-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE INSTITUÍDA POR LEI. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DEFINIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.555 /1994. MODIFICAÇÃO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM FACE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL DISPOSTO NA REFERIDA LEGISLAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SUSCITADA. PARTE AUTORA TOTALMENTE VENCEDORA DA DEMANDA. ÔNUS QUE DEVE RECAIR, EXCLUSIVAMENTE, NA PARTE DEMANDADA. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTENTE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DE MORADIA. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLR ESTADUAL Nº 341 /2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA NÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA: CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO INSTITUTO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 20 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL . DESNECESSIDADE DE REVISÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO IPERN AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE (AC nº , 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Jui...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001078939201481600690 PR 0010789-39.2014.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA O RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE ?VO-INFINITY RECADO;00700007000004?, PORQUANTO JAMAIS CONTRATADOS. RECLAMADA QUE NÃO PRODUZ PROVA CAPAZ DE EXIMI-LA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE ?VO-INFINITY RECADO?, DEVENDO A EMPRESA ABSTER-SE DE DESCONTAR OS VALORES REFERENTE AOS REFERIDOS SERVIÇOS, SOB PENA DE MULTA MENSAL DE R$ 300,00 POR CADA LANÇAMENTO INDEVIDO, BEM COMO CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NA REPETIÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS NO VALOR DE R$ 4,50. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PELA LEGALIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO ?VO INFINITY RECADO?, A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO ?VO-INFINITY RECADO? (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC). ENTRETANTO, LIMITOU-SE A RESSALTAR OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO, COLACIONANDO AOS AUTOS IMAGENS QUE APENAS INDICAM A PREVISÃO DE TARIFAÇÃO NO VALOR DE R$0,75 POR DIA DE USO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SENDO A LINHA TELEFÔNICA DO CONSUMIDOR PRÉ-PAGA, A CONTRATAÇÃO SE DÁ A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE ESCUTA O RECADO, EXIGINDO A ATIVAÇÃO DO SERVIÇO PELO USUÁRIO. NO CASO DOS AUTOS NÃO HOUVE A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELO RECLAMANTE, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SELECIONOU AS OPÇÕES, VIA CELULAR, DAS ESCOLHAS CORRESPONDENTES À AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO. ADEMAIS, EM QUE PESE A RECLAMADA AFIRMAR EM SEDE RECURSAL QUE A MODALIDADE DO SERVIÇO DESCRITO NA INICIAL DEPENDE DA CONFIRMAÇÃO DO USUÁRIO PARA POSTERIOR UTILIZAÇÃO, AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM LEVAM A CONCLUIR QUE É...

Encontrado em: ?VO-INFINITY RECADO? (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC). ENTRETANTO, LIMITOU-SE A RESSALTAR... AOS REFERIDOS SERVIÇOS, SOB PENA DE MULTA MENSAL DE R$ 300,00 POR CADA LANÇAMENTO INDEVIDO, BEM... UM SERVIÇO EFICIENTE E SEGURO, DESCUMPRE O DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART...

TJ-PA - Recurso Administrativo 00032671920008140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: EMENTA. RECURSO VOLUNTÁRIO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SUBSTITUTO DO TITULAR DO CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTROS PÚBLICOS SE SUJEITA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 8.935/94. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. COERÊNCIA DO TEXTO LEGAL. IRREGULARIDADES IMPUTADAS AO RECORRENTE. REGISTRO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INFRINGÊNCIA AO ART. 52, I, DA LEI N.º 6.015/73. CERTIDÃO DE ÓBITO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77, CAPUT, 78, 83 E 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMROVIDO À UNANIMIDADE.

TJ-PR - Apelação APL 11230087 PR 1123008-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: internacionais e de direito in- terno.O diploma consumerista é norma de ordem pública e de interesse social (art. 1º), por tal motivo devem incidir as normas do referido códex, amoldando-se, os passageiros, no conceito de consumidor estabelecido no artigo 2º do Código de De- fesa do Consumidor e, a companhia aérea, no conceito de fornece- dora, à inteligência do artigo 3º do mesmo diploma.Destarte, convém ressaltar que se trata o caso de evidente relação de consumo, aplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor , amoldando-se, a parte autora, no conceito de consumidora estabelecido no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e, a parte ré, no conceito de fornecedora, à inteligên- cia do artigo 3º do mesmo diploma ""É cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes"(ALVIM, Eduardo Arruda e CHEIM, Flávio Jorge." Revista de Direito do Consumidor. "vol. 19.p. 126) A respeito do Código de Defesa do Consumi- dor e sua repercussão na responsabilidade civil do transportador, leciona Carlos Roberto Gonçalves:"Com a evolução das relações sociais e o surgimento do consu- mo em massa, bem como dos conglomerados econômicos, os princí- pios tradicionais da nossa legislação privada já não mais bastavam para reger as relações humanas, sob determinados aspectos. E, nesse contexto, surgiu o Código de Defesa do Consumidor atenden- do a princípio constitucional relacionado à ordem econômica. Par- tindo da premissa básica de que o consumidor é a parte vulnerável TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.123.008-7J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná das relações de consumo, o Código pretende restabelecer o equilí- brio entre os protagonistas de tais relações. Assim, declara expres- samente o art. 1º que o Código estabelece normas de proteção e de- fesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social. É fora de dúvida que o fornecimento de transportes em geral é atividade...

Encontrado em: % sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 20 , § 3º e art. 21 , parágrafo único do CPC... in- terno. O diploma consumerista é norma de ordem pública e de interesse social (art. 1... conceito de fornece- dora, à inteligência do artigo 3º do mesmo diploma. Destarte, convém ressaltar...

TJ-PR - Apelação APL 13420343 PR 1342034-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: celebrado em momento anterior a vigência da Lei 9.656/98, por se tratar de contrato cativo e de natureza sucessiva, os efeitos jurídicos dessa espécie de con- trato se perpetuam no tempo, em decorrência do princípio da conservação dos contratos de consumo de longo prazo, sendo, pois, alcançado pelo novo ordenamento.Obtempere-se, por outro lado, a ré não obedeceu a determinação da referida conforme o disposto no art. 10, inciso VII, da Lei n° 9.656/98, onde todos os contratos anteriores à sua edição teriam de ser adaptados à lei nova, sendo obrigatório às operadoras de saúde oferecer aos antigos contratantes as opções de mudança de plano, cabendo-lhe, ademais, provar que o fizeram. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.342.034-3J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná Nesse diapasão, se a prestação do serviço - cobertura do risco - e o pagamento do prêmio - contrapres- tação, inauguram-se com o termo inicial do contrato, renova- se a cada mês o vínculo obrigacional com o respectivo paga- mento da mensalidade. É, por isso, imediata a incidência do diploma referido, que estabelece norma de ordem pública, so- bre os efeitos produzidos já sob sua vigência, uma vez que tempus regit actum.Ainda que entendimento diverso, portan- to, o fato é que ausente qualquer prova de que a ré/apelante tenha oportunizado a adequação do plano de saúde à legisla- ção superveniente, mediante proposta elaborada e apresenta- ção de detalhes para a adaptação e contratação de novas co- berturas, eis que cabia exclusivamente a operadora de plano de saúde, ter comprovado extreme de dúvida que oportunizou ao aderente a migração de plano, sob pena de não o fazendo, sofrer as consequências a aplicação da nova lei: "A partir de 3 de dezembro de 1999, da documentação relativa à contratação de produtos de que tratam o in- ciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações de que trata este artigo, deverá constar declaração em separado...

Encontrado em: - VOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC - RECURSOS - APELAÇÃO 1 - PARCIAL..., a ré não obedeceu a determinação da referida conforme o disposto no art. 10, inciso VII, da Lei n° 9... com o respectivo paga- mento da mensalidade. É, por isso, imediata a incidência do diploma referido...

TJ-PR - 8883665 PR 888366-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: Civil , o qual dispõe ser de dez anos o prazo prescricional, contado da data da entrada em vigor do novo diploma civil, à luz da regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil " (TJPR - AP. Cív. N. 427.465-3, Rel. Des. ANTONIO IVAIR REINALDIN, DJ 04/04/2008). 5.5. Desta forma, tem-se que o termo inicial do direito da autora de buscar em juízo o reconhecimento de sua pretensão, surgiu quando da extinção do sistema de autofinanciamento com a criação da taxa de habilitação, conforme argüição da própria Sercomtel, fato ocorrido em 05.05.1997, com a Portaria 261 , de 30.04.1997 do Ministério das Comunicações. 5.6. Pela inteligência do art. 177 do Código Civil de 1916 , as ações ordinárias prescreviam em 20 (vinte) anos, a presente demanda foi proposta em 23.11.2009, anteriormente, portanto, ao transcurso do prazo vintenário estabelecido pelo Código Civil de 1916 . 5.7. De acordo com o disposto no artigo 2.028 do atual Código Civil , não se aplica, no caso em exame, a norma do Código Civil revogado , pois na data da entrada em vigor do novo código não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei anterior. 5.8. Em consonância com o disposto no artigo 205 do Código Civil em vigor, a pretensão prescreve em 10 (dez) anos, se não houver previsão legal que estabeleça prazo distinto. 5.9. Observando-se reiteradas adequações da lei a casos concretos similares, o termo inicial do prazo prescricional deu-se com o início da vigência do atual Código Civil (11.01.2003), donde se conclui não estar prescrita a pretensão em tela, pois decorridos aproximadamente seis anos do início da contagem do prazo, que é decenal. 5.10. A pretensão vivenciada não foi fulminada pela prescrição. Saliente-se que, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e, estando em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 515 , § 3º do CPC , passa-se à análise do pedido formulado pelo autor. 5.11. Destarte, afasta-se a prejudicial de mérito. 'MERITUM CAUSAE' 6. Alega...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 68930 RJ 2006.51.01.003381-6 (TRF-2)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: , com os benefícios das Leis 288/48 e 616/49, em virtude de terem participado de operações de guerra, nos moldes do entendimento jurisprudencial sufragado pelas Cortes Pátrias. -E como bem explicitou o Pretório Excelso, “O ADCT/88, art. 53, caput, não conceitua o ex-combatente, deixando para a Lei 5315 /67 defini-lo. É na Lei 5315 /67, portanto, que se deve buscar o conceito de ex-combatente que fará jus aos benefícios inscritos nos incisos do citado art. 53, ADCT. (...).”. (STF, AgR 478472/SC, DJ13/12/04); complementado pelo já decidido por esta Egrégia Corte, “a Lei nº 5.315 /67, expressamente referida no art. 53 do ADCT da CF/88 , ao definir a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão especial, estabelece como requisito o licenciamento do serviço ativo e o retorno à vida civil, pelo que descabe a concessão do benefício a militares que permaneceram no serviço ativo” (AMS 49760/RJ, DJ 08/09/03). “Se permaneceu na vida castrense, seguindo carreira até a reserva remunerada, não há direito ao benefício previsto no art. 53, inciso II, do ADCT.” (STJ, AgREsp.814948, DJ 21/08/06). -Assim, tem-se que, a inteligência da expressão - retorno definitivo à vida civil -, é o efetivo licenciamento imediatamente após o conflito mundial, e não o retorno à vida civil em decorrência da inativação, seja reforma , seja reserva remunerada, como in casu. -No que se refere à 3ªimpetrante - DILMA TERESA AMARAL DE ALMEIDA -, inobstante faça a mesma jus à pensão especial perseguida e concedida pela sentença guerreada, deve esta equivaler àquela percebida por um Segundo-Sargento, e não Segundo-Tenente pelo que, imponível sua reforma parcial. -Nos termos do art53/ADCT tem-se que, consoante entendimento sedimentado pelo PLENÁRIO do Supremo Tribunal Federal, “o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício a filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não...

TJ-RN - Apelacao Civel AC 27940 RN 2004.002794-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/08/2005

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO FALECIMENTO DO EX-SEGURADO. VALOR DA PENSÃO ESTABELECIDO CONFORME REGRA DO ART. 40 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE À ÉPOCA. BENEFÍCIO DEVIDO À FILHA DEPEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 2.728/1962 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. FORMA DE RATEIO DO BENEFÍCIO ESTABELECIDA NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 20, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TERMO INICIAL CONFORME REGRA DO ARTIGO 21, DA REFERIDA LEI. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS VALORES ATRASADOS ANTERIORES A 28 DE DEZEMBRO DE 1995. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA POR FORÇA DO REEXAME NECESSÁRIO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO A 10% E DOS JUROS DE MORA A 0,5% AO MÊS. OBEDECIDO AOS LIMITES DA SÚMULA 111 .

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