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Artigo 476 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10431120045056001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2020

AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS PELO AUTOR. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL . APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A legitimidade passiva "ad causam" deve ser aferida com base na teoria da asserção, à luz do disposto na causa de pedir constante da petição inicial, sem adentrar na análise probatória - Tendo em vista que a primeira apelada não celebrou o contrato cuja rescisão o autor pretende, deve-se rejeitar a preliminar de legitimidade passiva - Nos termos do art. 476 do Código Civil , "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro."

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10166150023546001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2019

EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - ENTREGA DE APARELHOS CELULARES - AUSÊNCIA E PAGAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 476 , DO CÓDIGO CIVIL . 1- "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro" (art. 476 , Código Civil ). 2- Não pode a parte que aderiu a plano de serviço telefônico exigir da sociedade empresária de telefonia a entrega de aparelhos celulares se não pagou o valor por eles acordado.

TJ-SP - Apelação Cível AC 1271846600 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2008

DANO MORAL - Registro de inadimplentes - Ação julgada parcialmente procedente - Determinação para retirada do nome da apelante dos cadastros do SPC/SERASA -Improcedência quanto à indenização requerida, ao fundamento de que já pré-existentos outros registros - Débito oriundo de aquisição de mercadoria através de representante comercial - Venda porta a porta - Mercadoria e carnes não recebidos - Ausência de pagamento - Art. 476 do Código Civil - Tentativa de cancelamento do negócio frustrada - Negativação do nome da consumidora no rol de inadimplentes - Contratos de compra e venda e de financiamento vinculados entre si - Inscrição indevida - Dano moral reconhecido - Hipótese em que existem outras pendências em nome da autora junto ao SCP/SERASA - Irrelevância - Demais registros posteriores ao episódio causador do dano - Possibilidade, ademais, de que referidos registros se tratem de casos semelhantes ao presente - Precedentes - Indenização devida - Sentença reformada - Recurso provido .

TJ-MT - Apelação APL 00111211920128110003 173223/2016 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2017

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO – OUTORGA DA ESCRITURA –– APLICAÇÃO DA REGRA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – ART. 476 , CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de quitação do preço torna impossível a exigência da outorga da escritura definitiva do imóvel antes do cumprimento da sua parte no contrato. Inteligência do art. 476 do C. Civil. (Ap 173223/2016, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 20/03/2017)

TJ-SC - Apelação Cível AC 00013472520148240005 Balneário Camboriú 0001347-25.2014.8.24.0005 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2019

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, REPRESENTADA POR CHEQUE EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO PELA DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. EXEGESE DO ART. 476, DO CÓDIGO CIVIL. POSTULANTE QUE DEIXOU DE HONRAR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. FALTA DE PROVAS PARA CONFORTAR A PRETENSÃO. ÔNUS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Do princípio pacta sunt servanda deriva a obrigação de que ambos os contratantes, e não apenas um, cumpram os deveres assumidos no momento da celebração do negócio. Se presente a hipótese dos artigos 1.092 do Código Civil de 1916 e 476 do Código Civil de 2002, pode o pactuante réu opor, com êxito, à pretensão de resolução formulada pela parte contrária, com base em alegada inadimplência, a exceptio non adimpleti contractus." (AC n. 2006.004577-2, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10.06.2010). DAS CONTRARRAZÕES. TENCIONADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIA INADEQUADA. PLEITO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO DO IMPORTE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, SUSTADOS NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 00013472520148240005 Balneário Camboriú 0001347-25.2014.8.24.0005

TJ-DF - 20160110436426 DF 0011040-48.2016.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2017

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ADITAMENTO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. PAGAMENTO ANTECIPADO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 , CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. NEGÓCIO JURÍDICO PARITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA PRIVADA. 1. Apelospela inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido, bem como pela inversão de cláusula penal prevista somente em benefício de uma das partes. 2. O contrato verbal enseja dilação probatória, sendo a prova documental com relação a contrato alheio à discussão insuficiente. 3. A pretendida exceção do contrato não cumprido consiste em defesa indireta, de direito material, que viabiliza à parte recusar a prestação que lhe cumpre enquanto o autor não cumprir a prestação convencionada, contudo, não enseja a extinção do vinculo obrigacional. Art. 476 , do CC . 4. O inadimplemento contratual enseja arescisão do contrato. Art. 475 , do CC , bem como a impossibilidade de seu cumprimento pelo decurso de tempo. 5. Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos termos de contrato paritário, sob pena de violação à autonomia privada e à força vinculativa da avença. 6. Apelações não providas.

TJ-PR - Apelação APL 16906966 PR 1690696-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2018

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INCONTROVERSO PAGAMENTO DE ALGUMAS PRESTAÇÕES COM ATRASO PELA PROMITENTE COMPRADORA - EXIGIBILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS LEGAIS DECORRENTES DA MORA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO, QUE OBSTA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, ASSIM COMO DA BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA PROMITENTE VENDEDORA À PRÉVIA QUITAÇÃO INTEGRAL DO Apelação Cível nº 1.690.696-6 fls. 2/7 PREÇO AJUSTADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1690696-6 - Pinhais - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - J. 18.04.2018)

Encontrado em: . 476 DO CÓDIGO CIVIL ­ CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA...É o que se infere dos termos do art. 397, caput, do Código Civil Brasileiro e, assim, era lícito aos.... 476 do Código Civil.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024130969322002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONSTRUTORA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DURANTE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. - A relação entabulada pelas partes é de consumo, estando autora e ré enquadradas no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º, do CDC - O atraso injustificado da construtora na entrega do imóvel adquirido pela consumidora acarreta ofensa de ordem moral e material que devem ser indenizados -Ainda que a parte apelante afirme que deixou de efetuar o pagamento da parcela contratada em função da não entrega do imóvel, verifica-se que na verdade ainda estava vigente o prazo para entrega do imóvel, quando deixou o autor de continuar a pagar os valores acordados entre as partes, razão pela qual ele não poderia exigir da requerida o cumprimento da sua obrigação. É o que dispõe o art. 476, do Novo Código Civil.

TJ-PR - Apelação APL 16531581 PR 1653158-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2018

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA E PAGAMENTO DE ALUGUEL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA CESSIONÁRIA. CIÊNCIA DO CEDIDO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PELO DEVEDOR NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DO ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL .EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS DE DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO PELO CEDENTE. APLICAÇÃO DA REGRA 2ESTABELECIDA PELO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1653158-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - J. 05.12.2017)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL . EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA PELO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO ESCORREITA....(Mov. 264.1) Superada essa questão, é válida a oposição oferecida com base no artigo 294 do Código Civil...

TJ-PR - Apelação APL 16531581 PR 1653158-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA E PAGAMENTO DE ALUGUEL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA CESSIONÁRIA. CIÊNCIA DO CEDIDO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PELO DEVEDOR NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DO ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL .EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS DE DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO PELO CEDENTE. APLICAÇÃO DA REGRA 2ESTABELECIDA PELO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1653158-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - J. 05.12.2017)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL . EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA PELO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO ESCORREITA....(Mov. 264.1) Superada essa questão, é válida a oposição oferecida com base no artigo 294 do Código Civil...

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