Ausência de Pagamento - Art. 476 do Código Civil em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20208130024

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPREITADA - NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - OBRA INACABADA E COM DEFEITOS - COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES CONTRATADOS PELO REQUERIDO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. - Conforme disposto no artigo 476 do Código Civil , nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir implementação da outra parte - Comprovado defeito nos serviços prestados por empreiteira, que não finalizou obra, não há obrigação do contratante efetuar pagamento da integralidade das parcelas relativas aos serviços contratados.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX SP

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    DANO MORAL - Registro de inadimplentes - Ação julgada parcialmente procedente - Determinação para retirada do nome da apelante dos cadastros do SPC/SERASA -Improcedência quanto à indenização requerida, ao fundamento de que já pré-existentos outros registros - Débito oriundo de aquisição de mercadoria através de representante comercial - Venda porta a porta - Mercadoria e carnes não recebidos - Ausência de pagamento - Art. 476 do Código Civil - Tentativa de cancelamento do negócio frustrada - Negativação do nome da consumidora no rol de inadimplentes - Contratos de compra e venda e de financiamento vinculados entre si - Inscrição indevida - Dano moral reconhecido - Hipótese em que existem outras pendências em nome da autora junto ao SCP/SERASA - Irrelevância - Demais registros posteriores ao episódio causador do dano - Possibilidade, ademais, de que referidos registros se tratem de casos semelhantes ao presente - Precedentes - Indenização devida - Sentença reformada - Recurso provido .

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

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    RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA CONFIGURADA. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, CONSIDERANDO O ATRASO NO PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO ( CC , ART. 476 ). INAPLICABILIDADE. INADIMPLÊNCIA DE AMBAS AS PARTES CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DAS PRESTAÇÕES. CULPA RECÍPROCA NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ÔNUS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como corolário da boa-fé objetiva, o art. 476 do Código Civil contempla a chamada exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), estabelecendo que, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". 2. Embora, ordinariamente, o referido dispositivo legal tenha aplicabilidade na promessa de compra e venda de imóvel, por se tratar de contrato bilateral, o caso guarda particularidade que afasta essa regra. 3. Na hipótese, ambas as partes estavam inadimplentes em relação a uma unidade imobiliária, valendo destacar que a inadimplência da construtora não se deu em razão do inadimplemento do autor, tanto que, na contestação, foi alegado que o atraso na entrega da obra se deu por força maior e caso fortuito (falta de mão de obra qualificada, chuvas constantes, desabastecimento do mercado de materiais e equipamentos indispensáveis à execução das obras, etc), logo, não havia a necessária simultaneidade das obrigações assumidas pelos contratantes, a fim de se permitir a aplicação do art. 476 do CC . 4. Não se pode olvidar, ademais, que o pressuposto para que a parte alegue a exceção de contrato não cumprido é justamente o adimplemento de sua obrigação, o que não ocorreu em relação à recorrente. 5. Assim, diante da reciprocidade da culpa pela resolução do contrato, ante a inadimplência de ambas as partes contratantes, revela-se correto o entendimento das instâncias ordinárias em determinar tão somente a restituição das partes ao status quo, sem a imposição de qualquer ônus contratual, não sendo o caso, portanto, de aplicação do art. 476 do Código Civil . 6. Recurso especial desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-2

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITO PRESCRITO. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002 " ( REsp XXXXX/PR , relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23.8.2016). 2. "A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo" ( REsp XXXXX/SP , relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2017). 3. O Tribunal de Justiça julgou improcedente o pedido da parte autora, sob o fundamento de que "não há falar-se em outorga de escritura pública de imóvel mediante ação de adjudicação compulsória quando não provada a quitação integral do preço ajustado, sendo irrelevante o fato de o débito já se encontrar prescrito". Decisão em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83 /STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70022841001 Paraisópolis

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL - EMPREITADA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - CULPA DO CONTRATANTE - LUCROS CESSANTES - ART. 623 DO CÓDIGO CIVIL/2002 - SENTENÇA MANTIDA. Suspensão da obra por inadimplemento do contratante. Réu que não comprovou ter feito o pagamento acordado, descumprindo as regras contratuais avençadas. Pelo princípio da exceptio non adimpleti contractus, ou exceção de contrato não cumprido, insculpido no art. 476 do Código Civil , não pode nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, exigir o cumprimento da do outro, circunstância não demonstrada nos autos, para justificar o inadimplemento do contratante. São devidos os lucros cessantes, porquanto presente a rescisão imotivada do contrato, frustrando as legítimas expectativas de contrapartida financeira pela conclusão da obra.

  • TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ XXXXX DF XXXXX-20.2014.8.07.0004

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    DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. SEGURO CANCELADO. EXTINÇÃO CONTRATUAL LEGÍTIMA. REATIVAÇÃO DO SEGURO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRETENSAO IMPROCEDENTE. APELO DESPROVIDO. 1. Por força do sinalagma e da onerosidade, características que se agregam à própria natureza do contrato de seguro, verificada a ausência de pagamento do prêmio, mostra-se legítimo o cancelamento da apólice. Inteligência dos artigos 476 e 758 do Código Civil . 2. Tendo as partes firmado contrato de seguro automotivo, cujo pagamento do prêmio restou pactuado em quatro parcelas mensais, descontadas diretamente em conta corrente do segurado, e, comprovado que parte das parcelas não teria sido adimplida, em face da ausência de saldo disponível (fls. 23/24), configura-se o inadimplemento, a justificar a prematura extinção do ajuste, na forma levada a efeito pela seguradora recorrida, após comunicação prévia (fl. 60). 3. Tendo o segurado, durante os meses em que esteve adimplente, usufruído da cobertura securitária, descabe falar em devolução dos valores pagos a título de adimplemento parcial do prêmio. 4. Apelo conhecido e desprovido. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da causa, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099 /95. Suspensa, contudo, a exigibilidade de tais verbas, uma vez que beneficiária da gratuidade de justiça.

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20158120013 MS XXXXX-61.2015.8.12.0013

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – CONTRATO QUE PREVIA A ENTREGA DO BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DEFINITIVA DA ESCRITURA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS DA PROMITENTE-VENDEDORA PARA DESEMBARAÇO DO BEM – PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O artigo 476 , do Código Civil , preconiza que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento do outro. Sendo impossível a outorga definitiva da escritura pública do imóvel objeto do contrato de compra e venda, ante a existência de gravames na matrícula do imóvel, o qual foi prometida a entrega livre e desembaraçado, a promitente-vendedora não pode exigir o cumprimento do contrato pelos promitentes-compradores, antes de cumprida sua obrigação, conforme aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 4.886 /1965. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NESSE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A ausência do registro do representante comercial no Conselho Regional afasta a incidência do microssistema de que trata a Lei nº 4.886 /65, inclusive a indenização de que cuida o artigo 27 , 'j', do referido diploma legal. Precedente" ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 17.2.2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-9

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    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 104 , 421 E 476 DO CÓDIGO CIVIL E 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. CLÁUSULA PENAL INVERTIDA. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice do enunciado n. 282 da Súmula do STF. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20672515001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO E SERVIÇO. COBRANÇA. SERVIÇO NÃO PRESTADO INTEGRALMENTE. MORA DO CONTRATADO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO PELO CONTRATANTE. IMPOSSIBILDADE. PAGAMENTO PARCIAL DEVIDO. Em contratos bilaterais, para que uma parte possa exigir da outra o cumprimento da obrigação pactuada, deve, primeiramente, adimplir a que lhe fora imputada, art. 476 do CC . Se o serviço foi prestado parcialmente e não há mais interesse em sua complementação, operando-se a resolução do contrato, deve ser solvido o valor proporcional que corresponde aos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito.

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