Grau de jurisdição
1º Grau2º Grau
Tribunal
4.043
38.534
870
33.058
198
24
48.096
3.179
3.250
14.724
24.235
2.708
3.160
13
80
32
2
60
114
71
142
184
17
189
116
121
27
55
99
77
84
169
103
23
4
320
308
217
501
32
45.194
3.806
6.416
1.455
10.614
971
4.440
967
1.051
158
3.637
352
1.776
895
315
1.367
372
1.499
628
445
634
1.796
291
736
1.624
649.902
1.116
2.749
2.006
2.665
7.398
1.606
49.623
10.259
503
2.043
24.181
10.749
10.057
4.880
669
1.184
369
62.620
70.559
4.389
5.029
801
113.993
52.256
3.284
204.428
486
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429
11
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STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1029385 SP 2016/0323050-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2018
EMENTA

AUTOMÓVEIS. REGISTRO COMO VEÍCULOS OFICIAIS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA. 1. O § 1º do art. 120 da Lei n. 9.503 /1997 - Código de Trânsito Brasileiro só autoriza o registro de veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes. 2. Os conselhos de fiscalização profissional, de natureza autárquica, compõem a administração pública indireta (art. 4º , II , do DL n. 200 /1967), razão pela qual não há autorização para registrar os veículos de sua propriedade como veículos oficiais. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 868911 SP 2016/0053377-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2018
EMENTA

AUTOMÓVEIS. REGISTRO COMO VEÍCULOS OFICIAIS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I - Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que os conselhos de classe profissionais, incumbidos da fiscalização do exercício das respectivas profissões regulamentadas, de natureza autárquica, compõem a administração pública indireta e, por isso, não estão autorizados a registrar os veículos de sua frota como sendo veículos oficiais. Precedente: AREsp 1029385/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Julgamento em 5/12/2017, DJe 9/2/2018. II - Agravo interno improvido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda...T2 - SEGUNDA TURMA DJe 11/09/2018 - 11/9/2018 STJ - AREsp 1029385-SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1738247 SC 2018/0100607-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018
EMENTA

É inidônea a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista dirige em estado de embriaguez, visto que somente prejudicaria a vítima já penalizada, o que esvaziaria a finalidade e a função social dessa garantia, de proteção dos interesses dos terceiros prejudicados à indenização, ao lado da proteção patrimonial do segurado. 8. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 825078 SP 2015/0301810-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2018
EMENTA

DEFEITO NO AUTOMÓVEL. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 AgInt no REsp 1701157 MA 2017/0251706-9 Decisão:05/06/2018 (COMPRA DE AUTOMÓVEL

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1152764 SP 2017/0203200-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2018
EMENTA

SEGURO DE AUTOMÓVEL. 1. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR DANO MORAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FIRMADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 284 DO STF. 2. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL FIXADO PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. 3. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA. 3.1. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO POR MEIO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "A natureza da denunciação da lide é de verdadeira ação de regresso eventual, podendo ser oferecida tanto pelo autor quanto pelo réu da demanda originária, ensejando o ingresso de um terceiro na lide, o qual poderá ser condenado a indenizar o denunciante por prejuízos de que era responsável em virtude de lei ou do contrato"(REsp 1304398/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 21/9/2015). 1.1. O Tribunal de Justiça local, em razão da preclusão, manteve a responsabilidade regressiva da ora recorrente, tendo em vista a sua condição de litisdenunciada. 1.2. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, imprescindível que o recorrente demonstre de forma clara e objetiva de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão. Súmula 284 do STF. 2. A Corte de origem asseverou que a situação vivenciada pela parte recorrida é apta a ensejar dano moral. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a redução ou majoração do quantum compensatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1063483 SP 2017/0045505-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2018
EMENTA

REPARO DE AUTOMÓVEL EM CONCESSIONÁRIA. RETIRADA E ALEGAÇÃO DE INTIMIDAÇÃO PELA COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3481920165210011 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2018
EMENTA

AUTOMÓVEL ALUGADO PELO EMPREGADOR E CONDUZIDO PELO PRÓPRIO EMPREGADO. No caso, é incontroverso nos autos que o local de trabalho era de difícil acesso e não servido por transporte público, bem como que o veículo utilizado era alugado pelo empregador, em nome do empregado, e para ser conduzido por este próprio. Com efeito, o caso se assemelha mais às hipóteses em que o empregado se utiliza de veículo próprio para chegar ao trabalho do que propriamente à utilização de condução fornecida pelo empregador. Na primeira hipótese, veículo próprio, não há falar em horas in itinere, notadamente porque ausentes os requisitos do artigo 58 , § 2º , da CLT . Ademais, na segunda hipótese, quando a empresa fornece a condução , pressupõe-se, também, que a sua obrigação compreenda transportar o empregado até o local de trabalho, ausente no caso, pois , como visto , o reclamante tinha à sua disposição veículo alugado em seu nome para se locomover. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1009826 SC 2007/0281924-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2018
EMENTA

AUTOMÓVEL USADO ACEITO COMO PARTE DO PAGAMENTO. POSTERIOR REVENDA. FATURAMENTO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONFIGURADA NAS DUAS OPERAÇÕES. INTRIBUTABILIDADE DA REVENDA PELAS CONTRIBUIÇÕES. PREVISÃO APENAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.716 /98. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A alienação de veículo automotor novo, mediante aceitação de automóvel usado como parte do pagamento, e a sua ulterior revenda, constituem operações passíveis de incidência do PIS e da COFINS, porquanto caracterizado faturamento em ambas as operações, materializado na receita bruta da venda de mercadoria. III - Atendidos os requisitos legais, a revenda do veículo automotor usado deixou de ser tributada pelo PIS e pela COFINS a partir advento da Lei n. 9.716 /98, que equiparou esse negócio jurídico à operação de consignação. IV - Recurso especial desprovido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1183003 MS 2017/0257974-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018
EMENTA

SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. CULPA NO EVENTO DANOSO. PROVA. REVALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O agravamento do risco não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo; também abrange os condutores principais (familiares, empregados e prepostos), e envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato. 2. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 956255 DF 2016/0194082-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017
EMENTA

CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. PRESUNÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o ora agravante tinha plena ciência da origem ilícita do veículo apreendido em seu poder. Para se concluir em sentido contrário, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.