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Tribunal
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10.732
1.871
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5.822
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689
54.336
3.186
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28.773
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7.333
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11.834
1.058
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1.114
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STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1029385 SP 2016/0323050-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2018
EMENTA

AUTOMÓVEIS. REGISTRO COMO VEÍCULOS OFICIAIS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA. 1. O § 1º do art. 120 da Lei n. 9.503 /1997 - Código de Trânsito Brasileiro só autoriza o registro de veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes. 2. Os conselhos de fiscalização profissional, de natureza autárquica, compõem a administração pública indireta (art. 4º , II , do DL n. 200 /1967), razão pela qual não há autorização para registrar os veículos de sua propriedade como veículos oficiais. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 868911 SP 2016/0053377-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2018
EMENTA

AUTOMÓVEIS. REGISTRO COMO VEÍCULOS OFICIAIS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I - Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que os conselhos de classe profissionais, incumbidos da fiscalização do exercício das respectivas profissões regulamentadas, de natureza autárquica, compõem a administração pública indireta e, por isso, não estão autorizados a registrar os veículos de sua frota como sendo veículos oficiais. Precedente: AREsp 1029385/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Julgamento em 5/12/2017, DJe 9/2/2018. II - Agravo interno improvido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1390610 SP 2018/0287179-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2019
EMENTA

REDUZIDA QUILOMETRAGEM RODADA COM O AUTOMÓVEL. INADMISSÍVEL QUE EM APENAS CINCO MESES DE UTILIZAÇÃO O SISTEMA DE EMBREAGEM TENHA UM DESGASTE TAMANHO QUE INVIABILIZE O USO DO BEM. AUTOMÓVEL. DANOS EMERGENTES. VALORES DESEMBOLSADOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE EMBREAGEM DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA. LUCROS CESSANTES. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS NÃO ATESTAM A QUANTIA QUE O AUTOR DEIXOU DE AUFERIR DURANTE O PERÍODO DE CONSERTO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - de que não existiu dano material atribuível à montadora, mas mal uso do veículo - exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados de Súmula 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1738247 SC 2018/0100607-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018
EMENTA

É inidônea a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista dirige em estado de embriaguez, visto que somente prejudicaria a vítima já penalizada, o que esvaziaria a finalidade e a função social dessa garantia, de proteção dos interesses dos terceiros prejudicados à indenização, ao lado da proteção patrimonial do segurado. 8. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 825078 SP 2015/0301810-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2018
EMENTA

DEFEITO NO AUTOMÓVEL. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 AgInt no REsp 1701157 MA 2017/0251706-9 Decisão:05/06/2018 (COMPRA DE AUTOMÓVEL

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1152764 SP 2017/0203200-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2018
EMENTA

SEGURO DE AUTOMÓVEL. 1. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR DANO MORAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FIRMADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 284 DO STF. 2. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL FIXADO PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. 3. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA. 3.1. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO POR MEIO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "A natureza da denunciação da lide é de verdadeira ação de regresso eventual, podendo ser oferecida tanto pelo autor quanto pelo réu da demanda originária, ensejando o ingresso de um terceiro na lide, o qual poderá ser condenado a indenizar o denunciante por prejuízos de que era responsável em virtude de lei ou do contrato"(REsp 1304398/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 21/9/2015). 1.1. O Tribunal de Justiça local, em razão da preclusão, manteve a responsabilidade regressiva da ora recorrente, tendo em vista a sua condição de litisdenunciada. 1.2. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, imprescindível que o recorrente demonstre de forma clara e objetiva de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão. Súmula 284 do STF. 2. A Corte de origem asseverou que a situação vivenciada pela parte recorrida é apta a ensejar dano moral. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a redução ou majoração do quantum compensatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1063483 SP 2017/0045505-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2018
EMENTA

REPARO DE AUTOMÓVEL EM CONCESSIONÁRIA. RETIRADA E ALEGAÇÃO DE INTIMIDAÇÃO PELA COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 106016120165030110 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2019
EMENTA

USO INDEVIDO DO AUTOMÓVEL DA EMPRESA. PREJUÍZO. RESSARCIMENTO. VALOR DA FRANQUIA. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, somente se admite recurso de revista em procedimento sumaríssimo por contrariedade a súmula deste Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. No caso, o dolo do empregado foi fato incontroverso, cingindo-se a controvérsia ao valor da franquia a ser ressarcido. O egrégio Tribunal Regional, com base em análise de prova, afastou a pretensão de ressarcimento no valor de R$1.583,00 (mil quinhentos e oitenta e três reais), consignando que ficou demonstrado que a quantia efetivamente gasta para o conserto do automóvel da Ré foi de R$971,58 (novecentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos), o que não é passível de reforma nesta fase extraordinária. Nesse contexto, não se verifica ofensa direta e literal do artigo 5º, II e XXXV, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 117767 DF DISTRITO FEDERAL 0198030-09.2011.3.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2017
EMENTA

APREENSÃO DE DOCUMENTOS EM AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Apreensões de documentos realizadas em automóvel, por constituir típica busca pessoal, prescinde de autorização judicial, quando presente fundada suspeita de que nele estão ocultados elementos de prova ou qualquer elemento de convicção à elucidação dos fatos investigados, a teor do § 2º do art. 240 do Código de Processo Penal . 2. No dia em que realizadas as diligências de busca domiciliar na residência do recorrente eram obtidas informações, via interceptação telefônica (não contestadas), de que provas relevantes à elucidação dos fatos eram ocultadas no interior de seu veículo e que poderiam, conforme ele próprio afirmou, culminar na sua prisão. Diante dessa fundada suspeita, procedeu-se a busca pessoal no veículo do recorrente, estacionado, no exato momento da apreensão dos documentos, em logradouro público. Conforme atestado pelas instâncias ordinárias, o recorrente estava presente na ocasião da vistoria do veículo. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3481920165210011 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2018
EMENTA

AUTOMÓVEL ALUGADO PELO EMPREGADOR E CONDUZIDO PELO PRÓPRIO EMPREGADO. No caso, é incontroverso nos autos que o local de trabalho era de difícil acesso e não servido por transporte público, bem como que o veículo utilizado era alugado pelo empregador, em nome do empregado, e para ser conduzido por este próprio. Com efeito, o caso se assemelha mais às hipóteses em que o empregado se utiliza de veículo próprio para chegar ao trabalho do que propriamente à utilização de condução fornecida pelo empregador. Na primeira hipótese, veículo próprio, não há falar em horas in itinere, notadamente porque ausentes os requisitos do artigo 58 , § 2º , da CLT . Ademais, na segunda hipótese, quando a empresa fornece a condução , pressupõe-se, também, que a sua obrigação compreenda transportar o empregado até o local de trabalho, ausente no caso, pois , como visto , o reclamante tinha à sua disposição veículo alugado em seu nome para se locomover. Recurso de revista conhecido e provido.

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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