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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2017

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1808493 PR 0180849-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRISÃO CIVIL DAQUELE QUE NÃO ASSUMIU EXPRESSAMENTE O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. ILEGALIDADE. SÚMULA 304/STJ. TENTATIVA DE PROMOVER EXECUÇÃO INCIDENTE À PRINCIPAL DE VALOR RELATIVO A MULTA IMPOSTA A TERCEIRO NÃO NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO E QUE NÃO ENTREGOU BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo enunciado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 304)é ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. Dentre as espécies de execução previstas no diploma processual civil inexiste previsão para executar-se obrigação acessória firmada em desfavor de terceiro, que não figura como parte no feito principal. Recurso desprovido.

TRT-24 - 00253003920015240000 (TRT-24)

Data de publicação: 07/02/2002

Ementa: HABEAS CORPUS. DEPÓSITO DO VALOR EQUIVALENTE A ADJUDICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO CORRESPONDENTE AOS BENS PENHORADOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não comete ilegalidade, a autoridade que em face da impossibilidade do fiel depositário entregar os bens que mantinha em sua guarda ao exeqüente adjudicante, apenas deposita o valor correspondente à adjudicação, determina a complementação do depósito até o montante do valor da penhora, porquanto tal procedimento encontra-se respaldado pelo art. 904, do CPC. Ordem de habeas corpus, denegada por unanimidade.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22181502620148260000 SP 2218150-26.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal - Decisão que indeferiu a nomeação de avaliador oficial para aferir o valor dos bens penhoradosIlegalidade – Existência – Além de sucinta, a decisão atacada viola a faculdade assegurada pelo § 1º do artigo 13 da Lei 6.830/1980 – Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

TRT-24 - HABEAS CORPUS HC 253200100024001 MS 00253-2001-000-24-00-1 (HC) (TRT-24)

Data de publicação: 07/02/2002

Ementa: HABEAS CORPUS. DEPÓSITO DO VALOR EQUIVALENTE A ADJUDICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO CORRESPONDENTE AOS BENS PENHORADOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não comete ilegalidade, a autoridade que em face da impossibilidade do fiel depositário entregar os bens que mantinha em sua guarda ao exeqüente adjudicante, apenas deposita o valor correspondente à adjudicação, determina a complementação do depósito até o montante do valor da penhora, porquanto tal procedimento encontra-se respaldado pelo art. 904 , do CPC . Ordem de habeas corpus, denegada por unanimidade.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 11803 SP 2000.03.00.011803-3 (TRF-3)

Data de publicação: 27/06/2000

Ementa: HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO. ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. I- EXTINTO O DEPÓSITO, DEVIDO À SUA ALIENAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL, E CONSIDERANDO-SE QUE O LEVANTAMENTO DA QUANTIA REMANESCENTE EFETUADO PELO PACIENTE SE DEU POR AUTORIZAÇÃO DA I. AUTORIDADE IMPETRADA, AFIGURA-SE, "IN CASU", INCABÍVEL A PRISÃO DO PACIENTE COMO DEPOSITÁRIO INFIEL POR NÃO MAIS OSTENTAR TAL ENCARGO. II- ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: . OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO, ENCARGO, DEPOSITÁRIO, ENTREGA, BEM ARREMATADO, DECORRÊNCIA, DESCABIMENTO, ORDEM

TRF-3 - HABEAS CORPUS 9785 HC 11803 SP 2000.03.00.011803-3 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2000

Ementa: HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO. ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. I- EXTINTO O DEPÓSITO, DEVIDO À SUA ALIENAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL, E CONSIDERANDO-SE QUE O LEVANTAMENTO DA QUANTIA REMANESCENTE EFETUADO PELO PACIENTE SE DEU POR AUTORIZAÇÃO DA I. AUTORIDADE IMPETRADA, AFIGURA-SE, "IN CASU", INCABÍVEL A PRISÃO DO PACIENTE COMO DEPOSITÁRIO INFIEL POR NÃO MAIS OSTENTAR TAL ENCARGO. II- ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: , PAGAMENTO, PENA, PRISÃO. OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO, ENCARGO, DEPOSITÁRIO, ENTREGA, BEM ARREMATADO

TJ-RS - Habeas Corpus HC 595116369 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL. RECUSA DO JUÍZO EM ADMITIR A ENTREGA DO BEM PENHORADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. 1. É ilegal a prisão do depositário, nos próprios autos da execução, se o próprio Juízo não admitiu a entrega do bem penhorado, porque alienado fiduciariamente. 2. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 595116369, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 13/09/1995)

Encontrado em: DO DEPOSITARIO INFIEL. RECUSA DO JUÍZO EM ADMITIR A ENTREGA DO BEM PENHORADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. ALIENAÇÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 75850520054013803 MG 0007585-05.2005.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EXECUÇÃO EM VARA FEDERAL - EMBARGOS DOS DEVEDORES - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NOTÍCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO -FALTA DE MANIFESTAÇÃO DOS EMBARGANTES - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS: IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA CDA: INEXISTÊNCIA - INDICAÇÃO DE NOVO BEM EM SUBSTITUIÇÃO AO BEM PENHORADO: AUSÊNCIA - EXCESSO DE PENHORA: INOCORRENTE - REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA: ILEGALIDADE. 1. Como o pagamento noticiado pela FN se deu em razão de conversão em renda de produto de leilão; e ante a ausência de qualquer manifestação dos embargantes com relação ao fato ocorrido, não se pode inferir que o pagamento se deu com a anuência dos executados, única hipótese que autorizaria concluir pelo reconhecimento da dívida pelos executados e a consequente perda do interesse de agir nestes embargos. 2. Examinando o processo administrativo que deu origem os débitos ora questionados, levando-se em consideração que os embargados não se desincumbiram do ônus da juntada da CDA aos embargos à EF, não se encontrou qualquer nulidade ou ilegalidade que permita concluir pela nulidade do título executivo. 3. A ausência de nomeação de outro bem pelos embargantes, em substituição do bem imóvel penhorado na EF, abona a manutenção da penhora ocorrida na EF, ainda que seu valor seja superior ao débito, pois a regra de que a execução deve ser realizada de maneira menos gravosa ao devedor (art. 620 do CPC ) deve ser aplicada com grano salis, não se podendo afastar do objetivo primordial da execução, que é a satisfação do crédito do exequente. 4. A multa moratória de 60% tem amparo legal e sua redução, para 20% ou para 2%, não encontra fundamentação em qualquer legislação tributária pertinente. Admitir ao Poder Judiciário sua redução seria consentir em ferir o princípio da separação dos poderes, pois nítida a invasão da função legislativa, que não é típica do Judiciário. 5. Apelação da FN provida: mantida a multa moratória em 60%. Apelação dos embargantes não provida. 6. Peças...

STJ - HABEAS CORPUS HC 95327 SP 2007/0280511-3 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO. ORDEM. DE OFÍCIO. CIVIL. DEPÓSITO JUCIDIAL INFIEL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO DEPOSITÁRIO. 1 - Não decidida no acórdão do Tribunal de origem (agravo) a questão da prisão civil, não se conhece do pedido, sob pena de supressão de instância. 2 - Consoante se depreende da impetração, resta evidente a existência de fatores externos, alheios à vontade do paciente (adjudicação em outra execução), justificando a não restituição dos bens penhorados, o que denota a ausência de infidelidade do depósito. 3 - Habeas corpus não conhecido. 4 - Ordem concedida de ofício.

Encontrado em: /4/2008 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA STJ - HC 35241 -SP IMPOSSIBILIDADE RESTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO STJ

STJ - HABEAS CORPUS HC 95327 SP 2007/0280511-3 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO. ORDEM. DE OFÍCIO. CIVIL. DEPÓSITO JUCIDIAL INFIEL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO DEPOSITÁRIO. 1 - Não decidida no acórdão do Tribunal de origem (agravo) a questão da prisão civil, não se conhece do pedido, sob pena de supressão de instância. 2 - Consoante se depreende da impetração, resta evidente a existência de fatores externos, alheios à vontade do paciente (adjudicação em outra execução), justificando a não restituição dos bens penhorados, o que denota a ausência de infidelidade do depósito. 3 - Habeas corpus não conhecido. 4 - Ordem concedida de ofício

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