Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2017

Legislação direta

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2694300802002504 2694300-80.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 30/05/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS PELO ENQUADRAMENTO NO CARGO DE TÉCNICO DE HIDROLOGIA. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS NO PIS. A matéria foi dirimida à luz do contexto fático-probatório; não restou demonstrada a afronta direta e literal aos preceitos legais apontados e os arestos transcritos não se prestam a demonstrar divergência jurisprudencial. Decisão regional que merece ser mantida por não observados os requisitos previstos no artigo 896 , a e c, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00008685820135050195 BA 0000868-58.2013.5.05.0195 (TRT-5)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PIS E PELA NÃO ENTREGA ANUAL DA RAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 7.998/90. O cadastramento no PIS e a entrega anual da RAIS são obrigações do empregador porque decorrentes da relação de emprego. Dessa forma, consoante inteligência do §3° do art. 239 da CF/88, o empregador que não cadastra o obreiro no PIS/PASEP, bem como não envia a relação anual de informações sociais (RAIS) no prazo legal, deve ser responsabilizado pela indenização substitutiva do abono, por força do quanto disposto no art.186 do Código Civil, se o obreiro preencher os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 7.998/90, ou seja, ganhar menos de dois salários mínimos por mês e ter prestado mais de trinta dias de atividade remunerada.

TRT-5 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2901420145050631 BA 0000290-14.2014.5.05.0631

Data de publicação: 22/10/2015

Decisão: de um salário anual como indenização pelo não cadastramento da RAIS no PIS. As contribuições... cadastramento da RAIS no PIS. As contribuições previdenciárias são devidas por cada responsável pela... indenização do PIS, entendo que cabia ao município reclamado comprovar o encaminhamento da RAIS...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15932720115040201 RS 0001593-27.2011.5.04.0201

Data de publicação: 17/04/2013

Decisão: parcialmente provido. 3. FGTS. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO DA RAIS NO PIS . SEGURO-DESEMPREGO Sustenta... cadastramento da rais do PIS ; seguro-desemprego e honorários advocatícios. Sem contrarrazões, sobem... a reclamante que é indevida a condenação ao pagamento de FGTS e indenização pelo não cadastramento...

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00013678920125060311 (TRT-6)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PIS. OMISSÃO QUANTO ÀS INFORMAÇÕES NA RAIS. O art. 239 da Carta Magna destinou o fundo ao financiamento do seguro-desemprego e ao abono de um salário mínimo anual para aqueles cuja remuneração é de até dois mínimos legais (art. 239, § 3º). O que se depreende da leitura do referido dispositivo constitucional é que o direito ao PIS permanece para aqueles trabalhadores cadastrados no programa e cujos vencimentos não ultrapassem aquele patamar, o que era o caso da autora. Destarte, não só a falta de cadastramento no Programa oficial, mas também a omissão na prestação das informações na RAIS, dá ensejo à indenização substitutiva pelos prejuízos causados, com esteio nos artigos 186 e 927 do CC. Recurso desprovido. (Processo: RO - 0001367-89.2012.5.06.0311, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 19/06/2013, Primeira Turma, Data de publicação: 03/07/2013)

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00011678520115050007 BA 0001167-85.2011.5.05.0007 (TRT-5)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PIS. INDENIZAÇÃO. EQUÍVOCO NAS INFORMAÇÕES NA RAIS. O pedido relacionado à indenização substitutiva do PIS em razão do não envio das informações, ou do equívoco nas declarações encaminhadas pela empresa, através da RAIS não se insere na competência da Justiça do Trabalho, que se restringe à hipótese de ausência de cadastramento do trabalhador no referido programa, nos moldes previstos na Súmula nº. 300 do c. TST

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00012731620125040015 RS 0001273-16.2012.5.04.0015 (TRT-4)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: CADASTRAMENTO NO PIS. INDENIZAÇÃO. Hipótese em que a empregadora não provou ter incluído o nome da reclamante na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, já que não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido. Recurso da reclamante provido, no aspecto. 

Encontrado em: com o PIS não percebidos,  em valores a serem apurados em liquidação de sentença; b) acrescer à condenação...preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO..., ainda, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE quanto ao item "Dano moral pelo não...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2865620125040022 (TST)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANCADAS E BANHEIROS UTILIZADOS POR INÚMERAS PESSOAS. CONTATO COM AGENTES INFECCIOSOS. GRAU MÁXIMO. O entendimento desta Corte é no sentido de que a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não são atividades insalubres, por não se encontrarem inclusas como recolhimento de lixo urbano conforme previsão no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e Súmula nº 448, II, do TST. No caso, todavia, a atividade desempenhada pelo autor não corresponde à higienização de banheiro doméstico, mas de banheiros de laboratório de análise clínicas, frequentado por inúmeras pessoas, cujo risco de contágio é consideravelmente maior do que o domiciliar ou ambientes particulares de escritório. Assentou-se que a autora, auxiliar de serviços gerais em laboratório de análise clínica, era responsável pela limpeza de bancadas e banheiros utilizados por público numeroso, com a coleta de lixo, contendo material contaminado oriundo dos exames que eram realizados nos pacientes. Com efeito, considerando as premissas fáticas registradas nos autos, a conclusão a que se chega é a de que a atividade desenvolvida pela autora é insalubre em grau máximo, nos limites do Anexo 14 da NR 15 do MTE. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS . NÃO CADASTRAMENTO DO TRABALHADOR NA RAIS POR CULPA DO EMPREGADOR. No caso, a controvérsia acerca do abono salarial foi dirimida à luz das regras de distribuição do ônus da prova. Nos termos consignados no julgado a quo, o Regional concluiu que caberia ao empregador comprovar a inscrição do trabalhador na Relação de Informações Sociais - RAIS e que a ausência de prova nesse sentido impossibilitou a verificação acerca do preenchimento dos requisitos legais para percepção do abono salarial anual. Discute-se, portanto, a quem caberia comprovar a inscrição do trabalhador na Relação de Informações Sociais - RAIS, se ao próprio trabalhador...

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00018915920145120017 SC 0001891-59.2014.5.12.0017 (TRT-12)

Data de publicação: 12/01/2016

Ementa: INDENIZAÇÃO PELA NÃO PERCEPÇÃO DO ABONO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Não faz jus à percepção do abono pecuniário referente ao PIS quando não houver a comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 9º da Lei 7.998/90, mormente o cadastramento no Fundo há mais de cinco anos e, por conseguinte, ante a ausência de prejuízo, não há cogitar a percepção de indenização correspondente em face da inação do empregador de emissão da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003972020135040761 RS 0000397-20.2013.5.04.0761 (TRT-4)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: DA INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AOS ABONOS DO PIS PELO NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS. Embora não conste nos autos prova de que a primeira reclamada tenha provido o correto preenchimento da RAIS, o artigo 9º , incisos I e II , da Lei n. 7.998 /90 (que repete os termos da Lei n. 7.859 /89 regulamenta o artigo 239 , § 3º da CF ) dispõe que o cadastramento do empregado no programa há de ser, no mínimo, de cinco anos, e que ele perceba até dois salários mínimos. Se a relação de emprego perdurou em lapso temporal muito aquém do tempo mínimo legal e não há prova de que o reclamante fosse cadastrado em período anterior, nada lhe é devido.

Encontrado em: da condenação o pagamento da indenização equivalente aos abonos do PIS , pelo não cadastramento na RAIS

1 2 3 4 5 505 506 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×