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Jusbrasil - Jurisprudência
19 de fevereiro de 2017

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12096710 PR 1209671-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de agravo de instrumento e lhe dar provimento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PGRS) PARA O ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE AO RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE BITUCAS DE CIGARRO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE CEM MIL REAIS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INVIABILIDADE DE A AGRAVANTE IMPLEMENTAR REFERIDO PLANO.OBRIGAÇÃO COLETIVA. LEI 12.305/2010.MULTA. VALOR DESPROPORCIONAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Os documentos dos autos não revelam prova técnica suficiente de periculosidade e de contaminação ambiental específica.O tratamento de resíduo sólido exige esforço coletivo, pertence a todos os envolvidos na cadeia produtora e consumidora, inexistindo razoabilidade para que se exija somente de um produtor a sua efetivação, na medida em que a proteção ambiental é responsabilidade coletiva, com vistas à preservação para as futuras gerações, à luz do artigo 225 da Constituição Federal.O valor da multa afigura-se desproporcional. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1209671-0 - Curitiba - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 26.05.2015)

Encontrado em: DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PGRS) PARA O ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE....305/2010, entendeu por bem condenar a agravante à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS... "(...) determinar que a empresa ré proceda à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 12096710 PR 1209671-0 (Acórdão)

Data de publicação: 11/06/2015

Decisão: DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PGRS) PARA O ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE... “(...) determinar que a empresa ré proceda à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS... a agravante à Autos n.º 1209671-0 elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS...

TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 6881325

Data de publicação: 16/11/2010

Decisão: de resíduos sólidosPGRS, embora deva se adequar ao plano municipal de gestão integrada de resíduos... de resíduos sólidos: ... V – os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos; VI – os planos... de gerenciamento de resíduos sólidos”. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é...

TCE-MS - Relatório e Voto. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 1192652012 MS 1369108

Data de publicação: 16/09/2014

Decisão: : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA ELABORAÇÃO DE PGRS – “PLANO DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS... ao Tribunal, devendo ser, portanto, apenado com a multa cabível, nos termos do art. 46 da Lei... Estadual nº 160, de 2 de janeiro de 2012; APLICAR MULTA equivalente ao valor de 30 (trinta) UFERMS...

TCU - Inteiro Teor. : 3168320100

Data de publicação: 03/09/2014

Decisão: Integrado de Resíduos Sólidos (PGRS) e o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) para o lixão... que os serviços referentes ao Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PGRS) e o Plano... que contemplariam a organização e inserção dos catadores no processo de gestão dos resíduos...

TCU - Inteiro Teor. : 876820129

Data de publicação: 03/10/2012

Decisão: de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) dos portos e aeroportos, conforme estabelecido na Resolução RDC 342... de Resíduos Sólidos (PGRS) dos portos e aeroportos, abrangendo, inclusive, a destinação a ser dada... Sólidos (PGRS), em seu art. 89, Capítulo VIII, determinado que: art. 89 Os Planos de Gerenciamento...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024151688249001 MG

Data de publicação: 18/02/2016

Decisão: ressaltaram a necessidade que o Shopping elabore o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRSE... de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos que, dentre outras coisas, preveja o correto... de Resíduos Sólidos - PGRSE], sendo que as alterações físicas necessárias serão incorporadas no...

TCU - Inteiro Teor. : 1784420080

Data de publicação: 28/02/2012

Decisão: que previa: a) a elaboração do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos (PGIRS); b.../2004-SQA/PGT/GAU (fls. 107/115 do V. Principal); b) o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos já... dispõe de um plano para gerenciar, de forma integrada, os resíduos sólidos. Por esse motivo, a alínea...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 15333507 PR 1533350-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/10/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento, reformando integralmente a r. sentença, em sede de REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO GESTOR MUNICIPAL. PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. PRORROGAÇÃO PELO SENADO DO PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS REJEITOS SOLIDOS.INEXIGIBILIDADE DA PRETENSÃO INICIAL.IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORIGINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ISENÇÃO MINISTERIAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNICA. (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1533350-7 - Assis Chateaubriand - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - - J. 18.10.2016)

Encontrado em: versa sobre o plano municipal acerca da gestão dos resíduos sólidos e assim dispõe: Art. 18.... A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é..., extrai-se a importância e exigibilidade da implementação do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos...

TCE-PE - Inteiro Teor. : 14029741

Data de publicação: 19/06/2015

Decisão: , assim aduzindo: - O Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos - PMGIRS... pela gestão da ora defendente; - A gestão ambiental dos resíduos sólidos na gestão da atual prefeita..., comprovando, estreme de dúvidas, a preocupação elevada da atual gestão com a gestão dos resíduos sólidos...

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