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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2017

TRF-5 - Apelação Civel AC 360305 SE 0007097-18.2002.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS E JUROS DE MORA. REDUÇÃO. SÚMULA 204, DO STJ. 1. Recurso interposto pela União, em face da sentença que extinguiu a Ação Cautelar sem resolução do mérito, por perda do objeto, em face da extinção da Execução, contra a qual a Requerente se insurgia, através de Acórdão lavrado no colendo Tribunal de Contas da União, condenando-a ao pagamento de honorários arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a partir do trânsito em julgado, e dos juros de mora, fixados em 1% (um por cento) ao mês. 2. A União deu causa à propositura da ação, e deve, portanto, suportar os ônus da sucumbência, pois, ao ajuizar a Execução, que se lastreava em títulos que ainda não se revestiam de liquidez, e exigibilidade -haja vista que ainda estavam sendo questionados perante o eg. Tribunal de Contas da União. Isso obrigou a Apelada a buscar a proteção do Poder Judiciário. 3. Honorários mantidos em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Verba que foi fixada consoante apreciação equitativa do Juiz, na forma referida no parágrafo 4º , do artigo 20 , do CPC . 4. Juros moratórios reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação, nos termos da Súmula 204, do STJ, em face da ação haver sido ajuizada após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Apelação provida, em parte.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00088761920084036183 SP 0008876-19.2008.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 03/02/2016

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AFASTADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento, mas apenas em relação à incidência da TR na atualização de precatórios. Isto fica claro no julgamento da modulação dos efeitos desta decisão em que o Plenário da Corte Suprema manteve a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC 62/09, até 25.03.2015 e, após, determinou que os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2. Reconhecida pela Suprema Corte a ocorrência de repercussão geral sobre a questão de atualização monetária e juros de mora antes da expedição do precatório. 3. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 4. Não há que se falar em condenação da autarquia em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, pois o INSS, por ser integrante da Administração Pública Federal Indireta, é vinculado à União Federal, tal qual a DPU, ambos custeados por recursos federais, sob pena de configuração de confusão entre credor e devedor, na forma do Art. 381, do CC, e da Súmula 421, do STJ. 5. Agravo parcialmente provido.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 410511 CE 0031261492003405810001 (TRF-5)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: Embargos de Declaração. 28,86%. Acórdão que negou provimento à apelação da União. Omissão que se apóia na ausência de abordagem acerca da fixação dos juros de mora, dos efeitos da Medida Provisória 2.131 /2000 e da condenação da União em honorários. Os juros de mora são devidos a partir da citação válida, no percentual de seis por cento ao ano, nos termos da Medida Provisória 2.180/001, uma vez que a ação foi proposta após a entrada em vigor da referida norma legal. A regra hospedada no parágrafo 4º , do art. 20 , do CPC , não veda a fixação dos honorários em percentual da condenação, mas tão somente deixa a critério da apreciação do juiz, não merecendo, neste particular, reformar a decisão. A aplicação do índice de 28,86% está limitada no tempo pela edição da Medida Provisória 2.131 /2000, que reestruturou a estrutura remuneratória dos militares. Precedente da Turma: AC 253645, des. Vladimir Souza Carvalho, DJU-II 28 de abril de 2008, p. 532. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 10463320144059999 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EXAME PREJUDICADO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DE 1% AO MÊS. 1. Comprovada a condição de companheira por meio de diversos documentos e sentença de reconhecimento de união estável entre a autora e o falecido segurado, tendo, inclusive, o INSS deixado voluntariamente de apresentar contrarrazões e reconhecido a condição de dependente da companheira. 2. Honorários fixados em 10% (dez por cento) da condenação, aplicada a Súmula 111 do STJ. Juros de 1% (um por cento) ao mesmo e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Apelo parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00253636220074013400 0025363-62.2007.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES E ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE DAS PARCELAS RELATIVAS A FUNÇÕES GRATIFICADAS, QUINTOS, DÉCIMOS E VANTAGENS PESSOAIS, UMA VEZ QUE POSSUEM CARÁTER PERMANENTE E HABITUAL DECORRENTE DO CARGO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97 ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RE 870947 RG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA UNIÃO NÃO PROVIDO. RECURSO DOS EMBARGADOS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O STF reconheceu a Repercussão Geral quanto à "validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009" (STF, RE 870947 RG, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 16/04/2015, Acórdão Eletrônico DJe-077 DIVULG 24-04-2015 PUBLIC 27-04-2015). 2. O valor da condenação deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária observando-se o que preconiza o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960/2009. Quanto aos períodosanteriores, a atualização monetária e incidência de juros moratórios contra a Fazenda devem seguir a legislação vigente à época, ou seja, atualização com base nos índices fornecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês até julho/2001 e juros de mora de 0,5% ao mês de agosto/2001 a junho/2009. 3. "As informações prestadas pela Divisão de Cálculos Judiciais possuem presunção de veracidade, sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando o devedor-executado cabe...

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8384 SP 0008384-43.2012.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITO EM GARANTIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 4.357 /64, §§ 4º E 6º. PRAZO DE 60 DIAS PARA O FISCO ADOTAR A PROVIDÊNCIA. ATRASO QUE AUTORIZA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVANCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS - §§ 3º E 4º , DO ART. 20 , DO CPC . 1. Busca a autoria reformar em parte sentença que julgou procedente ação ordinária aviada com vistas a obter provimento judicial que determine a imediata devolução dos valores depositados em contas mantidas na Caixa Econômica Federal, observados os termos dos § 4º e 6º, do art. 7º , da Lei nº 4.357 /64, com a conversão em renda da parte necessária para quitação do débito remanescente. 2. Insurge-se a apelante em face da ausência de condenação em juros de mora e da verba honorária, argumentando, quanto ao primeiro tópico, que a decisão administrativa que reconheceu o direito à liberação parcial do depósito realizado para garantia de instância se deu em 26.01.2012, a partir de quando passou a correr o prazo de 60 (sessenta) dias para sua devolução, nos termos do aludido § 4º, mas só foram liberadas as respectivas guias pelo fisco em 28.05.2012, por força da tutela antecipada concedida nestes autos. O atraso, portanto, justificaria plenamente a incidência dos juros, então pedidos no percentual de 2% sobre o valor atualizado do depósito. 3. É cediço que devidos juros de mora, em casos que tais, a teor do disposto nos §§ 4º e 6º , do art. 7º , da Lei nº 4.357 /64, cujo termo inicial é a data em que reconhecido em caráter definitivo o direito à respectiva devolução. 4. No caso, sendo a decisão exarada em 26.01.2012 e protocolada petição com desistência do respectivo recurso voluntário na seara administrativa em 05.03.2012, conta-se o prazo de 60 (sessenta) dias desde então, donde que incidem juros de mora a partir de 05.05.2012, no percentual de 1% ao mês, nos termos do parágrafo único do art. 161 , do CTN , sobre o montante devolvido...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00086890920074013400 0008689-09.2007.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES E ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE DAS PARCELAS RELATIVAS A FUNÇÕES GRATIFICADAS, QUINTOS, DÉCIMOS E VANTAGENS PESSOAIS, UMA VEZ QUE POSSUEM CARÁTER PERMANENTE E HABITUAL DECORRENTE DO CARGO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97 ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RE 870947 RG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA UNIÃO NÃO PROVIDO. RECURSO DOS EMBARGADOS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão do reajuste de 28,86% de que cuidam as Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, declarou tratar-se de 'revisão geral de remuneração'. Dessa forma, a base de cálculo para a incidência do referido reajuste deverá ser a remuneração, abrangendo todas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico do servidor, além daquelas de natureza permanente que também compõem a sua remuneração, que podem ser alcançadas pela revisão geral. Aí incluem-se as parcelas relativas a funções gratificadas/comissionadas, quintos, décimos e vantagens pessoais, uma vez que possuem caráter permanente e habitual incidente/decorrente do cargo efetivo/comissão (Decreto n. 2.693/98 e Lei 9.030/95)" (AC 0028215-93.2006.4.01.3400 / DF,Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.120 de 31/08/2015, sem grifos no original). 2. "Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da MP 2.169/2001, já que era impossível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do Siape" (STJ, AgRg no AREsp 382.906/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 06/12/2013) 3. O STF reconheceu a Repercussão Geral...

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00086909120074013400 0008690-91.2007.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES E ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE DAS PARCELAS RELATIVAS A FUNÇÕES GRATIFICADAS, QUINTOS, DÉCIMOS E VANTAGENS PESSOAIS, UMA VEZ QUE POSSUEM CARÁTER PERMANENTE E HABITUAL DECORRENTE DO CARGO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97 ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RE 870947 RG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA UNIÃO NÃO PROVIDO. RECURSO DOS EMBARGADOS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão do reajuste de 28,86% de que cuidam as Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, declarou tratar-se de 'revisão geral de remuneração'. Dessa forma, a base de cálculo para a incidência do referido reajuste deverá ser a remuneração, abrangendo todas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico do servidor, além daquelas de natureza permanente que também compõem a sua remuneração, que podem ser alcançadas pela revisão geral. Aí incluem-se as parcelas relativas a funções gratificadas/comissionadas, quintos, décimos e vantagens pessoais, uma vez que possuem caráter permanente e habitual incidente/decorrente do cargo efetivo/comissão (Decreto n. 2.693/98 e Lei 9.030/95)" (AC 0028215-93.2006.4.01.3400 / DF,Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.120 de 31/08/2015, sem grifos no original). 2. O STF reconheceu a Repercussão Geral quanto à "validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009" (STF, RE 870947 RG, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 16/04/2015, Acórdão Eletrônico DJe-077 DIVULG...

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6473 MA 2007.37.00.006473-2 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGUNDA VIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Constatada a má prestação do serviço pelo preposto da União, no tocante à emissão de segunda via do CPF do autor, possibilitando a terceiro o uso fraudulento de tal documento, ocasionando-lhe vários transtornos, como a transferência indevida de seu domicílio eleitoral, abertura de procedimento administrativo por acúmulo ilegal de cargos públicos, contratação de empréstimos não quitados, emissão de inúmeros cheques sem fundos, autuação por dívidas tributárias, impedimento para receber seus vencimentos, resta caracterizado o dano moral bem como o dever de reparar a lesão sofrida. 2. Condenação em valor excessivo (setenta e dois mil reais), que se reduz para R$10.000,00 (dez mil reais), levados em conta diversos fatores, como a condição social do autor, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, bem como sua repercussão nas esferas psíquica e social da vítima, e, ainda, a capacidade econômica da demandada, entre outros. 3. Tratando-se de indenização por dano moral, cujo valor foi reduzido, o termo inicial da correção monetária é a data do julgamento pelo Tribunal. 4. Os juros moratórios são devidos desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça). 5. Tendo ocorrido o evento danoso na vigência do atual Código Civil , a fixação dos juros obedecerá a taxa SELIC, que inclui a atualização monetária, sendo que, a partir da vigência da Lei n. 11.960 /2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997, deverão ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 6. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil...

TJ-PB - APELACAO APL 00000473020128150011 0000047-30.2012.815.0011 (TJ-PB)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO OBRIGATÓRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A UNIÃO. PRETENSÃO DE DESLOCAMENTO DA LIDE PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. INTERESSE RESTRITO À SEGURADORA E AOS MUTUÁRIOS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ESTADUAL FIRMADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPLICABILIDADE. DEFEITOS OCULTOS E GRADUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO A QUO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO. SEGURO DE NATUREZA REAL. DESNECESSIDADE DOS REQUERENTES SEREM PROPRIETÁRIOS PRIMITIVOS DOS IMÓVEIS. DOCUMENTOS ARROLADOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A RELAÇÃO EXIGIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. IRRELEVÂNCIA DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SINISTROS DECORRENTES DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. ORIGEM NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS. MÉRITO. COBERTURA SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS NOS IMÓVEIS. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DEVER DA SEGURADORA. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. APLICAÇÃO NA SENTENÇA NOS LIMITES DO ART. 412, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO. MATÉRIA DE ALTA COMPLEXIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIA DO ASSISTENTE TÉCNICO (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000473020128150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO , j. em 17-03-2016)

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